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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 5º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 492/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 032/2021-PJ Imbaú, 25 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 031/2021, que acrescenta o artigo 5º-A 
a Lei Municipal nº 492 de 24 de março de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo 
firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades 
habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social do Município 
de Imbaú e da outras providências”.
O referido artigo autoriza a Companhia de Habitação do Paraná 
– COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, 
observando-se a Lei Federal nº 13.303/16, interessada em produzir na área 
selecionada, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do 
programa Casa verde Amarela, com recursos o FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 032/2021-PL Imbaú, 25 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 031/2021, que acrescenta o artigo 5º-A 
a Lei Municipal nº 492 de 24 de março de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo 
firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades 
habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social do Município 
de Imbaú e da outras providências”.
O referido artigo autoriza a Companhia de Habitação do Paraná 
– COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, 
observando-se a Lei Federal nº 13.303/16, interessada em produzir na área 
selecionada, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do 
programa Casa verde Amarela, com recursos o FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 031/2021
SUMULA: “ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A 
NA LEI MUNICIPAL Nº 492/2014, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR 
CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES 
FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE 
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS 
A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE 
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
IMBAÚ”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. A Lei Municipal nº 492, de 24 de março de 2014, passa a vigorar 
acrescida do seguinte artigo: 
“Art. 5º-A Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, 
a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a 
Lei Federal nº 13.303/16, interessada em produzir na área selecionada, 
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do 
programa Casa verde Amarela, com recursos o FGTS e Programa Casa Fácil 
PR”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 25 dias do mês de outubro de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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