| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 492/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 032/2021-PJ Imbaú, 25 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 031/2021, que acrescenta o artigo 5º-A a Lei Municipal nº 492 de 24 de março de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social do Município de Imbaú e da outras providências”. O referido artigo autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal nº 13.303/16, interessada em produzir na área selecionada, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do programa Casa verde Amarela, com recursos o FGTS e Programa Casa Fácil PR. Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 032/2021-PL Imbaú, 25 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 031/2021, que acrescenta o artigo 5º-A a Lei Municipal nº 492 de 24 de março de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social do Município de Imbaú e da outras providências”. O referido artigo autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal nº 13.303/16, interessada em produzir na área selecionada, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do programa Casa verde Amarela, com recursos o FGTS e Programa Casa Fácil PR. Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 031/2021 SUMULA: “ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 492/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º. A Lei Municipal nº 492, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 5º-A Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal nº 13.303/16, interessada em produzir na área selecionada, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do programa Casa verde Amarela, com recursos o FGTS e Programa Casa Fácil PR”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 25 dias do mês de outubro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal