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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA/KIT NATALINA, NO DECORRER DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, AOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 033/2021-PJ Imbaú, 25 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 032/2021, que prevê a concessão de cestas 
natalinas, no decorrer do mês de dezembro de 2021, aos servidores do Município de 
Imbaú.
Salientamos que projeto acima citado se dá com vista a afastar 
qualquer eventual ilegalidade no que tange ao pagamento de vantagens aos servidores 
públicos municipais. Inclusive encontra amparo no Art. 68, inciso II, da Lei Municipal n° 
338/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imbaú).
Temos ainda que, consiste num meio de dar continuidade à 
distribuição de cestas natalinas já ocorridas no passado. Não olvidando que a concessão 
destas cestas caracteriza-se num meio a mais de reconhecer o valor de nossos 
servidores municipais que ao longo do ano vem se empenhando em prestar os mais 
variados serviços à população imbauense.
Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e 
realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto 
que irá beneficiar a comunidade imbauense.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 033/2021-PL Imbaú, 25 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 032/2021, que prevê a concessão de cestas 
natalinas, no decorrer do mês de dezembro de 2021, aos servidores do Município de 
Imbaú.
Salientamos que projeto acima citado se dá com vista a afastar 
qualquer eventual ilegalidade no que tange ao pagamento de vantagens aos servidores 
públicos municipais. Inclusive encontra amparo no Art. 68, inciso II, da Lei Municipal n° 
338/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imbaú).
Temos ainda que, consiste num meio de dar continuidade à 
distribuição de cestas natalinas já ocorridas no passado. Não olvidando que a concessão 
destas cestas caracteriza-se num meio a mais de reconhecer o valor de nossos 
servidores municipais que ao longo do ano vem se empenhando em prestar os mais 
variados serviços à população imbauense.
Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e 
realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto 
que irá beneficiar a comunidade imbauense.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 032/2021
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE CESTA/KIT NATALINA, NO DECORRER 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, AOS 
SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no decorrer do mês de 
dezembro de 2021, uma cesta/kit natalina a cada servidor público ativo da 
Prefeitura Municipal de Imbaú.
Parágrafo único. O valor de cada cesta/kit natalina não poderá ultrapassar o 
montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º O benefício constante nesta Lei não será concedido aos servidores:
I - afastados com prejuízo dos vencimentos;
II - cedidos para a prestação de serviços em outros órgãos públicos, salvo os 
servidores cujos vencimentos são pagos pela Prefeitura Municipal de Imbaú;
III - que estiverem gozando de licença sem remuneração;
IV - beneficiários de auxílio reclusão.
Parágrafo único. O servidor afastado para tratamento de saúde, em qualquer 
hipótese, terá direito ao benefício instituído por esta Lei.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - não será considerado para pagamento de 13º (décimo terceiro) salário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência 
à saúde;
V - não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do 
orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 25 dias do mês de outubro de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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