| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E A EFETUAR O REFERIDO PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE MENCIONA |
| native_id | 135 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 036/2021-PJ Imbaú, 03 de novembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 035/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento ao proprietário do imóvel que menciona e dá outras providências”. O Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo por escritura pública para desapropriação amigável de imóvel destinado a construção de casas populares em parceria com a COHAPAR. O Referido imóvel, cuja área total é de 50.903,47 m², foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 205 de 02 de setembro de 2021, conforme demonstra a cópia em anexo, tendo sido publicado o extrato do referido Decreto nos meios oficiais, segundo determina a Legislação Pátria. O imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, preço a ser pago por ocasião da assinatura da escritura pública, cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 036/2021-PL Imbaú, 03 de novembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 035/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento ao proprietário do imóvel que menciona e dá outras providências”. O Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo por escritura pública para desapropriação amigável de imóvel destinado a construção de casas populares em parceria com a COHAPAR. O Referido imóvel, cuja área total é de 50.903,47 m², foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 205 de 02 de setembro de 2021, conforme demonstra a cópia em anexo, tendo sido publicado o extrato do referido Decreto nos meios oficiais, segundo determina a Legislação Pátria. O imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, preço a ser pago por ocasião da assinatura da escritura pública, cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 035/2021 SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E A EFETUAR O REFERIDO PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE MENCIONA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a proceder a aquisição por desapropriação amigável ou judicial, e à indenizar o imóvel com área de 50.903,47 m2, objeto da Matrícula nº 1812 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba, com os limites e confrontações abaixo especificados: “Área de terras medindo 50.903,47 m2, situado no imóvel denominado de Cabeceira do Arroio do Barreiro, na Estrada Santa Fé, neste município de Imbaú, Comarca de Telêmaco Borba-PR. Possuindo as seguintes medidas e confrontantes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.296.387,629m e E 526.100,246m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 151°00'01" por uma distância de 15,24m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.296.374,299m e E 526.107,635m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 150°08'34" por uma distância de 7,59m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.296.367,715m e E 526.111,414m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé com azimute de 149°42'29" por uma distância de 7,05m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 7.296.361,630m e E 526.114,969m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé com azimute de 147°43'22" por uma distância de 8,43m até o vértice -M-0005, de coordenadas N 7.296.354,500m e E 526.119,472m; deste segue confrontando com a com a Estrada Santa Fé com azimute de 150°03'41" por uma distância de 11,14m até o vértice -M-0006, de coordenadas N 7.296.344,843m e E 526.125,034m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 151°04'51" por uma distância de 6,61m até o vértice -M-0007, de coordenadas N 7.296.339,056m e E 526.128,231m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 151°19'40" por uma distância de 9,19m até o vértice -M-0008, de coordenadas N 7.296.330,994m e E 526.132,640m; deste segue PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 139°11'35" por uma distância de 6,63m até o vértice -M-0009, de coordenadas N 7.296.325,974m e E 526.136,974m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 144°25'26" por uma distância de 11,03m até o vértice -M-0010, de coordenadas N 7.296.317,004m e E 526.143,390m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 150°31'24" por uma distância de 7,25m até o vértice -M-0011, de coordenadas N 7.296.310,695m e E 526.146,957m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 146°52'02" por uma distância de 9,96m até o vértice -M-0012, de coordenadas N 7.296.302,355m e E 526.152,400m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 147°11'04" por uma distância de 9,31m até o vértice -M-0013, de coordenadas N 7.296.294,530m e E 526.157,446m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 142°25'07" por uma distância de 7,60m até o vértice -M-0014, de coordenadas N 7.296.288,504m e E 526.162,083m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 134°55'27" por uma distância de 7,69m até o vértice -M-0015, de coordenadas N 7.296.283,074m e E 526.167,528m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 134°22'13" por uma distância de 9,38m até o vértice -M-0016, de coordenadas N 7.296.276,514m e E 526.174,233m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 132°30'17" por uma distância de 18,91m até o vértice -M-0017, de coordenadas N 7.296.263,740m e E 526.188,172m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 131°05'22" por uma distância de 19,90m até o vértice -M-0018, de coordenadas N 7.296.250,661m e E 526.203,171m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 135°19'54" por uma distância de 7,99m até o vértice -M-0019, de coordenadas N 7.296.244,977m e E 526.208,789m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 131°33'34" por uma distância de 15,17m até o vértice -M-0020, de coordenadas N 7.296.234,912m e E 526.220,142m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 131°48'39" por uma distância de 18,43m até o vértice -M-0021, de coordenadas N 7.296.222,626m e E 526.233,877m; deste segue confrontando com a Estrada 2 / 3 Santa Fé, com azimute de 131°01'54" por uma distância de 19,23m até o vértice -M-0022, de coordenadas N 7.296.210,002m e E 526.248,383m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 129°15'42" por uma distância de 18,04m até o vértice -M-0023, de coordenadas N 7.296.198,588m e E 526.262,348m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 125°11'56" por uma distância de 18,72m até o vértice -M-0024, de coordenadas N 7.296.187,795m e E 526.277,648m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 124°12'06" por uma distância de 6,45m até o vértice -M-0025, de coordenadas N 7.296.184,167m e E 526.282,986m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 123°34'46" por uma distância de 12,33m até o vértice -M-0026, de coordenadas N 7.296.177,349m e E 526.293,256m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 122°31'52" por uma distância de 20,65m até o vértice -M-0027, de coordenadas N 7.296.166,246m e E 526.310,664m; deste segue confrontando com a Estrada PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Santa Fé, com azimute de 123°06'26" por uma distância de 21,51m até o vértice -M-0028, de coordenadas N 7.296.154,497m e E 526.328,682m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 123°56'45" por uma distância de 13,40m até o vértice -M-0029, de coordenadas N 7.296.147,012m e E 526.339,802m; deste segue confrontando com a Estrada Santa Fé, com azimute de 124°36'36" por uma distância de 11,83m até o vértice -M-0030, de coordenadas N 7.296.140,295m e E 526.349,536m; deste segue confrontando com a propriedade de Dirceu Gomes e Talita Siqueira Gomes – Matrícula n° 21.442, com azimute de 242°37'17" por uma distância de 11,47m até o vértice -M-0031, de coordenadas N 7.296.135,021m e E 526.339,352m; deste segue confrontando com a propriedade de Dirceu Gomes e Talita Siqueira Gomes – Matrícula n° 21.442, com azimute de 242°33'28" por uma distância de 12,47m até o vértice -M-0032, de coordenadas N 7.296.129,275m e E 526.328,287m; deste segue confrontando com a propriedade de Dirceu Gomes e Talita Siqueira Gomes – Matrícula n° 21.442, com azimute de 243°23'25" por uma distância de 40,96m até o vértice -M-0033, de coordenadas N 7.296.110,930m e E 526.291,670m; deste segue confrontando com a propriedade de Dirceu Gomes e Talita Siqueira Gomes – Matrícula n° 21.442, com azimute de 243°40'53" por uma distância de 16,36m até o vértice -M-0034, de coordenadas N 7.296.103,677m e E 526.277,005m; deste segue confrontando com a propriedade de Dirceu Gomes e Talita Siqueira Gomes – Matrícula n° 21.442, com azimute de 242°09'49" por uma distância de 15,31m até o vértice -M0035, de coordenadas N 7.296.096,529m e E 526.263,468m; deste segue confrontando com a propriedade de Dirceu Gomes e Talita Siqueira Gomes – Matrícula n° 21.442, com azimute de 242°55'59" por uma distância de 14,29m até o vértice -M-0036, de coordenadas N 7.296.090,025m e E 526.250,741m; deste segue confrontando com a propriedade de Dirceu Gomes e Talita Siqueira Gomes – Matrícula n° 21.442,, com azimute de 242°59'34" por uma distância de 35,43m até o vértice -M-0037, de coordenadas N 7.296.073,938m e E 526.219,178m; deste segue confrontando com a propriedade de Dirceu Gomes e Talita Siqueira Gomes – Matrícula n° 21.442, com azimute de 243°06'41" por uma distância de 19,01m até o vértice -M0038, de coordenadas N 7.296.065,339m e E 526.202,220m; deste segue confrontando com a propriedade de Dirceu Gomes e Talita Siqueira Gomes – Matrícula n° 21.442, com azimute de 244°47'10" por uma distância de 9,51m até o vértice -M-0039, de coordenadas N 7.296.061,289m e E 526.193,618m; deste segue confrontando com a propriedade de Dirceu Gomes e Talita Siqueira Gomes – Matrícula n° 21.442, com azimute de 242°37'09" por uma distância de 13,09m até o vértice -M-0040, de coordenadas N 7.296.055,268m e E 526.181,994m; deste segue confrontando com a propriedade de Município de Imbaú – Lote 02, com azimute de 320°50'44" por uma distância de 158,72m até o vértice -M-0041, de coordenadas N 7.296.178,347m e E 526.081,777m; deste segue confrontando com a propriedade de Município de Imbaú – Lote 02, com azimute de 318°47'40" por uma distância de 118,49m até o vértice -M-0042, de coordenadas N 7.296.267,496m e E 526.003,717m; deste segue confrontando com a propriedade de Município de Imbaú – Lote 02, com azimute de 309°12'05" por PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ uma distância de 61,25m até o vértice -M-0043, de coordenadas N 7.296.306,210m e E 525.956,252m; deste segue confrontando com a Travessa São Paulo, com 3 / 3 azimute de 57°35'38" por uma distância de 20,90m até o vértice -M-0044, de coordenadas N 7.296.317,411m e E 525.973,897m; deste segue confrontando com a Travessa São Paulo, com azimute de 57°34'09" por uma distância de 23,96m até o vértice -M-0045, de coordenadas N 7.296.330,258m e E 525.994,117m; deste segue confrontando com a Travessa São Paulo, com azimute de 58°36'45" por uma distância de 4,20m até o vértice -M-0046, de coordenadas N 7.296.332,446m e E 525.997,704m; deste segue confrontando com a Travessa São Paulo, com azimute 61°42'48" por uma distância de 116,45m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.048,53 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”. Art. 2º. Referido imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 205 de 02 de setembro de 2021, destina-se à construção de casas populares em parceria com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Art. 3º. Conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, o imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), preço a ser pago por ocasião da assinatura da escritura pública, cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel. Art. 4º. As despesas que trata o artigo 3º desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessárias. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as transposições orçamentárias para compatibilizar a execução do orçamento com a estrutura administrativa existente, criando, se necessário, rubricas específicas. Art. 5º. O Município de Imbaú poderá, no caso de resistência do proprietário desapropriar via judicial, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de novembro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal