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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E A EFETUAR O REFERIDO PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE MENCIONA
native_id136

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 041/2021-PJ Imbaú, 09 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 040/2021, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento ao proprietário 
do imóvel que menciona e dá outras providências”.
O Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo 
por escritura pública para desapropriação amigável de imóvel destinado a 
implantação do Parque Ecológico Municipal.
O Referido imóvel, cuja área total é de 93.268,50 m², foi 
declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 320 de 07 de 
dezembro de 2021, conforme demonstra a cópia em anexo, tendo sido publicado o 
extrato do referido Decreto nos meios oficiais, segundo determina a Legislação 
Pátria.
O imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme laudo elaborado por Comissão 
nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, preço a ser pago da 
seguinte forma: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) por ocasião da 
assinatura da escritura pública e o restante, ou seja, R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta reais) em 03-(três) parcelas iguais, trimestrais e sucessivas, com 
vencimento da primeira, 90 dias após a assinatura da escritura, de cujo valor e forma 
de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 041/2021-PL Imbaú, 09 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 040/2021, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento ao proprietário 
do imóvel que menciona e dá outras providências”.
O Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo 
por escritura pública para desapropriação amigável de imóvel destinado a 
implantação do Parque Ecológico Municipal.
O Referido imóvel, cuja área total é de 93.268,50 m², foi 
declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 320 de 07 de 
dezembro de 2021, conforme demonstra a cópia em anexo, tendo sido publicado o 
extrato do referido Decreto nos meios oficiais, segundo determina a Legislação 
Pátria.
O imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme laudo elaborado por Comissão 
nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, preço a ser pago da 
seguinte forma: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) por ocasião da 
assinatura da escritura pública e o restante, ou seja, R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta reais) em 03-(três) parcelas iguais, trimestrais e sucessivas, com 
vencimento da primeira, 90 dias após a assinatura da escritura, de cujo valor e forma 
de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 040/2021
SUMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAPROPRIAR E A EFETUAR 
O REFERIDO PAGAMENTO AO 
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 
QUE MENCIONA”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a proceder a 
aquisição por desapropriação amigável ou judicial, e à indenizar o imóvel com 
área de 93.268,50 m2, objeto da Matrícula nº 17000 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Telêmaco Borba, com os limites e confrontações abaixo especificados:
“Área de terras medindo 93.268,50 m2, sendo parte ideal do imóvel com 
área total de 116.361,03 m2, situado no lugar denominado de 
Canhadão, neste município de Imbaú, Comarca de Telêmaco Borba￾PR. Possuindo os seguintes rumos, medidas e confrontantes: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 
7.296.744,84m e E 524.522,17m; deste segue confrontando com a
propriedade de Sebastião Castanha de Souza - CPF: 252.700.019-34 e 
Maria Nelci Gurski de Souza - CPF: 918.802.469-53 - MATRICULA 
31.264, com azimute de 121°17'47,68" por uma distância de 138,39m, 
até o ponto M02, de coordenadas N 7.296.672,95m e E 524.640,43m;
deste segue com azimute de 162°59'54,77" por uma distância de 
58,06m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.296.617,43m e E
524.657,40m ; deste segue confrontando com a propriedade de Sandra 
Regina Souza Pedroso - CPF: 837.207.079-20 e José Carlos Souza
Pedroso - CPF: 569.874.809-82 - MATRICULA 25.326, com azimute de 
199°19'11,46" por uma distância de 121,67m, até o ponto M04, de 
coordenadas N 7.296.502,61m e E 524.617,15m ; deste segue com 
azimute de 178°58'15,64" por uma distância de 57,31m, até o ponto 
M05, de coordenadas N 7.296.445,31m e E 524.618,18m ; deste segue 
com azimute de 217°44'17,03" por uma distância de 24,95m, até o 
ponto M06, de coordenadas N 7.296.425,58m e E 524.602,91m ; deste 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
segue com azimute de 172°30'57,45" por uma distância de 102,30m, 
até o ponto M07, de coordenadas N 7.296.324,15m e E 524.616,24m ;
deste segue confrontando com a propriedade de Espólio de Adevair 
Bidim Primo - Inventariante: Nair Aparecida Bidim - CPF: 034.532.159-
66 - MATRICULA 16.795, com azimute de 257°52'42,17" por uma 
distância de 6,66m, até o ponto M08, de coordenadas N 7.296.322,75m 
e E 524.609,72m ; deste segue confrontando com a propriedade de 
Jorge Wilson de Freitas - CPF: 933.626.848-15 e Elvira Odete Ribeiro 
de Avila de Freitas - CPF: 023.918.069-06 - MATRICULA 24.988, com 
azimute de 259°51'01,80" por uma distância de 19,14m, até o ponto 
M09, de coordenadas N 7.296.319,38m e E 524.590,89m; deste segue
confrontando com a propriedade de Manoel da Luz Dias Nocera - CPF: 
243.722.859-49 e Marcia Inês Nocera - CPF: 989.472.579-15 -
MATRICULA 12.655, com azimute de 259°16'56,74" por uma distância
de 28,40m, até o ponto M10, de coordenadas N 7.296.314,10m e E 
524.562,98m ; deste segue com azimute de 262°27'18,33" por uma
distância de 59,90m, até o ponto M11, de coordenadas N
7.296.306,24m e E 524.503,60m; deste segue com azimute de 
348°30'16,75" por uma distância de 10,60m, até o ponto M12, de 
coordenadas N 7.296.316,62m e E 524.501,48m ; deste segue 
confrontando com a propriedade de Espólio de Adevair Bidim Primo -
Inventariante: Nair Aparecida Bidim - CPF: 034.532.159-66 -
MATRICULA 12.816, com azimute de 348°30'16,75" por uma distância 
de 24,28m, até o ponto M13, de coordenadas N 7.296.340,41m e E 
524.496,65m; deste segue com azimute de 318°19'27,55" por uma 
distância de 26,64m, até o ponto M14, de coordenadas N 
7.296.360,31m e E 524.478,93m ; deste segue confrontando com a
propriedade de Roberto Amatuzzi Franco - CPF: 780.842.459-53 e 
Marcia Gouveia dos Santos Franco - CPF: 925.939.929-72 -
MATRICULA 15.658, com azimute de 318°19'27,55" por uma distância 
de 12,26m, até o ponto M15, de coordenadas N 7.296.369,47m e E
524.470,78m ; deste segue confrontando com a propriedade de Espólio 
de Adevair Bidim Primo - Inventariante: Nair Aparecida Bidim - CPF: 
034.532.159-66 - MATRICULA 18.754, com azimute de 318°19'27,55" 
por uma distância de 35,19m, até o ponto M16, de coordenadas N 
7.296.395,75m e E 524.447,38m; deste segue confrontando com a
propriedade de José Augusto Holm - CPF: 093.599.909-49 e Reny de 
Godoi Holm - CPF: 340.388.509-78 - MATRICULA 14.851 e
MATRICULA 475: R4 - LOTE5 A, com azimute de 318°19'27,55" por 
uma distância de 4,15m, até o ponto M17, de coordenadas N
7.296.398,85m e E 524.444,62m; deste segue com azimute de 
5°08'27,71" por uma distância de 21,74m, até o ponto M18, de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
coordenadas N 7.296.420,51m e E 524.446,57m; 2 / 2 deste segue 
confrontando com a propriedade de Espólio de Gercy de Oliveira 
Antunes - Inventariante: Luciano de Oliveira Antunes - CPF: 
976.592.319-87 - MATRICULA 475: R5 e R6, com azimute de 
3°00'11,68" por uma distância de 27,93m, até o ponto M19, de
coordenadas N 7.296.448,40m e E 524.448,03m; deste segue com 
azimute de 325°58'05,31" por uma distância de 17,92m, até o ponto 
M20, de coordenadas N 7.296.463,25m e E 524.438,00m; deste segue 
confrontando com a propriedade de Valdirene de Campos Rocha - CPF: 
755.665.098-87 e Marcelo da Silva Rocha - CPF: 688.328.269-68 -
MATRICULA 24.284, com azimute de 325°58'05,31" por uma distância 
de 30,43m, até o ponto M21, de coordenadas N 7.296.488,47m e E 
524.420,97m ; deste segue confrontando com a propriedade de, com 
azimute de 255°50'39,30" por uma distância de 3,95m, até o ponto M22, 
de coordenadas N 7.296.487,50m e E 524.417,15m; Espólio de Gercy 
de Oliveira Antunes - Inventariante: Luciano de Oliveira Antunes - CPF: 
976.592.319-87 - MATRICULA 32.515 deste segue com azimute de 
255°50'39,30" por uma distância de 22,68m, até o ponto M23, de 
coordenadas N 7.296.481,95m e E 524.395,16m; deste segue
confrontando com a propriedade de Copeça Administradora de Imóveis 
Ltda - CNPJ: 76.500.768/0001-96 - ÁREA 01/H, com azimute de 
348°13'40,45" por uma distância de 96,93m, até o ponto M24, de 
coordenadas N 7.296.576,85m e E 524.375,38m ; deste segue
com azimute de 257°46'11,90" por uma distância de 107,57m, até o 
ponto M25, de coordenadas N 7.296.554,06m e E 524.270,25m ; deste 
segue confrontando com a Marginal Rodovia BR 376 - Município de 
Imbaú - CNPJ: 01.613.770/0001-72, com azimute de 347°33'18,73" por 
uma distância de 30,00m, até o ponto M26, de coordenadas N
7.296.583,36m e E 524.263,78m ; deste segue confrontando com a 
propriedade de Dayane Sovinski Rodrigues - CPF: 036.696.439-90 -
MATRICULA 33.627, com azimute de 77°19'06,06" por uma distância 
de 53,40m, até o ponto M27, de coordenadas N 7.296.595,08m e E 
524.315,89m ; deste segue confrontando com a propriedade de Copeça
Administradora de Imóveis Ltda - CNPJ: 76.500.768/0001-96 - ÁREA 
01/C, com azimute de 77°19'06,06" por uma distância de 54,53m, até o 
ponto M28, de coordenadas N 7.296.607,05m e E 524.369,09m; deste 
segue com azimute de 348°13'40,45" por uma distância de 120,03m, 
até o ponto M29, de coordenadas N 7.296.724,56m e E 524.344,60m;
deste segue confrontando com a Rua Jaguatirica – Município de Imbaú 
– CPNJ: 01.613.770/0001-72, deste segue confrontando com a Rua 
Jacobita - Município de Imbaú - CNPJ: 01.613.770/0001-72 , com 
azimute de 85°29'34,90" por uma distância de 56,55m, até o ponto M30, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
de coordenadas N 7.296.729,00m e E 524.400,97m; deste segue 
confrontando com a Rua Tamoio - Município de Imbaú - CNPJ: 
01.613.770/0001-72, com azimute de 85°39'18,54" por uma distância de 
64,91m, até o ponto M31, de coordenadas N 7.296.733,92m e E 
524.465,70m; deste segue com azimute de 79°03'11,96" por uma
distância de 57,52m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição”.
Art. 2º. Referido imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto 
Municipal nº 320 de 07 de dezembro de 2021, destina-se à implantação do 
Parque Ecológico Municipal.
Art. 3º. Conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 
26, de 28 de janeiro de 2021, o imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), preço a ser pago parceladamente, 
com entrada e parcelas trimestrais, de cujo valor e forma de pagamento foram 
aceitos pelo proprietário do imóvel.
Art. 4º. As despesas que trata o artigo 3º desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessárias. 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as transposições 
orçamentárias para compatibilizar a execução do orçamento com a estrutura 
administrativa existente, criando, se necessário, rubricas específicas.
Art. 5º. O Município de Imbaú poderá, no caso de resistência do proprietário 
desapropriar via judicial, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a 
que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas 
alterações.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 09 dias do mês de dezembro de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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