| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E A EFETUAR O REFERIDO PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE MENCIONA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 041/2021-PJ Imbaú, 09 de dezembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 040/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento ao proprietário do imóvel que menciona e dá outras providências”. O Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo por escritura pública para desapropriação amigável de imóvel destinado a implantação do Parque Ecológico Municipal. O Referido imóvel, cuja área total é de 93.268,50 m², foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 320 de 07 de dezembro de 2021, conforme demonstra a cópia em anexo, tendo sido publicado o extrato do referido Decreto nos meios oficiais, segundo determina a Legislação Pátria. O imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, preço a ser pago da seguinte forma: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) por ocasião da assinatura da escritura pública e o restante, ou seja, R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em 03-(três) parcelas iguais, trimestrais e sucessivas, com vencimento da primeira, 90 dias após a assinatura da escritura, de cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 041/2021-PL Imbaú, 09 de dezembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 040/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento ao proprietário do imóvel que menciona e dá outras providências”. O Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo por escritura pública para desapropriação amigável de imóvel destinado a implantação do Parque Ecológico Municipal. O Referido imóvel, cuja área total é de 93.268,50 m², foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 320 de 07 de dezembro de 2021, conforme demonstra a cópia em anexo, tendo sido publicado o extrato do referido Decreto nos meios oficiais, segundo determina a Legislação Pátria. O imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, preço a ser pago da seguinte forma: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) por ocasião da assinatura da escritura pública e o restante, ou seja, R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em 03-(três) parcelas iguais, trimestrais e sucessivas, com vencimento da primeira, 90 dias após a assinatura da escritura, de cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 040/2021 SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E A EFETUAR O REFERIDO PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE MENCIONA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a proceder a aquisição por desapropriação amigável ou judicial, e à indenizar o imóvel com área de 93.268,50 m2, objeto da Matrícula nº 17000 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba, com os limites e confrontações abaixo especificados: “Área de terras medindo 93.268,50 m2, sendo parte ideal do imóvel com área total de 116.361,03 m2, situado no lugar denominado de Canhadão, neste município de Imbaú, Comarca de Telêmaco BorbaPR. Possuindo os seguintes rumos, medidas e confrontantes: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 7.296.744,84m e E 524.522,17m; deste segue confrontando com a propriedade de Sebastião Castanha de Souza - CPF: 252.700.019-34 e Maria Nelci Gurski de Souza - CPF: 918.802.469-53 - MATRICULA 31.264, com azimute de 121°17'47,68" por uma distância de 138,39m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.296.672,95m e E 524.640,43m; deste segue com azimute de 162°59'54,77" por uma distância de 58,06m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.296.617,43m e E 524.657,40m ; deste segue confrontando com a propriedade de Sandra Regina Souza Pedroso - CPF: 837.207.079-20 e José Carlos Souza Pedroso - CPF: 569.874.809-82 - MATRICULA 25.326, com azimute de 199°19'11,46" por uma distância de 121,67m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.296.502,61m e E 524.617,15m ; deste segue com azimute de 178°58'15,64" por uma distância de 57,31m, até o ponto M05, de coordenadas N 7.296.445,31m e E 524.618,18m ; deste segue com azimute de 217°44'17,03" por uma distância de 24,95m, até o ponto M06, de coordenadas N 7.296.425,58m e E 524.602,91m ; deste PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ segue com azimute de 172°30'57,45" por uma distância de 102,30m, até o ponto M07, de coordenadas N 7.296.324,15m e E 524.616,24m ; deste segue confrontando com a propriedade de Espólio de Adevair Bidim Primo - Inventariante: Nair Aparecida Bidim - CPF: 034.532.159- 66 - MATRICULA 16.795, com azimute de 257°52'42,17" por uma distância de 6,66m, até o ponto M08, de coordenadas N 7.296.322,75m e E 524.609,72m ; deste segue confrontando com a propriedade de Jorge Wilson de Freitas - CPF: 933.626.848-15 e Elvira Odete Ribeiro de Avila de Freitas - CPF: 023.918.069-06 - MATRICULA 24.988, com azimute de 259°51'01,80" por uma distância de 19,14m, até o ponto M09, de coordenadas N 7.296.319,38m e E 524.590,89m; deste segue confrontando com a propriedade de Manoel da Luz Dias Nocera - CPF: 243.722.859-49 e Marcia Inês Nocera - CPF: 989.472.579-15 - MATRICULA 12.655, com azimute de 259°16'56,74" por uma distância de 28,40m, até o ponto M10, de coordenadas N 7.296.314,10m e E 524.562,98m ; deste segue com azimute de 262°27'18,33" por uma distância de 59,90m, até o ponto M11, de coordenadas N 7.296.306,24m e E 524.503,60m; deste segue com azimute de 348°30'16,75" por uma distância de 10,60m, até o ponto M12, de coordenadas N 7.296.316,62m e E 524.501,48m ; deste segue confrontando com a propriedade de Espólio de Adevair Bidim Primo - Inventariante: Nair Aparecida Bidim - CPF: 034.532.159-66 - MATRICULA 12.816, com azimute de 348°30'16,75" por uma distância de 24,28m, até o ponto M13, de coordenadas N 7.296.340,41m e E 524.496,65m; deste segue com azimute de 318°19'27,55" por uma distância de 26,64m, até o ponto M14, de coordenadas N 7.296.360,31m e E 524.478,93m ; deste segue confrontando com a propriedade de Roberto Amatuzzi Franco - CPF: 780.842.459-53 e Marcia Gouveia dos Santos Franco - CPF: 925.939.929-72 - MATRICULA 15.658, com azimute de 318°19'27,55" por uma distância de 12,26m, até o ponto M15, de coordenadas N 7.296.369,47m e E 524.470,78m ; deste segue confrontando com a propriedade de Espólio de Adevair Bidim Primo - Inventariante: Nair Aparecida Bidim - CPF: 034.532.159-66 - MATRICULA 18.754, com azimute de 318°19'27,55" por uma distância de 35,19m, até o ponto M16, de coordenadas N 7.296.395,75m e E 524.447,38m; deste segue confrontando com a propriedade de José Augusto Holm - CPF: 093.599.909-49 e Reny de Godoi Holm - CPF: 340.388.509-78 - MATRICULA 14.851 e MATRICULA 475: R4 - LOTE5 A, com azimute de 318°19'27,55" por uma distância de 4,15m, até o ponto M17, de coordenadas N 7.296.398,85m e E 524.444,62m; deste segue com azimute de 5°08'27,71" por uma distância de 21,74m, até o ponto M18, de PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ coordenadas N 7.296.420,51m e E 524.446,57m; 2 / 2 deste segue confrontando com a propriedade de Espólio de Gercy de Oliveira Antunes - Inventariante: Luciano de Oliveira Antunes - CPF: 976.592.319-87 - MATRICULA 475: R5 e R6, com azimute de 3°00'11,68" por uma distância de 27,93m, até o ponto M19, de coordenadas N 7.296.448,40m e E 524.448,03m; deste segue com azimute de 325°58'05,31" por uma distância de 17,92m, até o ponto M20, de coordenadas N 7.296.463,25m e E 524.438,00m; deste segue confrontando com a propriedade de Valdirene de Campos Rocha - CPF: 755.665.098-87 e Marcelo da Silva Rocha - CPF: 688.328.269-68 - MATRICULA 24.284, com azimute de 325°58'05,31" por uma distância de 30,43m, até o ponto M21, de coordenadas N 7.296.488,47m e E 524.420,97m ; deste segue confrontando com a propriedade de, com azimute de 255°50'39,30" por uma distância de 3,95m, até o ponto M22, de coordenadas N 7.296.487,50m e E 524.417,15m; Espólio de Gercy de Oliveira Antunes - Inventariante: Luciano de Oliveira Antunes - CPF: 976.592.319-87 - MATRICULA 32.515 deste segue com azimute de 255°50'39,30" por uma distância de 22,68m, até o ponto M23, de coordenadas N 7.296.481,95m e E 524.395,16m; deste segue confrontando com a propriedade de Copeça Administradora de Imóveis Ltda - CNPJ: 76.500.768/0001-96 - ÁREA 01/H, com azimute de 348°13'40,45" por uma distância de 96,93m, até o ponto M24, de coordenadas N 7.296.576,85m e E 524.375,38m ; deste segue com azimute de 257°46'11,90" por uma distância de 107,57m, até o ponto M25, de coordenadas N 7.296.554,06m e E 524.270,25m ; deste segue confrontando com a Marginal Rodovia BR 376 - Município de Imbaú - CNPJ: 01.613.770/0001-72, com azimute de 347°33'18,73" por uma distância de 30,00m, até o ponto M26, de coordenadas N 7.296.583,36m e E 524.263,78m ; deste segue confrontando com a propriedade de Dayane Sovinski Rodrigues - CPF: 036.696.439-90 - MATRICULA 33.627, com azimute de 77°19'06,06" por uma distância de 53,40m, até o ponto M27, de coordenadas N 7.296.595,08m e E 524.315,89m ; deste segue confrontando com a propriedade de Copeça Administradora de Imóveis Ltda - CNPJ: 76.500.768/0001-96 - ÁREA 01/C, com azimute de 77°19'06,06" por uma distância de 54,53m, até o ponto M28, de coordenadas N 7.296.607,05m e E 524.369,09m; deste segue com azimute de 348°13'40,45" por uma distância de 120,03m, até o ponto M29, de coordenadas N 7.296.724,56m e E 524.344,60m; deste segue confrontando com a Rua Jaguatirica – Município de Imbaú – CPNJ: 01.613.770/0001-72, deste segue confrontando com a Rua Jacobita - Município de Imbaú - CNPJ: 01.613.770/0001-72 , com azimute de 85°29'34,90" por uma distância de 56,55m, até o ponto M30, PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ de coordenadas N 7.296.729,00m e E 524.400,97m; deste segue confrontando com a Rua Tamoio - Município de Imbaú - CNPJ: 01.613.770/0001-72, com azimute de 85°39'18,54" por uma distância de 64,91m, até o ponto M31, de coordenadas N 7.296.733,92m e E 524.465,70m; deste segue com azimute de 79°03'11,96" por uma distância de 57,52m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição”. Art. 2º. Referido imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 320 de 07 de dezembro de 2021, destina-se à implantação do Parque Ecológico Municipal. Art. 3º. Conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, o imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), preço a ser pago parceladamente, com entrada e parcelas trimestrais, de cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel. Art. 4º. As despesas que trata o artigo 3º desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessárias. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as transposições orçamentárias para compatibilizar a execução do orçamento com a estrutura administrativa existente, criando, se necessário, rubricas específicas. Art. 5º. O Município de Imbaú poderá, no caso de resistência do proprietário desapropriar via judicial, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 09 dias do mês de dezembro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal