| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E A EFETUAR O REFERIDO PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE MENCIONA |
| native_id | 137 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 043/2021-PJ Imbaú, 20 de dezembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 042/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento ao proprietário do imóvel que menciona e dá outras providências”. O Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo por escritura pública para desapropriação amigável de imóvel destinado a implantação do Distrito Industrial. O Referido imóvel, cuja área total é de 5,00 alqueires, foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 191 de 20 de agosto de 2021, conforme demonstra a cópia em anexo, tendo sido publicado o extrato do referido Decreto nos meios oficiais, segundo determina a Legislação Pátria. O imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, preço a ser pago da seguinte forma: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por ocasião da assinatura da escritura pública e o restante, ou seja, R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta reais) em parcela única, com vencimento de 90 dias após a assinatura da escritura, de cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº 043/2021-PL Imbaú, 20 de dezembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 042/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento ao proprietário do imóvel que menciona e dá outras providências”. O Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo por escritura pública para desapropriação amigável de imóvel destinado a implantação do Distrito Industrial. O Referido imóvel, cuja área total é de 5,00 alqueires, foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 191 de 20 de agosto de 2021, conforme demonstra a cópia em anexo, tendo sido publicado o extrato do referido Decreto nos meios oficiais, segundo determina a Legislação Pátria. O imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, preço a ser pago da seguinte forma: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por ocasião da assinatura da escritura pública e o restante, ou seja, R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta reais) em parcela única, com vencimento de 90 dias após a assinatura da escritura, de cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 042/2021 SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E A EFETUAR O REFERIDO PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE MENCIONA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a proceder a aquisição por desapropriação amigável ou judicial, e à indenizar o imóvel com área de 5,00 alqueires, objeto da Matrícula nº 20.161 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba, com os limites e confrontações abaixo especificados: “Área de terras medindo 5,00 alqueires, sendo parte ideal do imóvel com área total de 354,04 alqueires, situado no lugar denominado de Faxinal de São Pedro, neste município de Imbaú, Comarca de Telêmaco Borba-PR. Possuindo os seguintes rumos, medidas e confrontantes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-00, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.295.703,578m e E 521.984,344m, situado na FAIXA DE DOMÍNIO DA PR-239, segue sentido horário com azimute de 163°04'43" por uma distância de 200,00 metros até o vértice -P-01, de coordenadas N 7.295.512,237m e E 522.042,556m, divisa com a área remanescente do tereno denominado FAXINAL DE SÃO PEDRO, MUNICIPIO DE IMBAÚ-PR, matriculado sob número 20161CRI-TELEMACO BORBA-PR com azimute de 252°49'39" por uma distância de 320,61metros, desde segue nas seguintes coordenadas, azimutes e distancias: vértice -P-02, de coordenadas N 7.295.417,577m e E 521.736,238m,com azimute de 183°26'57" por uma distância de 35,20m até o vértice -P-03, de coordenadas N 7.295.382,441m e E 521.734,121m,com azimute de 266°51'21" por uma distância de 491,88m até o vértice -P-04, de coordenadas N 7.295.355,463m e E 521.242,981m,com azimute de 358°37'31" por uma distância de 142,53m até o vértice -P-05, de PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ coordenadas N 7.295.497,949m e E 521.239,561m, situado na FAIXA DE DOMÍNIO DA PR-239, segue pela referida com azimute de 74°40'12" por uma distância de 22,75m até o vértice -P-06, de coordenadas N 7.295.503,964m e E 521.261,502m,com azimute de 82°52'10" por uma distância de 70,67m até o vértice -P-07, de coordenadas N 7.295.512,737m e E 521.331,630m,com azimute de 80°49'56" por uma distância de 81,78m até o vértice -P-08, de coordenadas N 7.295.525,767m e E 521.412,367m,com azimute de 92°57'38" por uma distância de 221,84m até o vértice -P-09, de coordenadas N 7.295.514,309m e E 521.633,914m,com azimute de 79°12'42" por uma distância de 74,62m até o vértice -P-10, de coordenadas N 7.295.528,277m e E 521.707,218m,com azimute de 64°14'22" por uma distância de 54,46m até o vértice -P-11, de coordenadas N 7.295.551,948m e E 521.756,270m,com azimute 56°22'59" por uma distância de 273,88m até o vértice -P-00, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.990,22 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”. Art. 2º. Referido imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 191 de 20 de agosto de 2021, destina-se à implantação do Distrito Industrial. Art. 3º. Conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, o imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), preço a ser pago parceladamente, com entrada e parcela única, de cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel. Art. 4º. As despesas que trata o artigo 3º desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessárias. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as transposições orçamentárias para compatibilizar a execução do orçamento com a estrutura administrativa existente, criando, se necessário, rubricas específicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 5º. O Município de Imbaú poderá, no caso de resistência do proprietário desapropriar via judicial, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal