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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E A EFETUAR O REFERIDO PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE MENCIONA
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 043/2021-PJ Imbaú, 20 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 042/2021, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento ao proprietário 
do imóvel que menciona e dá outras providências”.
O Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo 
por escritura pública para desapropriação amigável de imóvel destinado a 
implantação do Distrito Industrial.
O Referido imóvel, cuja área total é de 5,00 alqueires, foi 
declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 191 de 20 de agosto 
de 2021, conforme demonstra a cópia em anexo, tendo sido publicado o extrato do 
referido Decreto nos meios oficiais, segundo determina a Legislação Pátria.
O imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 
1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), conforme laudo elaborado 
por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, preço a 
ser pago da seguinte forma: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por ocasião da 
assinatura da escritura pública e o restante, ou seja, R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta reais) em parcela única, com vencimento de 90 dias após a assinatura da 
escritura, de cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do 
imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº 043/2021-PL Imbaú, 20 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, 
para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 042/2021, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento ao proprietário 
do imóvel que menciona e dá outras providências”.
O Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo 
por escritura pública para desapropriação amigável de imóvel destinado a 
implantação do Distrito Industrial.
O Referido imóvel, cuja área total é de 5,00 alqueires, foi 
declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 191 de 20 de agosto 
de 2021, conforme demonstra a cópia em anexo, tendo sido publicado o extrato do 
referido Decreto nos meios oficiais, segundo determina a Legislação Pátria.
O imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em R$ 
1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), conforme laudo elaborado 
por Comissão nomeada através do Decreto nº 26, de 28 de janeiro de 2021, preço a 
ser pago da seguinte forma: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por ocasião da 
assinatura da escritura pública e o restante, ou seja, R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta reais) em parcela única, com vencimento de 90 dias após a assinatura da 
escritura, de cujo valor e forma de pagamento foram aceitos pelo proprietário do 
imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 042/2021
SUMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAPROPRIAR E A EFETUAR 
O REFERIDO PAGAMENTO AO 
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 
QUE MENCIONA”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e 
eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a proceder a 
aquisição por desapropriação amigável ou judicial, e à indenizar o imóvel com 
área de 5,00 alqueires, objeto da Matrícula nº 20.161 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Telêmaco Borba, com os limites e confrontações abaixo especificados:
“Área de terras medindo 5,00 alqueires, sendo parte ideal do imóvel 
com área total de 354,04 alqueires, situado no lugar denominado de 
Faxinal de São Pedro, neste município de Imbaú, Comarca de 
Telêmaco Borba-PR. Possuindo os seguintes rumos, medidas e 
confrontantes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-00, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -
SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.295.703,578m e E 
521.984,344m, situado na FAIXA DE DOMÍNIO DA PR-239, segue 
sentido horário com azimute de 163°04'43" por uma distância de 200,00 
metros até o vértice -P-01, de coordenadas N 7.295.512,237m e E 
522.042,556m, divisa com a área remanescente do tereno denominado 
FAXINAL DE SÃO PEDRO, MUNICIPIO DE IMBAÚ-PR, matriculado 
sob número 20161CRI-TELEMACO BORBA-PR com azimute de 
252°49'39" por uma distância de 320,61metros, desde segue nas 
seguintes coordenadas, azimutes e distancias: vértice -P-02, de 
coordenadas N 7.295.417,577m e E 521.736,238m,com azimute de 
183°26'57" por uma distância de 35,20m até o vértice -P-03, de 
coordenadas N 7.295.382,441m e E 521.734,121m,com azimute de 
266°51'21" por uma distância de 491,88m até o vértice -P-04, de 
coordenadas N 7.295.355,463m e E 521.242,981m,com azimute de 
358°37'31" por uma distância de 142,53m até o vértice -P-05, de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
coordenadas N 7.295.497,949m e E 521.239,561m, situado na FAIXA 
DE DOMÍNIO DA PR-239, segue pela referida com azimute de 
74°40'12" por uma distância de 22,75m até o vértice -P-06, de 
coordenadas N 7.295.503,964m e E 521.261,502m,com azimute de 
82°52'10" por uma distância de 70,67m até o vértice -P-07, de 
coordenadas N 7.295.512,737m e E 521.331,630m,com azimute de 
80°49'56" por uma distância de 81,78m até o vértice -P-08, de 
coordenadas N 7.295.525,767m e E 521.412,367m,com azimute de 
92°57'38" por uma distância de 221,84m até o vértice -P-09, de 
coordenadas N 7.295.514,309m e E 521.633,914m,com azimute de 
79°12'42" por uma distância de 74,62m até o vértice -P-10, de 
coordenadas N 7.295.528,277m e E 521.707,218m,com azimute de 
64°14'22" por uma distância de 54,46m até o vértice -P-11, de 
coordenadas N 7.295.551,948m e E 521.756,270m,com azimute 
56°22'59" por uma distância de 273,88m até o vértice -P-00, ponto 
inicial da descrição deste perímetro de 1.990,22 m. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o 
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM”.
Art. 2º. Referido imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto 
Municipal nº 191 de 20 de agosto de 2021, destina-se à implantação do Distrito 
Industrial.
Art. 3º. Conforme laudo elaborado por Comissão nomeada através do Decreto nº 
26, de 28 de janeiro de 2021, o imóvel objeto de desapropriação foi avaliado em 
R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), preço a ser pago
parceladamente, com entrada e parcela única, de cujo valor e forma de 
pagamento foram aceitos pelo proprietário do imóvel.
Art. 4º. As despesas que trata o artigo 3º desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessárias. 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as transposições 
orçamentárias para compatibilizar a execução do orçamento com a estrutura 
administrativa existente, criando, se necessário, rubricas específicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Art. 5º. O Município de Imbaú poderá, no caso de resistência do proprietário 
desapropriar via judicial, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a 
que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas 
alterações.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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