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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza crédito adicional suplementar na importância de até 1.000.000,00 (um milhão reais)
native_id138

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICIPIO DE IMBAU
Estado do Paraná
Exercício: 2021
Projeto de Lei nº 041/2021
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 1.000.000,00 (um milhão reais)
A Prefeita Municipal de Imbaú, do Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadão
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município de Imbaú,
aprovado pela Lei Municipal nº 659/2020, de 17 de Dezembro de 2020, para o exercício de
2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), conforme reprogramação abaixo:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
15.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
15.001.18.541.0023.1.030. Implantação de Parque Municipal (área de preservação)
593 - 4.4.90.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000.000,00
Total Suplementação: 1.000.000,00
Artigo 2º - Como recursos para cobertura de crédito
forma do artigo anterior serão os recursos resultantes da anulação parcial de dotação
orçamentária do exercício anterior no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão reais) , conforme
preceitua o Inciso III, § 1º, Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO
02.001.00.000.0000.0.000. CONTROLE INTERNO
02.001.04.124.0003.2.002. Unidade de Controle Interno
1 - 3.1.90.11.00.00
02.002.00.000.0000.0.000.
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
GABINETE DO PREFEITO
12.842,11
02.002.04.122.0003.2.003. Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal
9 - 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
19.814,87
10 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.577,00
15 - 3.3.90.39.00.00
02.003.00.000.0000.0.000.
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
GABINETE DO VICE-PREFEITO
10.000,00
02.003.04.122.0003.2.004. Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
17 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
7.198,80
19 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.443,97
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
MUNICIPIO DE IMBAU
Estado do Paraná
Exercício: 2021
03.001.11.334.0003.2.010. Atividades de Aperfeiçoamento nas Relações e Fluxos dos Trabalhos
Administrativos
44 - 3.1.90.11.00.00
04.000.00.000.0000.0.000.
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.490,60
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.003.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CONTABILIDADE
04.003.04.121.0005.2.019. Atividades da Divisão de Contabilidade
117 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 18.319,83
PESSOAL CIVIL
118 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31.430,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
05.003.00.000.0000.0.000. DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.003.26.451.0006.1.011. Execução Convênios de Recape Asfáltico e Calçamento em Ruas Municipais
164 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.050,00
05.003.26.782.0008.2.024. Manutenção de Estradas Rurais
171 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 6.956,26
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.001.15.452.0007.2.025. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
176 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.314,61
178 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.134,96
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO
06.002.15.451.0007.1.018. Construção de Portal Entrada do Município
194 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.428,50
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.122.0025.2.031. Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
214 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.329,71
07.001.10.305.0010.2.087. Programa de Controle de Zoonoses
309 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.200,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇAO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO SOCIAL
08.001.08.122.0012.2.045. Administração da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
313 - 3.1.90.11.00.00
08.002.00.000.0000.0.000.
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 24.156,43
PESSOAL CIVIL
DIVISAO DE PROMOÇAO SOCIAL
08.002.08.243.0012.2.048. Conselho Tutelar de Imbaú
331 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.030,00
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DE ASSISTENCIA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.0013.2.054. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
378 - 3.3.90.39.00.00
08.004.00.000.0000.0.000.
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.004.08.244.0014.2.058. CRAS Centro de Referencia em Assistência Social
406 - 3.3.90.39.00.00
08.005.00.000.0000.0.000.
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 39.400,00
JURÍDICA
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
08.005.08.244.0012.2.104. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
413 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
414 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
418 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO
MUNICIPIO DE IMBAU
Estado do Paraná
Exercício: 2021
09.001.12.361.0015.2.061. Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação
430 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
96.770,50
433 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.929,63
445 - 3.3.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
83.998,50
450 - 3.3.90.39.00.00
09.006.00.000.0000.0.000.
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
DIVISAO DE CEMEI E PRE-ESCOLAR
200.000,00
09.006.12.365.0016.1.023. Construção de Creche Municipal Bairro Cidade Alta
514 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 47.027,55
09.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCAÇAO ESPECIAL
09.007.12.367.0015.2.071. Educação para Alunos Especiais
530 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.428,50
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
10.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CULTURA
10.001.13.392.0018.2.075. Atividades da Divisão de Cultura
544 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.428,50
10.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE ESPORTES
10.002.27.812.0019.1.027. Construção de Quadra de Esportes Conjunto Pioneiro
549 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
10.002.27.812.0019.2.077. Atividades da Divisão de Esportes
552 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
7.052,08
555 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 800,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
11.001.20.606.0021.2.079. Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
574 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.900,00
13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
13.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO JURÍDICO
13.001.02.062.0003.2.084. Atividades da Procuradoria Jurídica Municipal
587 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.547,09
Total Redução: 1.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos Imbaú ,
Paraná, em segunda-feira, 20 dezembro, 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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