| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 1.000.000,00 (um milhão reais) |
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MUNICIPIO DE IMBAU Estado do Paraná Exercício: 2021 Projeto de Lei nº 041/2021 Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 1.000.000,00 (um milhão reais) A Prefeita Municipal de Imbaú, do Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadão Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município de Imbaú, aprovado pela Lei Municipal nº 659/2020, de 17 de Dezembro de 2020, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), conforme reprogramação abaixo: Suplementação 15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 15.001.18.541.0023.1.030. Implantação de Parque Municipal (área de preservação) 593 - 4.4.90.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000.000,00 Total Suplementação: 1.000.000,00 Artigo 2º - Como recursos para cobertura de crédito forma do artigo anterior serão os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária do exercício anterior no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão reais) , conforme preceitua o Inciso III, § 1º, Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO 02.001.00.000.0000.0.000. CONTROLE INTERNO 02.001.04.124.0003.2.002. Unidade de Controle Interno 1 - 3.1.90.11.00.00 02.002.00.000.0000.0.000. 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL GABINETE DO PREFEITO 12.842,11 02.002.04.122.0003.2.003. Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal 9 - 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 19.814,87 10 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.577,00 15 - 3.3.90.39.00.00 02.003.00.000.0000.0.000. 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA GABINETE DO VICE-PREFEITO 10.000,00 02.003.04.122.0003.2.004. Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito 17 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.198,80 19 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.443,97 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO MUNICIPIO DE IMBAU Estado do Paraná Exercício: 2021 03.001.11.334.0003.2.010. Atividades de Aperfeiçoamento nas Relações e Fluxos dos Trabalhos Administrativos 44 - 3.1.90.11.00.00 04.000.00.000.0000.0.000. 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.490,60 PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.003.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CONTABILIDADE 04.003.04.121.0005.2.019. Atividades da Divisão de Contabilidade 117 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 18.319,83 PESSOAL CIVIL 118 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31.430,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 05.003.00.000.0000.0.000. DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.003.26.451.0006.1.011. Execução Convênios de Recape Asfáltico e Calçamento em Ruas Municipais 164 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.050,00 05.003.26.782.0008.2.024. Manutenção de Estradas Rurais 171 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 6.956,26 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 06.001.15.452.0007.2.025. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 176 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.314,61 178 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.134,96 06.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO 06.002.15.451.0007.1.018. Construção de Portal Entrada do Município 194 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.428,50 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.001.10.122.0025.2.031. Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde 214 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.329,71 07.001.10.305.0010.2.087. Programa de Controle de Zoonoses 309 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.200,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇAO E ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO SOCIAL 08.001.08.122.0012.2.045. Administração da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social 313 - 3.1.90.11.00.00 08.002.00.000.0000.0.000. 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 24.156,43 PESSOAL CIVIL DIVISAO DE PROMOÇAO SOCIAL 08.002.08.243.0012.2.048. Conselho Tutelar de Imbaú 331 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.030,00 08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DE ASSISTENCIA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.003.08.243.0013.2.054. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 378 - 3.3.90.39.00.00 08.004.00.000.0000.0.000. 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.004.08.244.0014.2.058. CRAS Centro de Referencia em Assistência Social 406 - 3.3.90.39.00.00 08.005.00.000.0000.0.000. 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 39.400,00 JURÍDICA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 08.005.08.244.0012.2.104. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 413 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 414 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 418 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO MUNICIPIO DE IMBAU Estado do Paraná Exercício: 2021 09.001.12.361.0015.2.061. Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação 430 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 96.770,50 433 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.929,63 445 - 3.3.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 83.998,50 450 - 3.3.90.39.00.00 09.006.00.000.0000.0.000. 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA DIVISAO DE CEMEI E PRE-ESCOLAR 200.000,00 09.006.12.365.0016.1.023. Construção de Creche Municipal Bairro Cidade Alta 514 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 47.027,55 09.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCAÇAO ESPECIAL 09.007.12.367.0015.2.071. Educação para Alunos Especiais 530 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.428,50 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES 10.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CULTURA 10.001.13.392.0018.2.075. Atividades da Divisão de Cultura 544 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.428,50 10.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE ESPORTES 10.002.27.812.0019.1.027. Construção de Quadra de Esportes Conjunto Pioneiro 549 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 10.002.27.812.0019.2.077. Atividades da Divisão de Esportes 552 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.052,08 555 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 800,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 11.001.20.606.0021.2.079. Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura 574 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.900,00 13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL 13.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO JURÍDICO 13.001.02.062.0003.2.084. Atividades da Procuradoria Jurídica Municipal 587 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.547,09 Total Redução: 1.000.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos Imbaú , Paraná, em segunda-feira, 20 dezembro, 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal