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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
Ofício nº. 001/2022-PJ Imbaú, 07 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei nº. 001/2022, que dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Municipal 
407/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do 
Quadro do Magistério Público Municipal.
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e tendo 
em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os 
vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de 
adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme 
determinação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe: “Art. 5º￾O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será 
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
Assim, para este exercício de 2022, o reajuste deverá ser de 
33,24%, sendo calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), nos termos do que 
dispõe o parágrafo único do citado artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que assim 
determina:
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste 
artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de 
crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos 
anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido 
nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho 
de 2007.
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei 
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, solicitando para tanto dispensa de parecer 
das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
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PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 001/2022 Imbaú, 07 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei nº. 001/2022, que dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Municipal 
407/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do 
Quadro do Magistério Público Municipal.
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e tendo 
em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os 
vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de 
adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme 
determinação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe: “Art. 5º￾O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será 
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
Assim, para este exercício de 2022, o reajuste deverá ser de 
33,24%, sendo calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), nos termos do que 
dispõe o parágrafo único do citado artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que assim 
determina:
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste 
artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de 
crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos 
anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido 
nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho 
de 2007.
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei 
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, solicitando para tanto dispensa de parecer 
das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
SÚMULA: ALTERA O ANEXO III DA LEI 
MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os 
cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
Art.1º- O anexo III da Lei Municipal 407/2011 passa a vigorar com aumento de 
33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) passando o piso de vencimento 
inicial do magistério público de Imbaú no valor de R$ 1.922,81 (um mil novecentos e 
vinte e dois reais e oitenta e um centavos). 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de Janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2022.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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