| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Ofício nº. 002/2022-PJ Imbaú, 09 de fevereiro de 2022. Senhor Presidente: Submeto à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 002/2022, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município ou estagiários para outros órgãos ou entidades públicas e privadas. O presente Projeto de Lei visa atender aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal. O propósito maior da cessão é a cooperação entre as Administrações e o exercício integrado das atividades administrativas, contribuindo para uma melhor prestação dos serviços públicos, sendo o convênio o instrumento adequado para auxílio mútuo entre os seus participantes, o que se coaduna com a natureza da cessão de servidores, já que se trata de apoio entre esferas governamentais. Ciente da importância e relevância do presente Projeto de Lei, contamos com o aval desse Legislativo para a aprovação da presente matéria. Pela oportunidade, reitero os elevados protestos de estima e apreço. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL MENSAGEM Nº. 002/2022 Imbaú, 09 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente: Submeto à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 002/2022, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município ou estagiários para outros órgãos ou entidades públicas e privadas. O presente Projeto de Lei visa atender aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal. O propósito maior da cessão é a cooperação entre as Administrações e o exercício integrado das atividades administrativas, contribuindo para uma melhor prestação dos serviços públicos, sendo o convênio o instrumento adequado para auxílio mútuo entre os seus participantes, o que se coaduna com a natureza da cessão de servidores, já que se trata de apoio entre esferas governamentais. Ciente da importância e relevância do presente Projeto de Lei, contamos com o aval desse Legislativo para a aprovação da presente matéria. Pela oportunidade, reitero os elevados protestos de estima e apreço. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 002/2022 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Imbaú, autorizado a ceder, nas hipóteses a seguir relacionadas e por tempo determinado, servidores da Administração Direta e Indireta Municipal a outro órgão para o qual o servidor não tenha sido admitido por meio do respectivo concurso público, a outra entidade pública do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, do Estado, dos Municípios, do Ministério Público ou a entidade privada sem fim lucrativo, filantrópica, de reconhecida utilidade pública e com a qual o Município mantenha convênio, parceria ou outro vínculo visando à prestação de serviço público. Parágrafo Único - O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido. Artigo 2º - A cessão se dará mediante convênio entre as esferas de governo interessadas. Parágrafo Único - A cessão não implicará na ruptura do vínculo do servidor e nem a perda do cargo correspondente a função para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens. Artigo 3º - O servidor cedido continuará auferindo sua remuneração pela pessoa jurídica responsável por sua admissão. Parágrafo 1º - Em caso de cessão para ocupar cargo comissionado em outro órgão ou entidade da União, dos Estados ou dos Municípios fica facultado ao servidor cedido optar pela remuneração inerente ao seu cargo de origem ou pela remuneração do cargo comissionado a que exercerá no órgão concessionário, devendo este por sua vez, efetuar o reembolso correspondente. PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Parágrafo 2º - O controle de ponto e frequência ficará sob o encargo do órgão cessionário; Parágrafo 3º - O órgão cessionário deverá informar o registro de ponto do servidor cedido até o dia 20 (vinte) de cada mês, remetendo a secretaria a qual o servidor estiver vinculado originariamente, a qual vistará e encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos do órgão cedente. Artigo 4º - Para os fins desta Lei considera-se: I - Solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes da carreira; II - Cessão: ato autorizativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade máxima das entidades componentes da Administração Direta, deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos que proceda as anotações e providências necessárias; IIII - Órgão Cedente: pessoa jurídica de direito público (Administração Direta do Município), na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor; IV - Órgão Cessionário: pessoa jurídica de direito público ou privado (Administração Direta do Município), bem como, o Poder Legislativo local, onde o servidor irá exercer suas atividades. Artigo 5º - A cessão de servidores será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo e concedida pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por solicitação do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e anuência da Administração Municipal. Parágrafo 1° A cessão de servidor para órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outros Municípios, do Ministério Público ou a entidade privada sem fim lucrativo, será efetivada mediante Portaria, precedida de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Parágrafo 2° A cessão de servidor para órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou para o Poder Legislativo local será efetivada mediante Portaria. PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Parágrafo 3° O retorno do servidor, quando no interesse do Município de Imbaú, será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido. Artigo 6º - A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios: I - Quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo; II - Do pedido até a decisão do órgão cedente observar-se-á o prazo conclusivo de 20 (vinte) dias, que ficará sobrestado quando pendente de algum esclarecimento do cessionário, devidamente intimado, até sua resposta, voltando a correr pelo prazo remanescente. Artigo 7º - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e vencimentos do órgão cedente. Artigo 8º - As despesas provenientes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2022. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal