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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 – Bairro São Cristóvão - 84250-000 – Imbaú – PR Fone: 42. 3278.8122 – proc.geral@imbau.pr.gov.br -
www.imbau.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
Ofício nº. 004/2022-PJ Imbaú, 14 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei nº 004/2022, referente à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 
1.634.960,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta reais), e um 
Crédito Suplementar no valor de R$ 548.750,98 (quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e 
cinquenta reais e noventa oito centavos) no Orçamento Anual vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial e o Suplementar que ora 
solicitamos, é necessária para inclusão do valor em dotação orçamentária específica da 
Secretaria Municipal de Agricultura para aquisição de máquinas e equipamentos.
Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma importância para 
que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e prioridades de nosso município 
para o exercício corrente.
Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia 
Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, 
se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 – Bairro São Cristóvão - 84250-000 – Imbaú – PR Fone: 42. 3278.8122 – proc.geral@imbau.pr.gov.br -
www.imbau.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 004/2022 Imbaú, 14 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei nº 004/2022, referente à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 
1.634.960,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta reais), e um 
Crédito Suplementar no valor de R$ 548.750,98 (quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e 
cinquenta reais e noventa oito centavos) no Orçamento Anual vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial e o Suplementar que ora 
solicitamos, é necessária para inclusão do valor em dotação orçamentária específica da 
Secretaria Municipal de Agricultura para aquisição de máquinas e equipamentos.
Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma importância para 
que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e prioridades de nosso município 
para o exercício corrente.
Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia 
Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, 
se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 – Bairro São Cristóvão - 84250-000 – Imbaú – PR Fone: 42. 3278.8122 – proc.geral@imbau.pr.gov.br -
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PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
SUMULA: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA 
DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM 
CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO 2022 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a 
todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.634.960,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil 
novecentos e sessenta reais), e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 548.750,98 
(quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais e noventa oito centavos) no 
Orçamento Anual vigente, conforme reprogramação abaixo.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.001.00.000.0000.0.000. 
11.001.04.122.0004.2.027. 
477 - 4.4.90.52.00.00 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Manutenção da Secretaria de Agricultura
1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 548.750,98
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.002.00.000.0000.0.000. 
11.002.20.608.0004.2.015
573 - 4.4.90.52.00.00 
DIVISAO DE AGRICULTURA
Renovação e Manutenção da Patrulha Agrícola
814 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 1.634.960,00
Total Suplementação: 2.183.710,98
Art. 2º. Constitui recurso ao crédito Adicional Especial autorizado no 
artigo 1º, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente do convênio nº 918853/2021 no valor de 
R$ 1.634.960,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta reais), 
conforme repasse a ser efetivado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º. Constitui recurso ao crédito Adicional Suplementar autorizado 
no artigo 1º no valor de R$ 548.750,98 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e 
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 – Bairro São Cristóvão - 84250-000 – Imbaú – PR Fone: 42. 3278.8122 – proc.geral@imbau.pr.gov.br -
www.imbau.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
cinquenta reais e noventa oito centavos), conforme está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 
2021, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei. Ressaltamos ainda que 
as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de receitas em 
conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei 
Municipal nº 671, de 10/08/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei Municipal nº 
681, de 11/11/2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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