| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 – Bairro São Cristóvão - 84250-000 – Imbaú – PR Fone: 42. 3278.8122 – proc.geral@imbau.pr.gov.br - www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Ofício nº. 004/2022-PJ Imbaú, 14 de fevereiro de 2022. Senhor Presidente, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 004/2022, referente à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.634.960,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta reais), e um Crédito Suplementar no valor de R$ 548.750,98 (quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais e noventa oito centavos) no Orçamento Anual vigente. A abertura do Crédito Adicional Especial e o Suplementar que ora solicitamos, é necessária para inclusão do valor em dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Agricultura para aquisição de máquinas e equipamentos. Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma importância para que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e prioridades de nosso município para o exercício corrente. Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 – Bairro São Cristóvão - 84250-000 – Imbaú – PR Fone: 42. 3278.8122 – proc.geral@imbau.pr.gov.br - www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL MENSAGEM Nº. 004/2022 Imbaú, 14 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 004/2022, referente à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.634.960,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta reais), e um Crédito Suplementar no valor de R$ 548.750,98 (quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais e noventa oito centavos) no Orçamento Anual vigente. A abertura do Crédito Adicional Especial e o Suplementar que ora solicitamos, é necessária para inclusão do valor em dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Agricultura para aquisição de máquinas e equipamentos. Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma importância para que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e prioridades de nosso município para o exercício corrente. Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 – Bairro São Cristóvão - 84250-000 – Imbaú – PR Fone: 42. 3278.8122 – proc.geral@imbau.pr.gov.br - www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 004/2022 SUMULA: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.634.960,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta reais), e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 548.750,98 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais e noventa oito centavos) no Orçamento Anual vigente, conforme reprogramação abaixo. 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.04.122.0004.2.027. 477 - 4.4.90.52.00.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA Manutenção da Secretaria de Agricultura 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 548.750,98 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.002.00.000.0000.0.000. 11.002.20.608.0004.2.015 573 - 4.4.90.52.00.00 DIVISAO DE AGRICULTURA Renovação e Manutenção da Patrulha Agrícola 814 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.634.960,00 Total Suplementação: 2.183.710,98 Art. 2º. Constitui recurso ao crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente do convênio nº 918853/2021 no valor de R$ 1.634.960,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta reais), conforme repasse a ser efetivado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 3º. Constitui recurso ao crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º no valor de R$ 548.750,98 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 – Bairro São Cristóvão - 84250-000 – Imbaú – PR Fone: 42. 3278.8122 – proc.geral@imbau.pr.gov.br - www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL cinquenta reais e noventa oito centavos), conforme está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2021, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei. Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei Municipal nº 671, de 10/08/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei Municipal nº 681, de 11/11/2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal