| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Ofício nº. 006/2022-PJ Imbaú, 25 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 006/2022, que “AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A doação é modalidade de contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere um bem do seu patrimônio para o de outra (donatário), que o aceita. É contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o donatário. A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do donatário, seja pura ou com encargo. A Administração pode receber doações de bens móveis ou imóveis. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. Só excepcionalmente poderse-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. A LOM (Lei Orgânica do Município) prevê a possibilidade de recebimento de doação de bem imóvel pelo Município, senão vejamos o que dispõe o seu art. 31, inciso X: Art. 31 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: [...] X - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação; O PL em questão define o recebimento de bem imóvel em doação, sem encargos, através de Escritura Pública, a título de antecipação de destinação de área pública a área de terras com 4.000,00 m², do imóvel Cabeceira do Arroio do Barreiro, nesta cidade de Imbaú/PR. Imóvel objeto da Matrícula nº 22.909, do C.R.I. desta Comarca. PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Destarte, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL MENSAGEM Nº. 006/2022 Imbaú, 25 de fevereiro de 2022. Senhor Presidente: Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de Lei nº 006/2022, que “AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A doação é modalidade de contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere um bem do seu patrimônio para o de outra (donatário), que o aceita. É contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o donatário. A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do donatário, seja pura ou com encargo. A Administração pode receber doações de bens móveis ou imóveis. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. Só excepcionalmente poderse-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. A LOM (Lei Orgânica do Município) prevê a possibilidade de recebimento de doação de bem imóvel pelo Município, senão vejamos o que dispõe o seu art. 31, inciso X: Art. 31 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: [...] X - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação; O PL em questão define o recebimento de bem imóvel em doação, sem encargos, através de Escritura Pública, a título de antecipação de destinação de área pública a área de terras com 4.000,00 m², do imóvel Cabeceira do Arroio do Barreiro, nesta cidade de Imbaú/PR. Imóvel objeto da Matrícula nº 22.909, do C.R.I. desta Comarca. PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Destarte, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 006/2022 SUMULA: “AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeita do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - Fica autorizado o Município de Imbaú, Estado do Paraná, autorizado a receber em doação, sem encargos, como antecipação de área institucional, o seguinte imóvel: “Parte do lote de terreno urbano, medindo 4.000,00 m2, destacado da Matrícula nº 22.909, do C.R.I. desta Comarca, situado no imóvel denominado de “Cabeceira do Arroio do Barreiro”, nesta Cidade de Imbaú, Comarca de Telêmaco Borba/PR. Com os seguintes rumos, medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.296.186,862m e E 525.356,673m de altitude 925,481m, deste segue confrontando com a PARTE REMANESCENTE DA MATRICULA 22.909 CRI-TELEMACO BORBA-PR, LOCALIZADO NO MUNICPIO DE IMBAU-PR, com azimute de 114°44'35" por uma distância de 50,00m até o vértice -P-02, de coordenadas N 7.296.165,935m e E 525.402,083m de altitude 922,461m, com azimute de 196°02'54" por uma distância de 80,00m até o vértice - P-03, de coordenadas N 7.296.089,052m e E 525.379,967m de altitude 926,991m, segue no sentido horário pela DIVISA DA FAIXA DE DOMINIO DA AVENIDA RIO AMAZONAS, com azimute de 301°25'06" por uma distância de 18,51m até o vértice -P-04, de coordenadas N 7.296.098,702m e E 525.364,169m de altitude 927,707m; deste segue confrontando com a FAIXA DE DOMINIO DA AVENIDA RIO AMAZONAS, com azimute de 290°54'07" por uma distância de 31,49m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 7.296.109,937m e E 525.334,752m de altitude 929,105m, deste PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL segue confrontando com a PARTE REMANESCENTE DA MATRICULA 22.909 CRI-TELEMACO BORBA-PR, LOCALIZADO NO MUNICPIO DE IMBAUPR, com azimute 15°54'21" por uma distância de 80,00m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 260,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS20. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”. §1º O referido imóvel é parte integrante de um empreendimento denominado “Jardim Carrera”, que se encontra em trâmite junto aos órgãos administrativos municipais, conforme croqui e memorial descritivo anexos, a ser compensada em futuro parcelamento de solo em favor dos proprietários ou em favor de quem estes indicarem ao Poder Público Municipal, desde que haja anuência do Poder Executivo Municipal. §2º Quando do pedido de compensação do direito ao crédito mencionado no parágrafo anterior, deverá o Departamento de Engenharia emitir parecer sobre a viabilidade ou não da realização de tal compensação no local/loteamento a ser indicado pelos proprietários, a fim de evitar que em futuros loteamentos o Poder Público Municipal fique totalmente sem áreas institucionais. Art. 2º O imóvel doado e descrito nesta Lei será outorgado ao Município a título gratuito, sem encargos, por meio de escritura pública. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente do Município de Imbaú. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2022. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal