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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
Ofício nº. 006/2022-PJ Imbaú, 25 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes 
Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial 
vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de 
Lei nº 006/2022, que “AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A doação é modalidade de contrato pelo qual uma pessoa (doador), por 
liberalidade, transfere um bem do seu patrimônio para o de outra (donatário), que o aceita. É 
contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com 
encargos para o donatário. A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do donatário, seja pura 
ou com encargo. 
A Administração pode receber doações de bens móveis ou imóveis. 
Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei 
autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a 
ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. Só excepcionalmente poder￾se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o donatário que 
proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. 
A LOM (Lei Orgânica do Município) prevê a possibilidade de recebimento 
de doação de bem imóvel pelo Município, senão vejamos o que dispõe o seu art. 31, inciso X: 
Art. 31 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
[...]
X - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
O PL em questão define o recebimento de bem imóvel em doação, sem 
encargos, através de Escritura Pública, a título de antecipação de destinação de área pública a 
área de terras com 4.000,00 m², do imóvel Cabeceira do Arroio do Barreiro, nesta cidade de 
Imbaú/PR. Imóvel objeto da Matrícula nº 22.909, do C.R.I. desta Comarca.
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
Destarte, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
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MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 006/2022 Imbaú, 25 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes 
Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial 
vênia, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o Projeto de 
Lei nº 006/2022, que “AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A doação é modalidade de contrato pelo qual uma pessoa (doador), por 
liberalidade, transfere um bem do seu patrimônio para o de outra (donatário), que o aceita. É 
contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com 
encargos para o donatário. A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do donatário, seja pura 
ou com encargo. 
A Administração pode receber doações de bens móveis ou imóveis. 
Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei 
autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a 
ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. Só excepcionalmente poder￾se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o donatário que 
proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. 
A LOM (Lei Orgânica do Município) prevê a possibilidade de recebimento 
de doação de bem imóvel pelo Município, senão vejamos o que dispõe o seu art. 31, inciso X: 
Art. 31 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
[...]
X - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
O PL em questão define o recebimento de bem imóvel em doação, sem 
encargos, através de Escritura Pública, a título de antecipação de destinação de área pública a 
área de terras com 4.000,00 m², do imóvel Cabeceira do Arroio do Barreiro, nesta cidade de 
Imbaú/PR. Imóvel objeto da Matrícula nº 22.909, do C.R.I. desta Comarca.
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br
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MUNICIPAL
Destarte, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
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PROJETO DE LEI Nº 006/2022
SUMULA: “AUTORIZA O RECEBIMENTO 
DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeita do 
Município de Imbaú sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Imbaú, Estado do Paraná, autorizado a 
receber em doação, sem encargos, como antecipação de área institucional, o seguinte 
imóvel:
“Parte do lote de terreno urbano, medindo 4.000,00 m2, destacado 
da Matrícula nº 22.909, do C.R.I. desta Comarca, situado no imóvel 
denominado de “Cabeceira do Arroio do Barreiro”, nesta Cidade de 
Imbaú, Comarca de Telêmaco Borba/PR. Com os seguintes rumos, 
medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice -P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N
7.296.186,862m e E 525.356,673m de altitude 925,481m, deste
segue confrontando com a PARTE REMANESCENTE DA 
MATRICULA 22.909 CRI-TELEMACO BORBA-PR, LOCALIZADO 
NO MUNICPIO DE IMBAU-PR, com azimute de 114°44'35" por uma
distância de 50,00m até o vértice -P-02, de coordenadas N 
7.296.165,935m e E 525.402,083m de altitude 922,461m, com 
azimute de 196°02'54" por uma distância de 80,00m até o vértice -
P-03, de coordenadas N 7.296.089,052m e E 525.379,967m de 
altitude 926,991m, segue no sentido horário pela DIVISA DA FAIXA 
DE DOMINIO DA AVENIDA RIO AMAZONAS, com azimute de 
301°25'06" por uma distância de 18,51m até o vértice -P-04, de
coordenadas N 7.296.098,702m e E 525.364,169m de altitude
927,707m; deste segue confrontando com a FAIXA DE DOMINIO 
DA AVENIDA RIO AMAZONAS, com azimute de 290°54'07" por 
uma distância de 31,49m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 
7.296.109,937m e E 525.334,752m de altitude 929,105m, deste 
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000.
Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
MUNICIPAL
segue confrontando com a PARTE REMANESCENTE DA 
MATRICULA 22.909 CRI-TELEMACO BORBA-PR, LOCALIZADO 
NO MUNICPIO DE IMBAUPR, com azimute 15°54'21" por uma 
distância de 80,00m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição 
deste perímetro de 260,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas 
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS20.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados 
no plano de projeção UTM”.
§1º O referido imóvel é parte integrante de um empreendimento denominado 
“Jardim Carrera”, que se encontra em trâmite junto aos órgãos administrativos 
municipais, conforme croqui e memorial descritivo anexos, a ser compensada em futuro 
parcelamento de solo em favor dos proprietários ou em favor de quem estes indicarem
ao Poder Público Municipal, desde que haja anuência do Poder Executivo Municipal. 
§2º Quando do pedido de compensação do direito ao crédito mencionado no 
parágrafo anterior, deverá o Departamento de Engenharia emitir parecer sobre a 
viabilidade ou não da realização de tal compensação no local/loteamento a ser indicado 
pelos proprietários, a fim de evitar que em futuros loteamentos o Poder Público Municipal 
fique totalmente sem áreas institucionais.
Art. 2º O imóvel doado e descrito nesta Lei será outorgado ao Município a título 
gratuito, sem encargos, por meio de escritura pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 
própria consignada no orçamento vigente do Município de Imbaú.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2022.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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