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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaObriga a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água potável, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
SÚMULA: Obriga a instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de 
distribuição de água potável, na forma que 
especifica.
Art. 1° - Ficam as empresas concessionárias de serviço de 
abastecimento de água potável, atuantes no âmbito territorial do Município de 
IMBAÚ, obrigadas a instalarem equipamento eliminador de ar certificado pelo 
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, na tubulação 
que antecede o hidrômetro de cada consumidor. 
Art. 2º - O descumprimento dos preceitos contidos nesta Lei, por parte 
das empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água potável, será 
considerado como má-fé na prestação dos serviços e oportuniza ao Poder Executivo 
a aplicação de sanção administrativa a empresa responsável pelo abastecimento de 
água no município de Imbaú ou ainda a iniciativa unilateral da respectiva rescisão 
contratual, passando os serviços a serem prestados diretamente pela Prefeitura 
Municipal.
Art. 3º - As empresas concessionárias terão o prazo de 01 (um) ano, a 
partir da vigência desta Lei, para cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 1º, 
desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 17 de Fevereiro de 2020.
ESMAEL JOSÉ DE MENEZES
Vereador
MARISTELA PELISSARO
Vereadora 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição se revela pertinente, pois muitos consumidores 
reclamam que, em vez de água, estão pagando pelo ar que está no cano, pois não 
entendem o porquê da conta elevada, mesmo quando não estão consumindo água. 
Tamanha a insatisfação transformou a situação em várias matérias de jornais em 
todo o país, provocando especialistas a se manifestarem a respeito.
Estudos feitos por pesquisadores revelam que a falta d'água sai caro 
no final do mês, pois, quando o abastecimento é interrompido, os canos se enchem 
de ar e o hidrômetro continua girando ininterruptamente.
Portanto, a fim de que esta situação não traga mais prejuízos aos 
usuários do sistema de abastecimento de água tratada em IMBAÚ, sugere-se a 
propositura de projeto de lei, na forma da minuta abaixo, visando obrigar a empresa 
concessionária de abastecimento de água do Município de IMBAÚ a instalar esse 
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro nos imóveis 
construídos a partir da aprovação da futura lei e, por solicitação, nos imóveis já 
existentes e ligados à rede de distribuição.
Os consumidores não podem mais arcar pelo que não consomem. E 
somente com a instalação desse equipamento será possível o hidrômetro distinguir 
o ar da água e, assim, sanar essa irregularidade, que causa injusto prejuízo a todas 
as pessoas que possuem imóveis em IMBAÚ.
Convém destacar que a legislação que trata dessa matéria é a Portaria 
nº. 246, de 07/02/1994, editada pelo Inmetro, órgão responsável pelos aparelhos 
medidores de volumes no País. 
O Regulamento Técnico Metrológico, em seu item 9.4, estabelece que 
“qualquer dispositivo adicional, projetado para ser instalado junto ao 
hidrômetro, deverá ser aprovado pelo Inmetro, com vistas à verificação de 
interferência no funcionamento do medidor”.
Portanto, revela-se também necessário observar no futuro Projeto de 
Lei, a obrigação de que os eliminadores de ar sejam certificados pelo INMETRO.

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