| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Obriga a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água potável, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 PROJETO DE LEI Nº 001/2020 SÚMULA: Obriga a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água potável, na forma que especifica. Art. 1° - Ficam as empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água potável, atuantes no âmbito territorial do Município de IMBAÚ, obrigadas a instalarem equipamento eliminador de ar certificado pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, na tubulação que antecede o hidrômetro de cada consumidor. Art. 2º - O descumprimento dos preceitos contidos nesta Lei, por parte das empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água potável, será considerado como má-fé na prestação dos serviços e oportuniza ao Poder Executivo a aplicação de sanção administrativa a empresa responsável pelo abastecimento de água no município de Imbaú ou ainda a iniciativa unilateral da respectiva rescisão contratual, passando os serviços a serem prestados diretamente pela Prefeitura Municipal. Art. 3º - As empresas concessionárias terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da vigência desta Lei, para cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, em 17 de Fevereiro de 2020. ESMAEL JOSÉ DE MENEZES Vereador MARISTELA PELISSARO Vereadora CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2 JUSTIFICATIVA A presente Proposição se revela pertinente, pois muitos consumidores reclamam que, em vez de água, estão pagando pelo ar que está no cano, pois não entendem o porquê da conta elevada, mesmo quando não estão consumindo água. Tamanha a insatisfação transformou a situação em várias matérias de jornais em todo o país, provocando especialistas a se manifestarem a respeito. Estudos feitos por pesquisadores revelam que a falta d'água sai caro no final do mês, pois, quando o abastecimento é interrompido, os canos se enchem de ar e o hidrômetro continua girando ininterruptamente. Portanto, a fim de que esta situação não traga mais prejuízos aos usuários do sistema de abastecimento de água tratada em IMBAÚ, sugere-se a propositura de projeto de lei, na forma da minuta abaixo, visando obrigar a empresa concessionária de abastecimento de água do Município de IMBAÚ a instalar esse equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro nos imóveis construídos a partir da aprovação da futura lei e, por solicitação, nos imóveis já existentes e ligados à rede de distribuição. Os consumidores não podem mais arcar pelo que não consomem. E somente com a instalação desse equipamento será possível o hidrômetro distinguir o ar da água e, assim, sanar essa irregularidade, que causa injusto prejuízo a todas as pessoas que possuem imóveis em IMBAÚ. Convém destacar que a legislação que trata dessa matéria é a Portaria nº. 246, de 07/02/1994, editada pelo Inmetro, órgão responsável pelos aparelhos medidores de volumes no País. O Regulamento Técnico Metrológico, em seu item 9.4, estabelece que “qualquer dispositivo adicional, projetado para ser instalado junto ao hidrômetro, deverá ser aprovado pelo Inmetro, com vistas à verificação de interferência no funcionamento do medidor”. Portanto, revela-se também necessário observar no futuro Projeto de Lei, a obrigação de que os eliminadores de ar sejam certificados pelo INMETRO.