| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Imbaú – Paraná |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 PROJETO DE LEI 002/2020 SÚMULA: “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Imbaú – Paraná”. A Câmara Municipal de IMBAÚ/PR., através dos Vereadores abaixo assinados, no uso de suas funções administrativa e legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica disciplinado o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias terrestres, urbanos e rurais do Município de IMBAÚ/PR., observados os critérios e as disposições instituídos nesta Lei. Parágrafo único. Consideram-se vias e logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum do povo. Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, ambulante é a pessoa física, civilmente capaz, que exerça atividade lícita e regularizada de venda a varejo de mercadorias, por conta própria, em vias e logradouros públicos, portando a devida autorização, administrativa e precária, com prazo predeterminado de validade. Art. 3º. As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas: I – de forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades, carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo; II – em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em locais autorizados de vias e logradouros públicos, desenvolverem suas atividades utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos, automotivos ou não; e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2 III – em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades em equipamentos não-removíveis, instalados nas vias e nos logradouros públicos, em locais autorizados pelo Executivo Municipal. Art. 4º. Não se considera comércio ou prestação de serviços ambulantes, aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com o fornecedor da mercadoria comercializada. Art. 5º. O comércio ou prestação de serviços ambulantes serão classificados: I – pela forma como será exercido, nos termos dos incs. I, II e III do art. 3º desta Lei; II – pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado; III – pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas ou com o serviço prestado; IV – pelo prazo da autorização, que poderá ser bianual ou eventual; e V – pelo local ou pela zona definidos para o exercício da atividade. Art. 6º. Possuirá prioridade para a concessão do direito de exploração do espaço público o ambulante que estiver registrado como Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a Lei do Simples Nacional. Art. 7º. O ambulante registrado pelo Simples Nacional, enquadrado como Microempresário Individual, não fica dispensado de emissão da Nota Fiscal. Parágrafo Único. Fica o ambulante obrigado a emissão de nota fiscal em caso de venda para Pessoa Jurídica ou Pessoa Fisica. . Art. 8º. Fica o ambulante obrigado a guardar a nota fiscal de todas as suas mercadorias para apresentação em caso de fiscalização pelo município. Art. 9º. Os ambulantes devidamente inscritos pelo Simples Nacional, não ficam isentos de cobrança feita pela Prefeitura de IMBAU/PR., para a utilização do espaço urbano das taxas e tarifas municipais. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 3 Art. 10. O requerimento de solicitação do alvará provisório para o exercício de comércio ou prestação de serviços ambulantes serão encaminhados ao Setor de Cadastro Municipal, mediante preenchimento de formulário próprio que contenha, no mínimo: I – o nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do requerente; II – o ramo da atividade; III – o equipamento a ser utilizado, quando houver; IV – a forma de exercício da atividade, nos termos dos incs. I, II e III do art. 3º desta Lei; V – o período pretendido para a autorização; e VI – a indicação do local ou da zona requeridos para o exercício da atividade. § 1º. O requerimento deverá ser instruído com cópia da documentação arrolada na regulamentação desta Lei. § 2º. De acordo com a atividade, o requerimento deverá ainda ser instruído conforme segue: I – para o comércio ambulante do ramo de alimentação, com certificado de participação em palestra sobre higiene e manipulação de alimentos, realizada em competente; II – para o comércio ambulante por meio da utilização de veículos automotores, com laudo técnico, firmado por profissional habilitado, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA –; ou III – para o comércio ambulante de jornais e revistas, com declaração de que não é distribuidor desses produtos. IV – Para o comércio Ambulante com utilização de arquibancadas, tendas ou similares deverá ser apresentado a ART – junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e a Liberação do Corpo de bombeiros do município; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 4 Art. 11. O Poder Executivo Municipal, emitirá autorização mediante Alvará Provisório de Funcionamento para a exploração do espaço urbano por ambulantes: Parágrafo Único. A autorização será concedida, a título provisório, ao ambulante registrado pelo Simples Nacional e enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). Art. 12. O Alvará Provisório de Funcionamento terá validade máxima de um ano, sendo renovável pelo mesmo período. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal consultará, sempre que necessário, listagem emitida pelo Governo Federal para verificar a quitação do carnê do Simples Nacional. Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá remanejar os pontos de comércio ambulante, em qualquer momento, sendo o titular do alvará provisório comunicado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Art. 14. O Alvará Provisório de Funcionamento deve estar sempre no local autorizado para a exploração comercial. Art. 15. O Alvará Provisório de Funcionamento; especificará o produto a ser comercializado em: I - gêneros alimentícios; II - gêneros alimentícios industrializados; III - bebidas; IV - vestuário; V - artigos eletrônicos, CD’s e DVD’s; VI - artigos de papelaria e brinquedos; VII - trabalhos artísticos, artesanais e manuais; VIII - outros mediante aprovação da Prefeitura. § 1º. O mesmo ambulante poderá combinar a especificação do produto a ser comercializado em até dois incisos deste artigo. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 5 § 2º. Observada a semelhança na comercialização de produtos, o ambulante deverá respeitar a distancia mínima de 50m (cinquenta metros) de outro comerciante ambulante ou do estabelecimento comercial. Art. 16. O alvará de autorização conterá os seguintes elementos: I – número do alvará; II – nome do autorizado ou razão social e, se houver, nome fantasia; III – endereço do local autorizado; IV – número e data do processo que originou a autorização; V – ramo de atividade; VI – forma de exercício da atividade, nos termos dos incs. I, II e III do art. 3º desta Lei; VII – data da emissão do alvará; e VIII – validade da autorização. Art. 17. Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos: I – preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho, cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para consumo imediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que em equipamento e com matéria-prima aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde; II – preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário competente; e III – venda de: a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada; b) cigarros; c) medicamentos; d) óculos de grau; e) instrumentos de precisão; f) produtos inflamáveis; g) facas e canivetes; h) réplicas de arma de fogo em tamanho natural; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 6 i) telefones celulares; j) vales-transportes e passagens de transporte coletivo; l) artigos pirotécnicos; m) mudas de qualquer espécie; n) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e o) produtos com marcas de terceiros não-licenciados. Art. 18. A Prefeitura de IMBAÚ/PR., poderá conceder licenças especiais para exploração do espaço público por ambulantes em datas especificas. Parágrafo Único. A Prefeitura também poderá estabelecer regras de ocupação do solo urbano, por ambulantes, diferentes da estabelecida por esta Lei, para o fim do disposto no caput deste artigo. Art. 19. A autorização do comerciante ambulante é pessoal e intransferível, e concedida a titulo provisório, devendo o Poder Executivo Municipal concluir parecer sobre o seu pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 1º. No caso de falecimento ou comprovada incapacidade para o exercício da atividade, a licença passará automaticamente para o cônjuge, herdeiro ou companheiro, devendo a mesma ser renovada automaticamente por um ano. § 2º. O requerimento de transferência, acompanhado do laudo de incapacidade ou certidão de óbito, deverá ser encaminhado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 20. Cada ambulante só poderá possuir uma única licença. Art. 21. Cada ambulante terá direito a mais um crachá de identificação para funcionário ou sócio. Art. 22. Fica permitida a exploração do espaço urbano por ambulantes, feiras turísticas, de arte e artesanato em áreas públicas previamente classificadas pelo Poder Executivo Municipal. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 7 Art. 23. As calçadas determinadas pela Prefeitura para exploração do comércio ambulante deverão possuir livre espaço de circulação de, no mínimo, 1,20 metros (um metro e vinte centímetros), salvo em período noturno. Art. 24. O comércio ambulante poderá ser exercido através de: I - carrocinha; II - caixa a tiracolo; III - isopor ou similar; IV - trailer; V - barraca; VI - Outro meio definido pela Prefeitura. .Art. 25. Todo ambulante deverá zelar pela limpeza no entorno do seu ponto de trabalho. Art. 26. Nenhum ambulante poderá emitir sinais sonoros para chamar atenção para a venda do seu produto. Art. 27. O estacionamento de trailers somente será permitido em espaço ou via pública, com autorização a critério do Poder Executivo Municipal. § 1º. Ao trailer fica permitida a instalação de toldo retrátil de, no máximo, dois metros. § 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal avaliar a possibilidade do uso de tendas ou outro tipo de proteção ao sol e chuva, observando sempre o livre fluxo de pedestres. Art. 28. As feiras-livres, feiras de arte, turísticas ou artesanato, de agricultores, poderão possuir barracas padronizadas que valorizem a cultura e a identidade da atividade desenvolvida. Art. 29. As penalidades previstas para o descumprimento desta Lei são: I – notificação, quando o ambulante: a) não se apresentar com roupas adequadas à atividade; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 8 b) não manter limpo o local de trabalho; c) utilizar buzinas, campainhas ou outros meios sonoros de propaganda; d) causar prejuízo do fluxo de pedestres na calçada, II - perda da mercadoria, quando o ambulante: a) comercializar sem autorização; b) comercializar produtos em desacordo com a autorização; c) comercializar produtos não estabelecidos por esta Lei; d) manter ocupação não autorizada de área pública por qualquer equipamento fixo ou móvel diferentes dos descritos nesta Lei; e) comercializar produtos ilícitos. § 1º. Caso ocorra reincidência em qualquer das penalidades descritas neste artigo, em um período de 12 (doze) meses, fica o ambulante sujeito a perda da Licença ou Alvará. § 2º. A todo ambulante que estiver sujeito a perda da Licença ou Alvará deve ser garantido o direito de defesa. Art. 30. Toda mercadoria recolhida pelo Órgão Público competente por motivo de infração deverá ter auto de apreensão, contendo: I - o nome do servidor público autuante com sua matrícula; II - o nome do ambulante com o número da sua licença ou alvará; III - o motivo da apreensão; IV - a lista de todas as mercadorias apreendidas. Art. 31. Todo ambulante terá o prazo máximo de dois meses para retirar a sua mercadoria apreendida. Parágrafo Único. As mercadorias apreendidas que forem perecíveis deverão ser imediatamente descartadas ou doadas para entidades públicas. Art. 32. Poderá a Prefeitura permitir que locais com alvará de funcionamento para outras atividades comerciais sirvam de depósito para o comércio ambulante. Parágrafo Único. Os locais que poderão servir de depósito serão designados e inspecionados pela Prefeitura e terão licença especial para tal finalidade. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 9 Art. 33. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 34. O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua vigência. Art. 35. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Sala das Sessões, 16 de março de 2020. LUIZ CARLOS VIERA PRESTES MARISTELA PELISSARO Vereador Vereadora