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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” PARA CONCEDER REAJUSTE DO SUBSÍDIO MENSAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 003/2020-PJ Imbaú, 05 de fevereiro de 2020.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o 
Projeto de Lei nº. 003/2020, que trata sobre o reajuste do subsídio mensal dos 
Conselheiros Tutelares, alterando a Lei Municipal nº. 518/2015 que dispõe acerca da 
Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X da 
Constituição Federal. O referido reajuste tem previsão no paragrafo único do art. 52, 
da Lei Municipal nº 518/2015, in verbis:
Art. 52 - Nos termos do art. 39, § 4º da Constituição 
Federal, os conselheiros municipais, por suas 
funções, serão remunerados exclusivamente por 
subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 
caso, o disposto no art. 37, X e XI na Constituição 
Federal.
Parágrafo único. A remuneração que trata este 
artigo fica fixada no valor de R$ 1.356,00 (mil 
trezentos e cinquenta e seis reais) a título de 
subsídio devido a cada conselheiro tutelar em 
exercício, e será reajustado por lei específica.
Trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao 
trabalho desenvolvido pelos conselheiros a serem beneficiados, sendo de se 
esclarecer que o reajuste efetivar-se-á a partir de 1º de março do ano corrente, 
quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime 
de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões 
e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar￾se de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº. 003/2020 Imbaú, 05 de fevereiro de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o 
Projeto de Lei nº. 003/2020, que trata sobre o reajuste do subsídio mensal dos 
Conselheiros Tutelares, alterando a Lei Municipal nº. 518/2015 que dispõe acerca da 
Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X da 
Constituição Federal. O referido reajuste tem previsão no paragrafo único do art. 52, 
da Lei Municipal nº 518/2015, in verbis:
Art. 52 - Nos termos do art. 39, § 4º da Constituição 
Federal, os conselheiros municipais, por suas 
funções, serão remunerados exclusivamente por 
subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 
caso, o disposto no art. 37, X e XI na Constituição 
Federal.
Parágrafo único. A remuneração que trata este 
artigo fica fixada no valor de R$ 1.356,00 (mil 
trezentos e cinquenta e seis reais) a título de 
subsídio devido a cada conselheiro tutelar em 
exercício, e será reajustado por lei específica.
Trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao 
trabalho desenvolvido pelos conselheiros a serem beneficiados, sendo de se 
esclarecer que o reajuste efetivar-se-á a partir de 1º de março do ano corrente, 
quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime 
de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões 
e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar￾se de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003/2020
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 518 DE 
31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE ACERCA 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PARA CONCEDER REAJUSTE DO SUBSÍDIO 
MENSAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço 
saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O paragrafo único do art. 52, da Lei Municipal nº 518 de 31 de 
março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Paragrafo único - A remuneração que trata este artigo fica fixada 
no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) a título de 
subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício, e será 
reajustado por lei específica”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2020.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal

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