| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” PARA CONCEDER REAJUSTE DO SUBSÍDIO MENSAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 003/2020-PJ Imbaú, 05 de fevereiro de 2020. Senhora Presidente Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 003/2020, que trata sobre o reajuste do subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares, alterando a Lei Municipal nº. 518/2015 que dispõe acerca da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X da Constituição Federal. O referido reajuste tem previsão no paragrafo único do art. 52, da Lei Municipal nº 518/2015, in verbis: Art. 52 - Nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, os conselheiros municipais, por suas funções, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI na Constituição Federal. Parágrafo único. A remuneração que trata este artigo fica fixada no valor de R$ 1.356,00 (mil trezentos e cinquenta e seis reais) a título de subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício, e será reajustado por lei específica. Trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho desenvolvido pelos conselheiros a serem beneficiados, sendo de se esclarecer que o reajuste efetivar-se-á a partir de 1º de março do ano corrente, quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratarse de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº. 003/2020 Imbaú, 05 de fevereiro de 2020. Excelentíssima Senhora Presidente Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 003/2020, que trata sobre o reajuste do subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares, alterando a Lei Municipal nº. 518/2015 que dispõe acerca da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X da Constituição Federal. O referido reajuste tem previsão no paragrafo único do art. 52, da Lei Municipal nº 518/2015, in verbis: Art. 52 - Nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, os conselheiros municipais, por suas funções, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI na Constituição Federal. Parágrafo único. A remuneração que trata este artigo fica fixada no valor de R$ 1.356,00 (mil trezentos e cinquenta e seis reais) a título de subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício, e será reajustado por lei específica. Trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho desenvolvido pelos conselheiros a serem beneficiados, sendo de se esclarecer que o reajuste efetivar-se-á a partir de 1º de março do ano corrente, quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratarse de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 003/2020 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” PARA CONCEDER REAJUSTE DO SUBSÍDIO MENSAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º O paragrafo único do art. 52, da Lei Municipal nº 518 de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Paragrafo único - A remuneração que trata este artigo fica fixada no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) a título de subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício, e será reajustado por lei específica”. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2020. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal