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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EQUIPARADOS A AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1
PROJETO DE LEI 004/2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS EQUIPARADOS A AGENTES 
POLÍTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELA 
LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de IMBAÚ, no Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal de IMBAÚ, nos termos preconizados na Lei Orgânica do 
Município sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2021, serão devidos aos agentes 
políticos municipais subsídios mensais nos seguintes valores:
I – Ao Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (catorze mil reais).
II – Ao Vice Prefeito: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
III – Aos Secretários Municipais: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos 
reais).
Parágrafo Único – Os Secretários Municipais serão equiparados a 
agentes políticos para efeitos de remuneração, observado o disposto no § 4º do art. 
39 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Vice Prefeito, assumindo o mandato de Prefeito Municipal ou 
nomeado para o cargo de Secretário Municipal, poderá optar pelo subsidio fixado no 
inciso I ou aquele inerente ao seu cargo eletivo, respectivamente.
Art. 3º. Os exercentes dos cargos de que trata esta Lei, mesmo não 
sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal do Município farão jus, 
anualmente ao 13º subsidio a título de gratificação natalina bem como a 30 (trinta) 
dias de férias remuneradas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a revisão dos 
subsídios fixados por esta lei, com base no mesmo índice do reajuste concedido ao 
funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção 
inflacionaria dos meses anteriores a concessão da respectiva reposição apurada 
segundo o indicador oficial adotado pela legislação para efeito da proteção 
assegurada no art. 37, inc. X, da Constituição Federal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os 
efeitos financeiros a partir de 01 (um) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um)
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 21 de setembro de 2020.
MARISTELA PELISSARO FLORIANO FERREIRA PEDROS
Presidente Vice-Presidente
MANOEL EURIDES GONÇALVES ESMAEL JOSÉ DE MENEZES
1º Secretário 2º Secretário

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