| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EQUIPARADOS A AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 PROJETO DE LEI 004/2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EQUIPARADOS A AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de IMBAÚ, no Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de IMBAÚ, nos termos preconizados na Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte: L E I Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2021, serão devidos aos agentes políticos municipais subsídios mensais nos seguintes valores: I – Ao Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (catorze mil reais). II – Ao Vice Prefeito: R$ 7.000,00 (sete mil reais). III – Aos Secretários Municipais: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Parágrafo Único – Os Secretários Municipais serão equiparados a agentes políticos para efeitos de remuneração, observado o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vice Prefeito, assumindo o mandato de Prefeito Municipal ou nomeado para o cargo de Secretário Municipal, poderá optar pelo subsidio fixado no inciso I ou aquele inerente ao seu cargo eletivo, respectivamente. Art. 3º. Os exercentes dos cargos de que trata esta Lei, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal do Município farão jus, anualmente ao 13º subsidio a título de gratificação natalina bem como a 30 (trinta) dias de férias remuneradas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2 Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a revisão dos subsídios fixados por esta lei, com base no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionaria dos meses anteriores a concessão da respectiva reposição apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação para efeito da proteção assegurada no art. 37, inc. X, da Constituição Federal. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 01 (um) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um) CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 21 de setembro de 2020. MARISTELA PELISSARO FLORIANO FERREIRA PEDROS Presidente Vice-Presidente MANOEL EURIDES GONÇALVES ESMAEL JOSÉ DE MENEZES 1º Secretário 2º Secretário