| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 PROJETO DE LEI 005/2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de IMBAÚ , no Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de IMBAÚ , nos termos preconizados na Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte: L E I Art. 1°. O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de IMBAÚ para a legislatura compreendida no período de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), e o do Presidente da Câmara Municipal de IMBAÚ/Pr, em parcela única, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando-se o disposto na alínea VI do art. 29 e no inc. X, do art. 37, ambos da Constituição Federal. § 1° O Suplente de Vereador quando convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsidio atribuído na forma do art. 1º desta Lei. § 2° A percepção do subsidio está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, mesmo que realizadas no período do recesso parlamentar. § 3° Será considerado presente à Sessão, o Vereador que responder ao chamamento da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia. § 4º o Vereador que não comparecer as Sessões a que se refere o §2º, salvo justificativa aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no subsídio, nos termos da previsão legal. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2 Art. 2º. Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (Décimo Terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsidio do mês de Dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal. Art. 3º. Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, recomposição anual, na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores municipais, respeitado o previsto no art. 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 01 (um) de janeiro de 2021(dois mil e vinte e um). CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 21 de Setembro de 2020. MARISTELA PELISSARO FLORIANO FERREIRA PEDROS Presidente Vice-Presidente MANOEL EURIDES GONÇALVES ESMAEL JOSÉ DE MENEZES 1º Secretário 2º Secretário