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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1
PROJETO DE LEI 005/2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 
DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ PARA O 
PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEGISLATURA 
DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS.
A Câmara Municipal de IMBAÚ , no Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de IMBAÚ , nos termos preconizados na Lei Orgânica do 
Município sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de 
IMBAÚ para a legislatura compreendida no período de 2021 a 2024, fica fixado, em 
parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), e o do Presidente da Câmara 
Municipal de IMBAÚ/Pr, em parcela única, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), 
observando-se o disposto na alínea VI do art. 29 e no inc. X, do art. 37, ambos da 
Constituição Federal.
§ 1° O Suplente de Vereador quando convocado perceberá, a partir da 
sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsidio atribuído na forma do 
art. 1º desta Lei.
§ 2° A percepção do subsidio está condicionada ao comparecimento do 
Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, mesmo que 
realizadas no período do recesso parlamentar.
§ 3° Será considerado presente à Sessão, o Vereador que responder 
ao chamamento da Sessão, que participar da votação das proposições constantes 
da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia.
§ 4º o Vereador que não comparecer as Sessões a que se refere o §2º, 
salvo justificativa aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no subsídio, nos termos 
da previsão legal.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2
Art. 2º. Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º 
(Décimo Terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsidio do mês 
de Dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, 
recomposição anual, na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido 
aos servidores municipais, respeitado o previsto no art. 37, incisos X, XI e XV, da 
Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período 
entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) 
meses, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao 
consumidor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo os efeitos financeiros a partir de 01 (um) de janeiro de 2021(dois mil e 
vinte e um).
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 21 de Setembro de 2020.
MARISTELA PELISSARO FLORIANO FERREIRA PEDROS
Presidente Vice-Presidente
MANOEL EURIDES GONÇALVES ESMAEL JOSÉ DE MENEZES
1º Secretário 2º Secretário

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