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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 007/2020-PJ Imbaú, 29 de abril de 2020.
Senhora Presidente:
Com satisfação renovada encaminho a esta Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021, conforme 
dispõe o art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, apoiado também pela 
Constituição Estadual, pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei 
Orgânica do Município, e pelo princípio da responsabilidade fiscal, institucionalizado 
por meio da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
A LDO é um recorte do PPA (Plano Plurianual) vez que identifica 
as metas e as prioridades para um determinado exercício daquilo que foi estabelecido 
para o horizonte temporal de 04 anos. Cada um dos instrumentos de planejamento 
que se sucedem ao PPA - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 
se apresentam como oportunidade para avaliar e aperfeiçoar o processo de 
planejamento como um todo.
Portanto, formaliza os compromissos assumidos por esta 
gestão, ainda que limitada pelos recursos orçamentários insuficientes para a 
realidade local, trabalhando com seriedade na coisa pública, devendo ser executados 
de forma integrada e focados a um projeto único de desenvolvimento. 
Este Projeto de Lei apresenta as metas e prioridades propostas 
para o exercício de 2021, a partir das projeções das receitas públicas municipais e da 
possibilidade de captação de recursos junto a organismos nacionais e internacionais.
Além disso, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias está 
estruturado para atender os dispositivos da legislação, estabelecendo a estrutura e 
organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos 
orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas 
com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação 
tributária do Município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO 
assumiu papel importante na condução da política fiscal com a projeção das Metas 
de resultado primário e nominal para o ano de 2021 e para os dois anos 
subsequentes, considerando o cenário econômico vigente e as expectativas para os 
próximos exercícios.
Nesse sentido, cabe à LDO regulamentar mecanismos para 
assegurar o equilíbrio fiscal, definindo critérios e forma de limitação de empenho a ser 
efetivado nas hipóteses de não realização da receita nos valores previstos, assim 
como as normas relativas ao controle de custos e as condições e exigências para 
transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos.
Ademais, o Anexo de Riscos Fiscais que integra o Projeto de Lei 
de Diretrizes Orçamentarias apresenta os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, entendidos como possibilidades de ocorrências 
de eventos imprevisíveis, que venham a impactar de forma negativa, ensejando o 
desequilíbrio fiscal.
Desde já, colocamos à disposição das comissões e dos 
Senhores Vereadores, os servidores que atuam no planejamento orçamentário do 
Município para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que se fizerem 
necessários sobre a matéria.
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime 
de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões 
e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº. 007/2020 Imbaú, 29 de abril de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Com satisfação renovada encaminho a esta Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021, conforme 
dispõe o art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, apoiado também pela 
Constituição Estadual, pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei 
Orgânica do Município, e pelo princípio da responsabilidade fiscal, institucionalizado 
por meio da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
A LDO é um recorte do PPA (Plano Plurianual) vez que identifica 
as metas e as prioridades para um determinado exercício daquilo que foi estabelecido 
para o horizonte temporal de 04 anos. Cada um dos instrumentos de planejamento 
que se sucedem ao PPA - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 
se apresentam como oportunidade para avaliar e aperfeiçoar o processo de 
planejamento como um todo.
Portanto, formaliza os compromissos assumidos por esta 
gestão, ainda que limitada pelos recursos orçamentários insuficientes para a 
realidade local, trabalhando com seriedade na coisa pública, devendo ser executados
de forma integrada e focados a um projeto único de desenvolvimento. 
Este Projeto de Lei apresenta as metas e prioridades propostas 
para o exercício de 2021, a partir das projeções das receitas públicas municipais e da 
possibilidade de captação de recursos junto a organismos nacionais e internacionais.
Além disso, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias está 
estruturado para atender os dispositivos da legislação, estabelecendo a estrutura e 
organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos 
orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas 
com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação 
tributária do Município. 
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO 
assumiu papel importante na condução da política fiscal com a projeção das Metas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
de resultado primário e nominal para o ano de 2021 e para os dois anos 
subsequentes, considerando o cenário econômico vigente e as expectativas para os 
próximos exercícios.
Nesse sentido, cabe à LDO regulamentar mecanismos para 
assegurar o equilíbrio fiscal, definindo critérios e forma de limitação de empenho a ser 
efetivado nas hipóteses de não realização da receita nos valores previstos, assim 
como as normas relativas ao controle de custos e as condições e exigências para 
transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos.
Ademais, o Anexo de Riscos Fiscais que integra o Projeto de Lei 
de Diretrizes Orçamentarias apresenta os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, entendidos como possibilidades de ocorrências 
de eventos imprevisíveis, que venham a impactar de forma negativa, ensejando o 
desequilíbrio fiscal.
Desde já, colocamos à disposição das comissões e dos 
Senhores Vereadores, os servidores que atuam no planejamento orçamentário do 
Município para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que se fizerem 
necessários sobre a matéria.
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime 
de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões 
e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
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RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
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PROJETO DE LEI Nº 007/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os 
cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para 
elaboração do Orçamento Programa do Município de Imbaú relativo ao Exercício 
Financeiro de 2021.
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em 
consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 
04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às 
transferências legais da União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras 
receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a 
serem realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação 
do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e 
serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da 
projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas 
utilizadas.
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RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
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§ 1º - Não será admitida reestimativa de receita por 
parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º - As operações de crédito previstas não poderão 
superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
§ 3º - Fica assegurado o limite de 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para emendas 
individuais, criado através de dotação específica ao Projeto de Lei Orçamentária, 
nos termos da EC 86/2015, de 17 de março de 2015.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescidas 
da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas. 
Art. 4º - A reserva de contingência não será superior a 
1,00% (um por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará 
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro 
da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a 
conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão 
prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução 
pelo Município terá preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que 
sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser 
observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento 
do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos, 
consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
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II – as despesas com saúde não serão inferiores ao 
percentual definido na Emenda Constitucional nº 29/2000;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo 
Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos e os encargos patronais 
não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente 
líquida;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo 
Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos e encargos patronais não 
será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior 
não lhe for aplicável nos termos da Constituição Federal e suas emendas;
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser 
elaborado considerando-se as limitações previstas na Emenda Constitucional 
58/2009.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal 
somente serão programados para a realização de despesas de capital depois de 
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e 
outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas 
fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente 
incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos 
em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a 
execução daqueles.
§ 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo 
Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, 
relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o
custo total.
§ 2º - Serão entendidos como projetos em andamento 
aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2020 ultrapassar vinte por 
cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo 
anterior.
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Art. 11 - Na proposta da Lei Orçamentária a 
discriminação da receita e despesa será apresentada, respeitada a padronização 
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional: 
I – quanto à natureza da despesa, por Órgão e Unidade 
Orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle em 
nível de elemento e subelemento de despesa serão efetuados no ato da 
realização do empenho, nos termos da legislação vigente:
II – quanto à classificação Funcional Programática, por 
função, subfunção e programa, detalhada em projetos, atividades e operações 
especiais;
§ 1º - A critério do Executivo Municipal poderá o 
orçamento ser elaborado em nível de detalhamento menor, quanto à natureza de 
despesa, que o de modalidade de aplicação.
§ 2º - Cada projeto, atividade ou operação especial 
será detalhada por categoria, grupo de natureza de despesa, modalidade de 
aplicação e fonte de recurso.
§ 3º - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes 
demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 
2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e 
unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades 
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a 
classificação funcional programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a 
consolidação dos já mencionados anteriormente;
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Art. 12 - As emendas apresentadas pelo Legislativo 
que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder 
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se 
refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no 
nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 13 - São nulas as emendas apresentadas à 
Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em 
valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas 
aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
Art. 14 - Poderão ser apresentadas emendas 
relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos 
do texto do Projeto de Lei.
Art. 15 - A existência da meta ou prioridade constante 
no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua 
programação na Proposta Orçamentária.
Art. 16 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas 
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma 
das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, segurança, saúde ou educação;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição 
Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 
1993.
§ 1º - os repasses de recursos serão efetivados 
através de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, 
nos termos da Lei Federal 13.019/14.
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§ 2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções 
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2020 por duas 
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades 
privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam: 
I – voltadas para ações de saúde e de atendimento 
direto e gratuito ao público;
II – de atendimento direto e gratuito ao público e 
voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das 
escolas públicas municipais do ensino fundamental;
III – consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e 
constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV – Associações de bairros, Associações Comunitárias 
de Moradores, Associações de Produtores Rurais e Conselhos Comunitários 
devidamente constituídos e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da 
Comarca, no concernente a auxílios destinados a execução de obras e aquisição 
de equipamentos de interesse comunitário;
Art. 18 – A concessão de auxílios para pessoas físicas 
obedecerá preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais 
que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do 
Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral 
objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos 
beneficiados.
§ 1º - Serão consideradas como carentes pessoas cuja 
renda “per capita”, não ultrapasse na média a ½ (meio) salário mínimo por 
individuo que compõe a família.
§ 2º - Independerá de comprovação de renda a 
concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim 
declarada pelo Chefe do Executivo Municipal.
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Art. 19 – São excluídas das limitações de que tratam 
os artigos 17 e 18 desta lei, os estímulos concedidos pelo município para a 
implantação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão obedecerá 
aos critérios definidos em Lei.
Art. 20 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
Municipal para o exercício de 2021 deverá ser encaminhada ao Executivo 
Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 
31 de agosto de 2020.
Parágrafo Único - Os recursos correspondentes as 
dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, correspondentes a cada 
duodécimo, ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada 
mês.
Art. 21 – A proposta orçamentária do Município para o 
exercício de 2021 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de 
agosto de 2020.
§ 1° - A proposta orçamentária deverá ser composta 
dos quadros e demonstrativos constantes da legislação específica.
§ 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, 
no ato da elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na 
estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária 
da receita e da despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, 
ocorridas após o encaminhamento da LDO/2021 à Câmara Municipal.
Art. 22 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2021
não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2020 a 
programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não 
for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de 
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste 
artigo.
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Art. 23 - A execução orçamentária será efetuada 
mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações 
planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de 
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de 
resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que 
tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social
e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei 
Complementar 101, de 2000. 
Art. 24 - Se no final de cada bimestre for verificado a 
ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer 
a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal 
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias 
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os 
critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o 
equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único – No caso do Poder Legislativo não 
promover a limitação no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros, segundo a 
realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 25 - Não serão objeto de limitação as despesas 
relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do 
Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública 
fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais 
enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do 
artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
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IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte 
de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma 
de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 
169, § 1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e 
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta, 
Indireta e Fundos Municipais observado o disposto na Lei Complementar nº 101, 
de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Art. 27 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com 
pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações 
constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 
101, de 2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2021, a 
realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver 
extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 
57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 28 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei 
Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da 
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos 
contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição 
de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de 
terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares 
aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
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RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
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II – não sejam inerentes a categorias funcionais 
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, 
total ou parcialmente.
Art. 29 – O projeto de lei que conceda ou amplie 
incentivo ou benefício de natureza tributária só poderá ser aprovado se atendidas 
as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
§ 1° - Fica autorizada a proposição por parte do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, mediante a edição de lei específica, da anistia de 
juros, multas e correção monetária de dívidas inscritas em Dívida Ativa do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Contribuição 
de Melhoria, no decorrer de 2021.
§ 2° - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício 
de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no “caput” 
podendo a compensação, alternativamente, em todos os casos, dar-se mediante 
o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. 
§ 3° - São considerados incentivos ou benefícios de 
natureza tributária, para fins do “caput” deste artigo, os benefícios concedidos que 
alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes e produzam 
redução da arrecadação potencial, aumentando consequentemente a 
disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 30 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar 
contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes 
serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com 
recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos 
ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de 
liberação não esteja sendo cumprido; 
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III - despesas de manutenção de atividades não 
essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo 
Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 31 - Os custos unitários de obras executadas com 
recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, 
saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do 
Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da 
Construção do Paraná, acrescido de até vinte por cento para cobrir custos 
regionais não previstos no CUB.
Art. 32 - Serão considerados, para efeitos do artigo 16 
da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto 
orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I – as especificações nele contidas integrarão o 
processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – entendem-se como despesas irrelevantes, para fins 
do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos 
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art. 33 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da 
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas a prestação de 
serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, 
considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva 
se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
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Art. 34 – Os Poderes deverão elaborar e publicar em 
até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução 
mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 
2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo 
Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização 
de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 35 – O Executivo Municipal poderá incluir na Lei 
Orçamentária os limites para a realização de alterações orçamentária, na forma 
de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta, 
indireta e do Poder Legislativo.
§ 1º – As alterações orçamentárias constituem-se na 
reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação 
de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para 
outro e de uma unidade orçamentária para outra.
§ 2º – A reprogramação referida no parágrafo anterior 
será realizada na forma de transferência, transposição e remanejamento dos 
recursos.
§ 3º – Para efeitos desta lei entende-se por:
I – Transferência – a realocação de recursos que 
ocorre dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho no nível de 
categoria econômica de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – Transposição, a realocação de recursos que ocorre 
de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ampliando, desta 
forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também 
nela previsto;
III – Remanejamento, a realocação de recursos de um 
órgão/unidade para outro em programas de trabalho previstos na Lei 
Orçamentária;
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§ 4º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste 
artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais 
específicas aprovadas no exercício. 
Art. 36 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear 
despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a 
segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante 
prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere. 
Art. 37 - No decorrer do exercício o Executivo fará até 
30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a 
que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto 
no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões 
estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 38 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos 
preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos 
da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o 
encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à 
despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos 
farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a 
estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado para 2021, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela 
relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. 
Art. 40 - O controle de custos da execução do 
orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária com o 
desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela 
subordinados. 
Art. 41 - Os ajustes nas ações dos Programas do 
Plano Plurianual, bem como as suas alterações em suas metas físicas e 
financeiras, ocorridas até a data do envio deverão ser incluídas na proposta 
orçamentária para 2021. 
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Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 29 dias do mês de abril de 2020.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal

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