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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaRevoga a integralidade do artigo 3º da Lei nº 644/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 08/2020-PJ Imbaú, 12 de maio de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 08/2020, que revoga o artigo 3º e seu § 1º da Lei Municipal nº 644/2020 para 
obedecer o Parecer nº 296/20 – da CGM do TCE/PR dos Autos de Representação nº 
331274/19.
A medida tem por finalidade adequar à Lei Municipal nº 644/2020 
conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade Imbauense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 08/2020-PJ Imbaú, 12 de maio de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 08/2020, que revoga o artigo 3º e seu § 1º da Lei Municipal nº 644/2020 para 
obedecer o Parecer nº 296/20 – da CGM do TCE/PR dos Autos de Representação nº 
331274/19.
A medida tem por finalidade adequar à Lei Municipal nº 644/2020 
conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade Imbauense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
Ofício nº. 02/2020-PJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI N ° 08/2020
Súmula: Revoga a integralidade do artigo 3º 
da Lei nº 644/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú 
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Revoga-se o artigo 3º e seu § 1º da Lei nº 644/2020.
Art. 2º. Os demais dispositivos desta Lei permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de maio de 2020. 
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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