| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Revoga a integralidade do artigo 3º da Lei nº 644/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 08/2020-PJ Imbaú, 12 de maio de 2020. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 08/2020, que revoga o artigo 3º e seu § 1º da Lei Municipal nº 644/2020 para obedecer o Parecer nº 296/20 – da CGM do TCE/PR dos Autos de Representação nº 331274/19. A medida tem por finalidade adequar à Lei Municipal nº 644/2020 conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade Imbauense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 08/2020-PJ Imbaú, 12 de maio de 2020. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 08/2020, que revoga o artigo 3º e seu § 1º da Lei Municipal nº 644/2020 para obedecer o Parecer nº 296/20 – da CGM do TCE/PR dos Autos de Representação nº 331274/19. A medida tem por finalidade adequar à Lei Municipal nº 644/2020 conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade Imbauense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná Ofício nº. 02/2020-PJ PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI N ° 08/2020 Súmula: Revoga a integralidade do artigo 3º da Lei nº 644/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º. Revoga-se o artigo 3º e seu § 1º da Lei nº 644/2020. Art. 2º. Os demais dispositivos desta Lei permanecem inalterados. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de maio de 2020. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal