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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaINSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ – REFIS/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 009/2020-PJ Imbaú, 03 de junho de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 009/2020, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Imbaú – REFIS/2020. 
Através do presente Projeto de Lei, vem solicitar a esta Egrégia Casa 
Legislativa, autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Imbaú - REFIS como forma de implementar ações visando minimizar os impactos 
econômicos sentidos a nível mundial em função da Declaração de Emergência em Saúde 
Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro 
de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID19). 
Necessário destacar ainda:
a) O art. 73, § 10, da Lei nº 9504/1997 dispõe:
Art. 73 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre 
candidatos nos pleitos eleitorais:
[…]
§10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita 
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto 
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de 
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no 
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o 
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa;
b) que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhece, 
para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do 
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República 
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; 
c) que no dia 19 de março de 2020, o Governador do Estado do 
Paraná, por meio do Decreto nº 4298, declarou "situação de emergência em todo o território 
paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de 
prevenção e enfrentamento à COVID-19”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
d) que no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado do 
Paraná, por meio do Decreto nº 4319, declarou "estado de calamidade pública em todo o 
território paranaense”. 
e) que por força do Decreto Municipal nº 051/2020, de 20 de março de 
2020, foi declarada situação de emergência de saúde pública no Município de Imbaú. 
Ao mesmo tempo, as medidas previstas nesta lei possibilitarão a 
recuperação de dívida ativa em um momento tão delicado para as finanças públicas, 
possibilitando a recuperação de créditos tributários integrantes do estoque da dívida. Nesse 
sentido, se pretende oportunizar aos contribuintes, em caráter geral, a possibilidade de 
regularização dos seus débitos para com o Município, levando-se em conta as dificuldades 
de pagamento que inviabilizaram o adimplemento dos seus tributos, oferecendo uma 
maneira mais equânime que leva em conta a capacidade contributiva da pessoa física ou 
jurídica que por diversas razões encontra-se reduzida não permitindo o pagamento normal 
de suas obrigações.
Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF 
e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda 
Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, com dispensa integral dos encargos, 
juros e multas incidentes sobre os valores lançados. 
Cabe lembrar que, o presente REFIS/2020 tem prazo de validade 
determinado até dia 31 de agosto de 2020, não podendo ultrapassar a referida data. 
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade imbaúense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná
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MENSAGEM Nº. 009/2020 Imbaú, 03 de junho de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 009/2020, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Imbaú – REFIS/2020. 
Através do presente Projeto de Lei, vem solicitar a esta Egrégia Casa 
Legislativa, autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Imbaú - REFIS como forma de implementar ações visando minimizar os impactos 
econômicos sentidos a nível mundial em função da Declaração de Emergência em Saúde 
Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro 
de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID19). 
Necessário destacar ainda:
b) O art. 73, § 10, da Lei nº 9504/1997 dispõe:
Art. 73 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre 
candidatos nos pleitos eleitorais:
[…]
§10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita 
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto 
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de 
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no 
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o 
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa;
b) que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhece, 
para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do 
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República 
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; 
c) que no dia 19 de março de 2020, o Governador do Estado do 
Paraná, por meio do Decreto nº 4298, declarou "situação de emergência em todo o território 
paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de 
prevenção e enfrentamento à COVID-19”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
d) que no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado do 
Paraná, por meio do Decreto nº 4319, declarou "estado de calamidade pública em todo o 
território paranaense”. 
e) que por força do Decreto Municipal nº 051/2020, de 20 de março de 
2020, foi declarada situação de emergência de saúde pública no Município de Imbaú. 
Ao mesmo tempo, as medidas previstas nesta lei possibilitarão a 
recuperação de dívida ativa em um momento tão delicado para as finanças públicas, 
possibilitando a recuperação de créditos tributários integrantes do estoque da dívida. Nesse 
sentido, se pretende oportunizar aos contribuintes, em caráter geral, a possibilidade de 
regularização dos seus débitos para com o Município, levando-se em conta as dificuldades 
de pagamento que inviabilizaram o adimplemento dos seus tributos, oferecendo uma 
maneira mais equânime que leva em conta a capacidade contributiva da pessoa física ou 
jurídica que por diversas razões encontra-se reduzida não permitindo o pagamento normal 
de suas obrigações.
Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF 
e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda 
Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, com dispensa integral dos encargos, 
juros e multas incidentes sobre os valores lançados. 
Cabe lembrar que, o presente REFIS/2020 tem prazo de validade 
determinado até dia 31 de agosto de 2020, não podendo ultrapassar a referida data. 
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade imbaúense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
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PROJETO DE LEI N ° 009/2020
Súmula: “INSTITUI O NOVO PROGRAMA 
DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO 
MUNICÍPIO DE IMBAÚ – REFIS/2020, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Imbaú, considerando a situação de emergência 
decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), faz saber a todos os habitantes deste 
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
L E I
Art. 1º. Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2020, no 
âmbito do Município de Imbaú, destinado a promover a regularização dos créditos da 
Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e 
jurídicas, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, 
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa 
ou não, devidos até 31 de dezembro de 2019, relativos ao Imposto sobre Serviços -
ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Confissão de Dívida, Alvarás e 
Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município. 
Art. 2º. O ingresso no REFIS/2020 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa 
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos 
débitos fiscais no artigo anterior. 
§ 1º. O ingresso no REFIS/2020 implica na inclusão da totalidade dos débitos 
referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que 
serão incluídos no programa mediante confissão. 
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§ 2º. Também poderão aderir ao REFIS/2020 os contribuintes que já sejam 
beneficiários de parcelamentos anteriores, somente sobre as parcelas vincendas, ou 
contribuintes que estejam em execução judicial. 
Art. 3º. A opção pelo REFIS/2020 poderá ser formalizada mediante o preenchimento 
do Termo de Opção e Confissão de Dívida - REFIS 2020 pelo sujeito passivo 
tributário, conforme formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de 
Finanças, através da Divisão de Tributação, com a apresentação dos seguintes 
documentos: 
I- Pessoa Física: Cédula de Identidade – RG e do Cadastro de Pessoa Física –
CPF e comprovante de endereço atualizado. 
II- Pessoa Jurídica: Atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto social 
com as últimas alterações, registrados no órgão competente, Cópia do 
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, bem como 
Cédula de Identidade – RG e do Cadastro de Pessoas Física – CPF, do 
representante legal e comprovante de endereço atualizado. 
Parágrafo Único. O sujeito passivo que tiver dívida ativa prescrita, deverá solicitar a 
prescrição da mesma, antes de efetuar o pedido do REFIS/2020. 
Art. 4º. O contribuinte poderá se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU, 
se o cadastro imobiliário estiver atualizado. Para tanto, o contribuinte deverá 
apresentar:
I - Carnê de IPTU;
II - Documento que comprove a propriedade. 
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Art. 5º. O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante 
instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes expressos e 
específicos. 
Parágrafo Único. Em todos os casos em que for necessária a assinatura do 
requerente e esta for substituída pela do seu representante legal, a cópia do 
instrumento de procuração e dos documentos pessoais do procurador deverá 
constar da relação a ser apresentada no momento da formalização do processo. 
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS/2020, 
devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte 
e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade 
fazendária. 
§ 1º. Os débitos existentes em nome do sujeito passivo serão consolidados, tendo 
por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS/2020. 
§ 2º. A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome do sujeito passivo, 
que dizem respeito a IPTU, ISSQN e Taxas, constituídos até a data de 31 de 
dezembro de 2019, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, 
relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações 
monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores. 
§ 3º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior 
ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
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§ 4º. A primeira parcela do REFIS/2020 será obrigatoriamente paga em até 5 (cinco) 
dias corridos após formalizado o parcelamento e, as demais, no mesmo vencimento 
nos meses subsequentes. 
§ 5º. O pedido de parcelamento implica: 
I. em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; 
II. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, 
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais 
constantes do pedido, por opção do contribuinte. 
§ 6º. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam 
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:
I. para opção pelo pagamento à vista, em cota única, concede-se desconto de 
100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa; 
II. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em até 3 (três) prestações 
iguais e consecutivas concede-se desconto de 90% (noventa por cento) 
sobre o valor dos juros e da multa; 
III.Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 4 (quatro) até 6 (seis) 
prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 75% (setenta e 
cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa; 
IV. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 7 (sete) a 10 
(dez) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 60% 
(cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
V. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 11 (sete) a 13 
(treze) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa
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VI. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 14(quatorze) a 
18(dezoito) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 
25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa; 
VII. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 19(dezenove) a 
24(vinte e quatro) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto 
de 10% (dez por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS/2020, mediante ato do Secretário 
Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I. O não pagamento da 1ª parcela. 
II. A inadimplência de 2 (duas) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que 
ocorrer primeiro. 
III. A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
IV. A falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; 
V. O falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, 
devendo os herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o 
falecido/insolvente as obrigações do REFIS/2020; 
§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS/2020, acarretará a imediata exigibilidade
de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, 
restabelecendo-se ao valor original sem o beneficio do desconto, com a inscrição 
automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial. 
§ 2º. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após 
os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do 
pagamento, e de multa de mora de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela.
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Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/2020 encerra-se impreterivelmente em 31 de 
agosto de 2020.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de junho de 2020.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GENIALDO DE AGOSTINHO
Secretária Municipal de Finanças

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