| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ – REFIS/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 009/2020-PJ Imbaú, 03 de junho de 2020. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 009/2020, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú – REFIS/2020. Através do presente Projeto de Lei, vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú - REFIS como forma de implementar ações visando minimizar os impactos econômicos sentidos a nível mundial em função da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID19). Necessário destacar ainda: a) O art. 73, § 10, da Lei nº 9504/1997 dispõe: Art. 73 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: […] §10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa; b) que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; c) que no dia 19 de março de 2020, o Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 4298, declarou "situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19”; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ d) que no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 4319, declarou "estado de calamidade pública em todo o território paranaense”. e) que por força do Decreto Municipal nº 051/2020, de 20 de março de 2020, foi declarada situação de emergência de saúde pública no Município de Imbaú. Ao mesmo tempo, as medidas previstas nesta lei possibilitarão a recuperação de dívida ativa em um momento tão delicado para as finanças públicas, possibilitando a recuperação de créditos tributários integrantes do estoque da dívida. Nesse sentido, se pretende oportunizar aos contribuintes, em caráter geral, a possibilidade de regularização dos seus débitos para com o Município, levando-se em conta as dificuldades de pagamento que inviabilizaram o adimplemento dos seus tributos, oferecendo uma maneira mais equânime que leva em conta a capacidade contributiva da pessoa física ou jurídica que por diversas razões encontra-se reduzida não permitindo o pagamento normal de suas obrigações. Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, com dispensa integral dos encargos, juros e multas incidentes sobre os valores lançados. Cabe lembrar que, o presente REFIS/2020 tem prazo de validade determinado até dia 31 de agosto de 2020, não podendo ultrapassar a referida data. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº. 009/2020 Imbaú, 03 de junho de 2020. Excelentíssima Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 009/2020, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú – REFIS/2020. Através do presente Projeto de Lei, vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú - REFIS como forma de implementar ações visando minimizar os impactos econômicos sentidos a nível mundial em função da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID19). Necessário destacar ainda: b) O art. 73, § 10, da Lei nº 9504/1997 dispõe: Art. 73 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: […] §10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa; b) que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; c) que no dia 19 de março de 2020, o Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 4298, declarou "situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19”; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ d) que no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 4319, declarou "estado de calamidade pública em todo o território paranaense”. e) que por força do Decreto Municipal nº 051/2020, de 20 de março de 2020, foi declarada situação de emergência de saúde pública no Município de Imbaú. Ao mesmo tempo, as medidas previstas nesta lei possibilitarão a recuperação de dívida ativa em um momento tão delicado para as finanças públicas, possibilitando a recuperação de créditos tributários integrantes do estoque da dívida. Nesse sentido, se pretende oportunizar aos contribuintes, em caráter geral, a possibilidade de regularização dos seus débitos para com o Município, levando-se em conta as dificuldades de pagamento que inviabilizaram o adimplemento dos seus tributos, oferecendo uma maneira mais equânime que leva em conta a capacidade contributiva da pessoa física ou jurídica que por diversas razões encontra-se reduzida não permitindo o pagamento normal de suas obrigações. Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, com dispensa integral dos encargos, juros e multas incidentes sobre os valores lançados. Cabe lembrar que, o presente REFIS/2020 tem prazo de validade determinado até dia 31 de agosto de 2020, não podendo ultrapassar a referida data. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI N ° 009/2020 Súmula: “INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ – REFIS/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Imbaú, considerando a situação de emergência decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: L E I Art. 1º. Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2020, no âmbito do Município de Imbaú, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos até 31 de dezembro de 2019, relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Confissão de Dívida, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município. Art. 2º. O ingresso no REFIS/2020 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior. § 1º. O ingresso no REFIS/2020 implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ § 2º. Também poderão aderir ao REFIS/2020 os contribuintes que já sejam beneficiários de parcelamentos anteriores, somente sobre as parcelas vincendas, ou contribuintes que estejam em execução judicial. Art. 3º. A opção pelo REFIS/2020 poderá ser formalizada mediante o preenchimento do Termo de Opção e Confissão de Dívida - REFIS 2020 pelo sujeito passivo tributário, conforme formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, através da Divisão de Tributação, com a apresentação dos seguintes documentos: I- Pessoa Física: Cédula de Identidade – RG e do Cadastro de Pessoa Física – CPF e comprovante de endereço atualizado. II- Pessoa Jurídica: Atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto social com as últimas alterações, registrados no órgão competente, Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, bem como Cédula de Identidade – RG e do Cadastro de Pessoas Física – CPF, do representante legal e comprovante de endereço atualizado. Parágrafo Único. O sujeito passivo que tiver dívida ativa prescrita, deverá solicitar a prescrição da mesma, antes de efetuar o pedido do REFIS/2020. Art. 4º. O contribuinte poderá se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU, se o cadastro imobiliário estiver atualizado. Para tanto, o contribuinte deverá apresentar: I - Carnê de IPTU; II - Documento que comprove a propriedade. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 5º. O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes expressos e específicos. Parágrafo Único. Em todos os casos em que for necessária a assinatura do requerente e esta for substituída pela do seu representante legal, a cópia do instrumento de procuração e dos documentos pessoais do procurador deverá constar da relação a ser apresentada no momento da formalização do processo. Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS/2020, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade fazendária. § 1º. Os débitos existentes em nome do sujeito passivo serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS/2020. § 2º. A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome do sujeito passivo, que dizem respeito a IPTU, ISSQN e Taxas, constituídos até a data de 31 de dezembro de 2019, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 3º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ § 4º. A primeira parcela do REFIS/2020 será obrigatoriamente paga em até 5 (cinco) dias corridos após formalizado o parcelamento e, as demais, no mesmo vencimento nos meses subsequentes. § 5º. O pedido de parcelamento implica: I. em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte. § 6º. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte: I. para opção pelo pagamento à vista, em cota única, concede-se desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa; II. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em até 3 (três) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa; III.Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 4 (quatro) até 6 (seis) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa; IV. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 7 (sete) a 10 (dez) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 60% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa; V. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 11 (sete) a 13 (treze) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ VI. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 14(quatorze) a 18(dezoito) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa; VII. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado entre 19(dezenove) a 24(vinte e quatro) prestações iguais e consecutivas concede-se desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor dos juros e da multa; Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS/2020, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I. O não pagamento da 1ª parcela. II. A inadimplência de 2 (duas) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que ocorrer primeiro. III. A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; IV. A falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V. O falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as obrigações do REFIS/2020; § 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS/2020, acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao valor original sem o beneficio do desconto, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial. § 2º. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/2020 encerra-se impreterivelmente em 31 de agosto de 2020. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de junho de 2020. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GENIALDO DE AGOSTINHO Secretária Municipal de Finanças