| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 010/2020-PJ Imbaú, 03 de junho de 2020. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei Complementar nº. 010/2020, que altera o Anexo II, Item “LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES”, Subitem 5 “ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS”, Alíneas “A e B”, da Lei Complementar nº. 010/2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal. Tal alteração faz-se necessária, haja vista, ter ocorrido um equivoco na descrição dos percentuais aplicáveis por m2, no momento da elaboração do cálculo da taxa de licença para execução de obras particulares, mais especificamente nas alíneas “a” e “b” referente às subdivisões, desdobros, desmembramentos e loteamentos. O Anexo II, vigente, prevê a cobrança das alíquotas de 1,0% do UFM, por m2, para obras cuja área seja de até 10.000m2 e 1,5% do UFM, para obras com área superior á 10.000m2. Ocorre que, no momento da confecção das referidas taxas, observou-se que estas estariam em desacordo com a realidade/justiça tributária municipal e regional. Para tanto, elaborou-se uma pesquisa nos municípios de Telêmaco Borba, Ortigueira, Carambeí e Reserva, onde foi possível concluir que as nossas alíquotas estavam erradas. Após, foram analisados alguns processos de subdivisões, desdobros, desmembramentos e loteamentos, aprovados nesta Municipalidade, para os quais foram emitidas as pertinentes taxas, - anteriormente a vigência do Novo Código Tributário Municipal - e, concluiu-se que as alíquotas deveriam ser 0,1% e 0,15%, respectivamente, ou seja, o equivoco deu-se nas casas décimas anteriores a vírgula (1,0% para 0,1% e 1,5% para 0,15%). PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Queremos então, contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº. 010/2020 Imbaú, 03 de junho de 2020. Excelentíssima Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei Complementar nº. 010/2020, que altera o Anexo II, Item “LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES”, Subitem 5 “ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS”, Alíneas “A e B”, da Lei Complementar nº. 010/2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal. Tal alteração faz-se necessária, haja vista, ter ocorrido um equivoco na descrição dos percentuais aplicáveis por m2, no momento da elaboração do cálculo da taxa de licença para execução de obras particulares, mais especificamente nas alíneas “a” e “b” referente as subdivisões, desdobros, desmembramentos e loteamentos. O Anexo II, vigente, prevê a cobrança das alíquotas de 1,0% do UFM, por m2, para obras cuja área seja de até 10.000m2 e 1,55% do UFM, para obras com área superior á 10.000m2. Ocorre que, no momento da confecção das referidas taxas observou-se que estas estariam em desacordo com a realidade/justiça tributária municipal e regional. Para tanto, elaborou-se uma pesquisa nos municípios de Telêmaco Borba, Ortigueira, Carambeí e Reserva, onde foi possível concluir que as nossas alíquotas estavam erradas. Após, foram analisados alguns processos de subdivisões, desdobros, desmembramentos e loteamentos, aprovados nesta Municipalidade, para os quais foram emitidas as pertinentes taxas, - anteriormente a vigência do Novo Código Tributário Municipal -, e, concluiu-se que as alíquotas deveriam ser 0,1% e 0,15%, respectivamente, ou seja, o equivoco deu-se nas casas décimas anteriores a vírgula (1,0% para 0,1% e 1,5% para 0,15%). PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 010/2020 Súmula: “ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I Art. 1º. O Anexo II, Item “LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES”, Subitem 5 “ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS”, Alíneas “A e B”, da Lei Complementar nº. 010/2017 passa a vigorar conforme o anexo desta lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de junho de 2020. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ ANEXO II Item LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES % UFM 5 ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS a) Com área até 10.000 m2, excluídas as áreas institucionais, as vias e logradouros públicos, por m2. b) Com área superior á 10.000 m2, excluídas as áreas institucionais, as vias e logradouros públicos, por m2. 0,1% 0,15%