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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 010/2020-PJ Imbaú, 03 de junho de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei Complementar nº. 010/2020, que altera o Anexo II, Item “LICENÇA PARA 
EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES”, Subitem 5 “ARRUAMENTOS E 
LOTEAMENTOS”, Alíneas “A e B”, da Lei Complementar nº. 010/2017, que instituiu o 
Novo Código Tributário Municipal. 
Tal alteração faz-se necessária, haja vista, ter ocorrido um equivoco 
na descrição dos percentuais aplicáveis por m2, no momento da elaboração do cálculo 
da taxa de licença para execução de obras particulares, mais especificamente nas 
alíneas “a” e “b” referente às subdivisões, desdobros, desmembramentos e loteamentos.
O Anexo II, vigente, prevê a cobrança das alíquotas de 1,0% do 
UFM, por m2, para obras cuja área seja de até 10.000m2 e 1,5% do UFM, para obras 
com área superior á 10.000m2.
Ocorre que, no momento da confecção das referidas taxas,
observou-se que estas estariam em desacordo com a realidade/justiça tributária 
municipal e regional. Para tanto, elaborou-se uma pesquisa nos municípios de Telêmaco 
Borba, Ortigueira, Carambeí e Reserva, onde foi possível concluir que as nossas 
alíquotas estavam erradas.
Após, foram analisados alguns processos de subdivisões, 
desdobros, desmembramentos e loteamentos, aprovados nesta Municipalidade, para os 
quais foram emitidas as pertinentes taxas, - anteriormente a vigência do Novo Código 
Tributário Municipal - e, concluiu-se que as alíquotas deveriam ser 0,1% e 0,15%, 
respectivamente, ou seja, o equivoco deu-se nas casas décimas anteriores a vírgula 
(1,0% para 0,1% e 1,5% para 0,15%).
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Queremos então, contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e 
realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto 
que irá beneficiar a comunidade imbaúense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº. 010/2020 Imbaú, 03 de junho de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei Complementar nº. 010/2020, que altera o Anexo II, Item “LICENÇA PARA 
EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES”, Subitem 5 “ARRUAMENTOS E 
LOTEAMENTOS”, Alíneas “A e B”, da Lei Complementar nº. 010/2017, que instituiu o 
Novo Código Tributário Municipal.
Tal alteração faz-se necessária, haja vista, ter ocorrido um equivoco 
na descrição dos percentuais aplicáveis por m2, no momento da elaboração do cálculo
da taxa de licença para execução de obras particulares, mais especificamente nas 
alíneas “a” e “b” referente as subdivisões, desdobros, desmembramentos e loteamentos.
O Anexo II, vigente, prevê a cobrança das alíquotas de 1,0% do 
UFM, por m2, para obras cuja área seja de até 10.000m2 e 1,55% do UFM, para obras 
com área superior á 10.000m2.
Ocorre que, no momento da confecção das referidas taxas 
observou-se que estas estariam em desacordo com a realidade/justiça tributária 
municipal e regional. Para tanto, elaborou-se uma pesquisa nos municípios de Telêmaco 
Borba, Ortigueira, Carambeí e Reserva, onde foi possível concluir que as nossas 
alíquotas estavam erradas.
Após, foram analisados alguns processos de subdivisões, 
desdobros, desmembramentos e loteamentos, aprovados nesta Municipalidade, para os 
quais foram emitidas as pertinentes taxas, - anteriormente a vigência do Novo Código 
Tributário Municipal -, e, concluiu-se que as alíquotas deveriam ser 0,1% e 0,15%, 
respectivamente, ou seja, o equivoco deu-se nas casas décimas anteriores a vírgula 
(1,0% para 0,1% e 1,5% para 0,15%).
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e 
realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto 
que irá beneficiar a comunidade imbaúense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 010/2020
Súmula: “ALTERA O ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 010/2017, QUE 
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os 
cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Anexo II, Item “LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
PARTICULARES”, Subitem 5 “ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS”, Alíneas “A e 
B”, da Lei Complementar nº. 010/2017 passa a vigorar conforme o anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de junho de 2020.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
ANEXO II
Item LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES % UFM
5
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
a) Com área até 10.000 m2, excluídas as áreas 
institucionais, as vias e logradouros públicos, por m2.
b) Com área superior á 10.000 m2, excluídas as áreas 
institucionais, as vias e logradouros públicos, por m2.
0,1%
0,15%

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