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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaALTERA A FÓRMULA DO §3º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - PVG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 011/2020-PJ Imbaú, 03 de junho de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei Complementar nº. 011/2020, que altera a Fórmula do §3º, do artigo 9º, da Lei 
Complementar nº. 011/2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos - PVG. 
Tal alteração faz-se necessária, haja vista, ter ocorrido um equivoco na 
descrição da fórmula que calcula o valor do metro quadrado da edificação (VM²E).
A Fórmula, vigente, assim dispõe: VM2E = (AE área total da edificação
X FCE fatores de classificação da edificação).
Ocorre que, no momento do lançamento do IPTU, observou-se que 
esta fórmula estaria em desacordo com a realidade/justiça tributária municipal, concluiu-se 
que a fórmula deveria ser a seguinte: VM2E = (VEPS valor do metro para edificações, 
proporcional ao setor X FCE fatores de classificação da edificação).
Queremos então, contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade imbaúense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº. 011/2020 Imbaú, 03 de junho de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei Complementar nº. 011/2020, que altera a Fórmula do §3º, do artigo 9º, da Lei 
Complementar nº. 011/2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos - PVG. 
Tal alteração faz-se necessária, haja vista, ter ocorrido um equivoco na 
descrição da fórmula que calcula o valor do metro quadrado da edificação (VM²E).
A Fórmula, vigente, assim dispõe: VM2E = (AE área total da edificação
X FCE fatores de classificação da edificação).
Ocorre que, no momento do lançamento do IPTU, observou-se que 
esta fórmula estaria em desacordo com a realidade/justiça tributária municipal, concluiu-se 
que a fórmula deveria ser a seguinte: VM2E = (VEPS valor do metro para edificações, 
proporcional ao setor X FCE fatores de classificação da edificação).
Queremos então, contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade imbaúense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 011/2020
Súmula: “ALTERA A FÓRMULA DO §3º, DO 
ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 
011/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA 
DE VALORES GENÉRICOS - PVG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os 
cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. A fórmula do §3º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº. 011/2017 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ....
§3º. O valor do metro quadrado da edificação referido nos parágrafos 1º e 2º 
deste artigo será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:
FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO
VM2E = (VEPS x FCE)
VM2E
Valor do Metro Quadrado da 
Edificação
VEPS
Valor do Metro para Edificações 
(proporcional ao setor)
FCE
Fatores de Classificação da 
Edificação
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de junho de 2020.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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