| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | ALTERA A FÓRMULA DO §3º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - PVG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 011/2020-PJ Imbaú, 03 de junho de 2020. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei Complementar nº. 011/2020, que altera a Fórmula do §3º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº. 011/2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos - PVG. Tal alteração faz-se necessária, haja vista, ter ocorrido um equivoco na descrição da fórmula que calcula o valor do metro quadrado da edificação (VM²E). A Fórmula, vigente, assim dispõe: VM2E = (AE área total da edificação X FCE fatores de classificação da edificação). Ocorre que, no momento do lançamento do IPTU, observou-se que esta fórmula estaria em desacordo com a realidade/justiça tributária municipal, concluiu-se que a fórmula deveria ser a seguinte: VM2E = (VEPS valor do metro para edificações, proporcional ao setor X FCE fatores de classificação da edificação). Queremos então, contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº. 011/2020 Imbaú, 03 de junho de 2020. Excelentíssima Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei Complementar nº. 011/2020, que altera a Fórmula do §3º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº. 011/2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos - PVG. Tal alteração faz-se necessária, haja vista, ter ocorrido um equivoco na descrição da fórmula que calcula o valor do metro quadrado da edificação (VM²E). A Fórmula, vigente, assim dispõe: VM2E = (AE área total da edificação X FCE fatores de classificação da edificação). Ocorre que, no momento do lançamento do IPTU, observou-se que esta fórmula estaria em desacordo com a realidade/justiça tributária municipal, concluiu-se que a fórmula deveria ser a seguinte: VM2E = (VEPS valor do metro para edificações, proporcional ao setor X FCE fatores de classificação da edificação). Queremos então, contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 011/2020 Súmula: “ALTERA A FÓRMULA DO §3º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - PVG”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I Art. 1º. A fórmula do §3º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº. 011/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º .... §3º. O valor do metro quadrado da edificação referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO VM2E = (VEPS x FCE) VM2E Valor do Metro Quadrado da Edificação VEPS Valor do Metro para Edificações (proporcional ao setor) FCE Fatores de Classificação da Edificação PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de junho de 2020. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal