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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 012/2020-PJ Imbaú, 03 de junho de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei nº. 012/2020, que dispõe sobre a recomposição de vencimentos e salários dos 
servidores municipais efetivos e temporários, conforme data base definida pela Lei 
Municipal nº. 498/2014. 
A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X da 
Constituição Federal. A referida recomposição tem como índice o IGP-M - Índice Geral de 
Preços do Mercado definido como parâmetro de correção pela Lei Municipal nº. 
498/2014. 
Trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho 
desenvolvido pelos servidores a serem beneficiados, sendo de se esclarecer que a 
recomposição efetivar-se-ia a partir de 1º de maio do corrente, quando a Lei decorrente 
da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. 
Salientamos que os valores serão referentes ao ano de 2019.
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e 
realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de 
assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº. 012/2020 Imbaú, 03 de junho de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto 
de Lei nº. 012/2020, que dispõe sobre a recomposição de vencimentos e salários dos 
servidores municipais efetivos e temporários, conforme data base definida pela Lei 
Municipal nº. 498/2014. 
A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X da 
Constituição Federal. A referida recomposição tem como índice o IGP-M - Índice Geral de 
Preços do Mercado definido como parâmetro de correção pela Lei Municipal nº. 
498/2014. 
Trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho 
desenvolvido pelos servidores a serem beneficiados, sendo de se esclarecer que a 
recomposição efetivar-se-ia a partir de 1º de maio do corrente, quando a Lei decorrente 
da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. 
Salientamos que os valores serão referentes ao ano de 2019.
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e 
realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de 
assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO 
DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E 
TEMPORÁRIOS, ALTERA OS ANEXOS II E III 
DA LEI MUNICIPAL Nº. 140/2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço 
saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
servidores municipais efetivos e temporários, recomposição salarial prevista em 
7,31% (sete vírgula trinta e um por cento) do vencimento do cargo ou função, 
capitulado pela Lei Municipal nº. 140/2005, alterada pela Lei Municipal nº. 
499/2014.
§ 1º - A recomposição de que trata o caput do artigo, será concedida a 
todos os servidores municipais efetivos e temporários, à exceção dos 
profissionais do magistério, conselheiros tutelares e agentes comunitários de 
saúde. 
§ 2º - A recomposição corresponde ao ano de 2019 e deverá ser concedida 
desde o dia 1º de maio de 2020. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Art. 3º Ficam alterados os anexos II e III da Lei Municipal nº. 140/2005, 
passando a vigorar com os valores fixados nesta lei desde o dia 1º de maio 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos a 1º de maio de 2020.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de junho de 2020.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal

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