| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 012/2020-PJ Imbaú, 03 de junho de 2020. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 012/2020, que dispõe sobre a recomposição de vencimentos e salários dos servidores municipais efetivos e temporários, conforme data base definida pela Lei Municipal nº. 498/2014. A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X da Constituição Federal. A referida recomposição tem como índice o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado definido como parâmetro de correção pela Lei Municipal nº. 498/2014. Trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho desenvolvido pelos servidores a serem beneficiados, sendo de se esclarecer que a recomposição efetivar-se-ia a partir de 1º de maio do corrente, quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. Salientamos que os valores serão referentes ao ano de 2019. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº. 012/2020 Imbaú, 03 de junho de 2020. Excelentíssima Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 012/2020, que dispõe sobre a recomposição de vencimentos e salários dos servidores municipais efetivos e temporários, conforme data base definida pela Lei Municipal nº. 498/2014. A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X da Constituição Federal. A referida recomposição tem como índice o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado definido como parâmetro de correção pela Lei Municipal nº. 498/2014. Trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho desenvolvido pelos servidores a serem beneficiados, sendo de se esclarecer que a recomposição efetivar-se-ia a partir de 1º de maio do corrente, quando a Lei decorrente da aprovação do Plenário produzirá seus efeitos financeiros. Salientamos que os valores serão referentes ao ano de 2019. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 012/2020 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 140/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais efetivos e temporários, recomposição salarial prevista em 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento) do vencimento do cargo ou função, capitulado pela Lei Municipal nº. 140/2005, alterada pela Lei Municipal nº. 499/2014. § 1º - A recomposição de que trata o caput do artigo, será concedida a todos os servidores municipais efetivos e temporários, à exceção dos profissionais do magistério, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde. § 2º - A recomposição corresponde ao ano de 2019 e deverá ser concedida desde o dia 1º de maio de 2020. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 3º Ficam alterados os anexos II e III da Lei Municipal nº. 140/2005, passando a vigorar com os valores fixados nesta lei desde o dia 1º de maio 2020. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de maio de 2020. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de junho de 2020. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal