| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 013/2020-PJ Imbaú, 29 de junho de 2020. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 013/2020, que dispõe sobre o funcionamento de Feiras Itinerantes no município de Imbaú e dá outras providências. Como é cediço, o referido projeto de lei teve sua indicação por esta Casas de Lei, todavia, primando pela independência dos poderes, regramento previsto no artigo 2º da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo encaminhá-lo. O Projeto de Lei em epígrafe objetiva delimitar parâmetros para a realização de feiras itinerantes no Município de Imbaú. Este tipo de manifestação comercial configura-se em um tipo de concorrência desleal para os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus fiscais, vínculos empregatícios, garantia dos produtos comercializados, entre outros tantos custos inerentes à suas atividades e que não são cobrados dos participantes das feiras itinerantes, ressaltando ainda que a comercialização dos mesmos produtos industrializados são encontrados nos comércios do Município. Observa-se, portanto, que este tipo de feira tem se caracterizado como uma verdadeira oportunidade de exercer o comércio sem que precise arcar com ônus inerentes à atividade, o que, sem sombra de dúvidas, permite que os produtos ali comercializados sejam vendidos a preços com os quais os comerciantes legalmente instituídos não possam competir. Outro ponto que vale ressaltar é que este tipo de comércio, baseado em um modelo organizacional mais informal, possibilita um terreno fértil para o desenvolvimento de práticas que possibilitam um alto índice de evasão fiscal. Desta forma o presente projeto de lei se justifica uma vez que contribuirá para a manutenção dos recursos, empregos e impostos no Município de Imbaú. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº. 013/2020 Imbaú, 29 de junho de 2020. Excelentíssima Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 013/2020, que dispõe sobre o funcionamento de Feiras Itinerantes no município de Imbaú e dá outras providências. Como é cediço, o referido projeto de lei teve sua indicação por esta Casas de Lei, todavia, primando pela independência dos poderes, regramento previsto no artigo 2º da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo encaminhá-lo. O Projeto de Lei em epígrafe objetiva delimitar parâmetros para a realização de feiras itinerantes no Município de Imbaú. Este tipo de manifestação comercial configura-se em um tipo de concorrência desleal para os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus fiscais, vínculos empregatícios, garantia dos produtos comercializados, entre outros tantos custos inerentes à suas atividades e que não são cobrados dos participantes das feiras itinerantes, ressaltando ainda que a comercialização dos mesmos produtos industrializados são encontrados nos comércios do Município. Observa-se, portanto, que este tipo de feira tem se caracterizado como uma verdadeira oportunidade de exercer o comércio sem que precise arcar com ônus inerentes à atividade, o que, sem sombra de dúvidas, permite que os produtos ali comercializados sejam vendidos a preços com os quais os comerciantes legalmente instituídos não possam competir. Outro ponto que vale ressaltar é que este tipo de comércio, baseado em um modelo organizacional mais informal, possibilita um terreno fértil para o desenvolvimento de práticas que possibilitam um alto índice de evasão fiscal. Desta forma o presente projeto de lei se justifica uma vez que contribuirá para a manutenção dos recursos, empregos e impostos no Município de Imbaú. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar os servidores dessa municipalidade. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 013/2020 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. A realização no Município de IMBAÚ, de feiras em áreas fechadas ou abertas, cuja finalidade seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão sempre de licença prévia da Administração Municipal para seu funcionamento. §1º. Considera-se área aberta, para os efeitos desta lei, os logradouros públicos ou particulares, ou terrenos estruturados para realização de feiras ou eventos. §2º. Considera-se local fechado, para os efeitos desta lei, os galpões, centros de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados à realização de feiras ou eventos similares, independentemente de possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes. §3º. Considera-se feira, para os efeitos desta Lei, os eventos que tenham os seguintes objetivos: I - a comercialização de produtos, bens ou serviços destinados ao consumo; II - a exibição de amostras de produtos, vedando-se, portanto, a comercialização; III - intercâmbio técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas privadas; IV - a exposição e comercialização de produtos artesanais; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ §4º. Excetua-se das disposições desta lei, a realização de feiras que: a) são promovidas pelo Município e estejam no calendário anual de eventos da cidade; b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas, realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações comunitárias do Município de IMBAÚ, legalmente instituídos há mais de 01 (um) ano, contando retroativamente da data de realização do evento; c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das ciências; d) sejam promovidos e realizados por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços ou associações de classes legalmente estabelecidas no Município de IMBÁU há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento; e) sejam promovidos e realizados por entidades de saúde de ação regular, sem fins lucrativos, de reconhecida ação no Município de IMBAÚ, legalmente estabelecidas neste há mais de 01(um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento. f) as Feiras de Produtores Rurais exclusivamente de produtores do município de Imbaú. Art. 2º. A realização de feiras, de que trata o art. 1º desta lei, não poderá ter duração superior a 03 (três) dias consecutivos, podendo o horário de funcionamento estender-se até 22:00 horas. Art. 3º. As feiras de que trata o art. 1º desta lei somente poderão ser realizadas por instituição ou empresa promotora de eventos, regularmente constituída para este fim específico que atenda todas as exigências legais vigentes. Art. 4º. O requerimento da licença para realização da feira de que trata o art. 1º, desta lei, deverá ser instruído com: I - Carta-requerimento de licença para a realização do evento, dirigida ao órgão competente da administração municipal, elaborada e subscrita pela instituição ou PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ empresa promotora, em duas vias, com a informação do período destinado à sua realização; II - Cópias autenticadas do contrato de locação, quando se tratar de imóvel locado para a realização do evento; III - Projeto de ocupação e distribuição dos espaços para os expositores, assinado por arquiteto com Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no CREA, destacando-se os espaços destinados aos órgãos de fiscalização do estado e do município, de proteção e de defesa do consumidor, vigilância sanitária e segurança pública, constando, ainda, as áreas de circulação de pessoas, indicação de entradas e saídas de emergência, localização e identificação de instalações sanitárias, sendo que o local de realização do evento deverá ser arejado e ventilado, de fácil acesso, inclusive garantindo a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, e com saídas amplas em caso de emergência, atendendo as determinações e as normas da ABNT e possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores; IV - Certificados de vistoria prévia e liberação fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilância Sanitária do município, comprovando-se o atendimento às exigências de segurança e higiene do local da realização do evento; V - Alvará de localização do estabelecimento do local que abrigará o evento; VI - Relação de todos os empregados dos promotores da feira, bem como de todos os participantes e autônomos, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de trabalho e de declaração do Sindicato dos Empregados no Comércio de IMBAÚ, atestando o cumprimento da legislação trabalhista e das demais normas estabelecidas por convenção coletiva de trabalho firmada entre a referida entidade profissional e o Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comercio Varejista de Gêneros Alimentícios de IMBAÚ. VII - Comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença, consoante estabelecido na legislação tributária municipal; VIII - Parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando houver utilização de Fonte sonora; IX - Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ respectiva, na execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma no local do evento; X - Parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de produtos de origem animal ou vegetal; XI - Parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Eventos; XII - Cópia autenticada, com atestado de prazo de validade, de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do promotor do evento e de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente; XIII - Cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual ou documentos equivalentes do promotor do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente, devidamente registrado no registro peculiar e, no caso de pessoas físicas, cópia autenticada do CPF e de declaração da entidade de classe representativa da profissão dos participantes; XIV - Certidão negativa de débito junto à Receita Federal do promotor do evento e de todos os participantes; XV - Certidão negativa de débito junto à Receita Estadual, do promotor do evento e de todos os participantes, expedida pela Secretaria da Fazenda dos Estados onde os mesmos tenham sede; XVI - Certidão negativa de reclamações junto ao PROCON, do promotor do evento e de todos os participantes, expedida pelos municípios onde tenham sede; XVII - Certidão negativa, do promotor do evento e de todos os participantes, fornecidos pelos Cartórios Distribuidores Judiciais e pelos Cartórios de Títulos das comarcas onde os mesmos tenham sede, apontando, respectivamente, a inexistência de condenações judiciais e protestos de títulos; XVIII - Certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade perante o INSS e o FGTS do promotor do evento e de todos os participantes: XIX - Comprovação de contratação de seguro contra incêndio destinado cumulativamente: a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado pela feira. b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ XX - Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários individuais participantes do evento, com seus respectivos dados cadastrais, tais como: nome empresarial, nome de fantasia, endereço, número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de atividade, número de telefone. XXI - Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem comercializados no evento; XXII - Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a responsabilidade pela manutenção de escritório na zona central do Município de IMBAU, durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por ele organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias com defeito ou vício, e prestados, ao consumidor, os esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já realizada; XXIII - Comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar para garantir a segurança do evento; XXIV - Caso o evento se instale próximo à rodovia estadual, a comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Estadual para garantir a segurança do evento; XXV - Caso o evento se instale próximo à rodovia federal, a comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Federal para garantir a segurança do evento; XXVI - Comprovante de recolhimento das taxas municipais cabíveis. § 1º. Os certificados de vistoria, mencionados no inciso IV supra, e a licença para o evento, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, em local de fácil acesso e visualização pelo público. § 2º. Os documentos relacionados nos inciso acima deverão ser apresentados ao órgão competente da administração municipal assim como todas as exigências da presente lei deverão ser observados, quando do protocolo do requerimento da licença para o evento, sob pena de indeferimento do pedido. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 5º. O requerimento de licença deverá ser apresentado, ao órgão competente da administração municipal, com antecedência mínima de 30 (TRINTA) dias da data prevista para o inicio da realização do respectivo evento. Art. 6º. As despesas necessárias à instalação e execução de feiras que trata o art.1º desta lei, assim como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos em razão do evento são de responsabilidade do promotor do evento. § 1º. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos à realização de feiras, deverá ser comprovado no ato do protocolo de requerimento da respectiva licença, sob pena de não conhecimento do processo. § 2º. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos. Art. 7º. A administração municipal, na ausência isolada ou em conjunto dos documentos a que se refere o art. 4º, desta lei, deixará de outorgar ou cassará com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do evento, conforme o caso, a licença para a realização da feira, podendo ainda, fazê-lo quando tal realização, a seu critério, possa ferir o interesse público ou se tome prejudicial à economia do município. Art. 8º. As instalações para realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 03 (três) dias úteis antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer a respectiva vistoria e expedição do Alvará de Funcionamento. Art. 9º. A empresa organizadora deve destinar espaço no local de realização da feira, para a instalação de: I – representantes do PROCON; II – pronto atendimento médico III – Policia Militar; Art. 10. É expressamente vedada, nas feiras de que trata o art. 1º desta lei, a comercialização dos seguintes produtos: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ I - fogos de artifício e correlatos; II - tabaco, fumo ou ciganos de qualquer procedência; III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo; IV - armas de fogo e munições; V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como os falsificados ou reproduzidos ilegalmente. § 1º. Para os produtos originários de contrabando ou descaminho, apreendidos pela Receita Federal, objetos de feiras realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou aquelas sem finalidades lucrativas, legalmente instituídas há mais de 01 (um) ano, contando retroativamente da data de realização do evento, poderão ser comercializados. § 2º. Os produtos descritos neste artigo que forem comercializados ou expostos à venda nos locais de realização de feiras serão apreendidos e destruídos na forma da legislação em vigor, sem prejuízo de eventual representação criminal contra os responsáveis. Art. 11. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente. Art. 12. Em se tratando de feiras onde se comercializam produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre a origem, fabricação, preparação e manuseio, acondicionamento e exposição dos mesmos. Art. 13. Os promotores de feiras ou eventos similares serão solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantes e os consumidores. Art. 14. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é vedado a comercialização de produtos e/ou serviços, nas vias públicas do município, seja através de prepostos, seja através de vendedores ambulantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 15. A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva licença municipal, ou com desrespeito aos termos desta lei, implicará na imediata interdição do evento pela administração pública, bem como na imposição de multa diária ao(s) infrator (es), no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por participante e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade, e na apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator (es) impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da constatação da infração. Parágrafo Único. As multas em destaque no presente artigo serão atualizadas anualmente, aplicando-se o índice estipulado no Código Tributário Municipal. Art. 16. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente. Art. 17. Nas feiras ou eventos similares em que o promotor ou participantes cobrarem ingresso do público, este não poderá ser superior a 01-(uma) UFM. Art. 18. Fica criada a Comissão Municipal de Eventos, devendo ser constituída pelos seguintes membros: I - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças; II - 01 (um) membro da Câmara Municipal de Vereadores; III - 01 (um) membro da Associação Comercial e Empresarial de Imbaú - ACEIM; IV - 02 (dois) cidadãos de reputação ilibada, que se candidatarem ao cargo não remunerado, eleitos a cada ano, em eleição que terá como eleitores os membros constantes nos incisos I a III deste artigo. Parágrafo único. A Comissão Municipal de Eventos instaurar-se-á com qualquer quórum, desde que seus membros tenham sido devidamente notificados da respectiva reunião. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 19. Compete a Comissão Municipal de Eventos analisar a documentação e opinar sobre a conveniência e oportunidade da concessão do Alvará de Funcionamento de que trata esta Lei. § 1º Em um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar dos protocolos de que trata o inciso I do art. 4º desta Lei, a Administração Pública enviará pedido de emissão de parecer da Comissão Municipal de Eventos. § 2º A Comissão Municipal de Eventos, responderá o pedido da Administração Pública constante do § 1º deste artigo no prazo de 03 (três) dias úteis. § 3º Somente será expedido o Alvará de Funcionamento após emissão de parecer favorável da Comissão Municipal de Eventos. Art. 20. As decisões tomadas pela Comissão Municipal de Eventos deverão ser aprovadas pela maioria simples de seus membros. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 29 dias do mês de junho de 2020. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal