| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 201 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 014/2020-PJ Imbaú, 07 de julho de 2020. Senhora Presidente, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 014/2020, referente à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente, no valor R$ 292.879,29 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos). A abertura do Crédito Adicional que ora solicitamos, é necessária para fins da reforma e adequação das futuras instalações destinadas a atividade de manutenção de materiais recicláveis, na localidade de Jacutinga. A abertura do Crédito Adicional que ora encaminhamos refere-se ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para a fonte de recurso 504 - Royalties, autorizados em lei, conforme § 1º, do inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma importância para que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e prioridades de nosso município para o exercício corrente. Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº. 014/2020 Imbaú, 07 de julho de 2020. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 004/2020, referente à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 292.879,29 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos). A abertura do Crédito Adicional que ora solicitamos, é necessária para fins da reforma e adequação das futuras instalações destinadas a atividade de manutenção de materiais recicláveis, na localidade de Jacutinga. A abertura do Crédito Adicional que ora encaminhamos refere-se ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para a fonte de recurso 504 - Royalties, autorizados em lei, conforme § 1º, do inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma importância para que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e prioridades de nosso município para o exercício corrente. Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 014/2020 SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Imbaú, aprovado pela Lei Municipal nº 637/2019, de 12 de Dezembro de 2019, para o exercício de 2020, no valor de R$ 292.879,29 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), para atender aos seguintes programas: 15. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.001. DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 15.001.18.542.0023.2086 – Política Municipal de Resíduos Sólidos 4490520000 3504 Obras e Instalações .........................................................R$ 292.879,29 TOTAL ...........................................................................................................R$ 292.879,29 Art. 2º. Como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão os recursos resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ R$ 292.879,29 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), de conformidade com o definido no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas previstas na Lei nº 646/2020. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 07 de julho de 2020. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal