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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 014/2020-PJ Imbaú, 07 de julho de 2020.
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei nº 014/2020, referente à abertura de um Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Anual vigente, no valor R$ 292.879,29 (duzentos e noventa e 
dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos). 
A abertura do Crédito Adicional que ora solicitamos, é necessária 
para fins da reforma e adequação das futuras instalações destinadas a atividade de 
manutenção de materiais recicláveis, na localidade de Jacutinga.
A abertura do Crédito Adicional que ora encaminhamos refere-se 
ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para a fonte 
de recurso 504 - Royalties, autorizados em lei, conforme § 1º, do inciso I, do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma 
importância para que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e 
prioridades de nosso município para o exercício corrente.
Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº. 014/2020 Imbaú, 07 de julho de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei nº 004/2020, referente à abertura de um Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 292.879,29 (duzentos e noventa e 
dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos).
A abertura do Crédito Adicional que ora solicitamos, é necessária 
para fins da reforma e adequação das futuras instalações destinadas a atividade de 
manutenção de materiais recicláveis, na localidade de Jacutinga.
A abertura do Crédito Adicional que ora encaminhamos refere-se 
ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para a fonte 
de recurso 504 - Royalties, autorizados em lei, conforme § 1º, do inciso I, do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Salientamos ainda, que o projeto acima citado é de suma 
importância para que o executivo municipal possa dar continuidade às metas e 
prioridades de nosso município para o exercício corrente.
Queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, se possível realizar sessão extraordinária visando à aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 014/2020
SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À 
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
2020 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço 
saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito 
Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Imbaú, aprovado pela Lei 
Municipal nº 637/2019, de 12 de Dezembro de 2019, para o exercício de 2020, no 
valor de R$ 292.879,29 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e nove 
reais e vinte e nove centavos), para atender aos seguintes programas: 
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
15.001. DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
15.001.18.542.0023.2086 – Política Municipal de Resíduos Sólidos
4490520000 3504 Obras e Instalações .........................................................R$ 292.879,29
TOTAL ...........................................................................................................R$ 292.879,29
Art. 2º. Como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior serão 
os recursos resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ R$ 
292.879,29 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e 
nove centavos), de conformidade com o definido no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso I, da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial aquelas previstas na Lei nº 646/2020.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 07 de julho de 2020.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal

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