br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id202

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 015/2020-PJ Imbaú, 27 de agosto de 2020.
Senhora Presidente:
O presente Projeto de Lei, que ora, encaminhamos para apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa tem por objetivo a criação do CONSELHO DE TRABALHO, EMPREGO 
E RENDA e do FUNDO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, com vistas ao foco social e 
econômico, e visa atingir a implementação de políticas públicas de trabalho, emprego e renda, na 
medida em que contribuirá na captação de mais recursos com essa finalidade.
Conforme determina o art. 6º da Carta Constitucional de 1988, que prevê 
que o trabalho é um direito social, e como tal, deve ser respeitado pela Nação, com vistas à 
melhoria da qualidade social do trabalhador, assim como a dignidade da pessoa humana.
A criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda trata de 
relevante tentativa de adequação entre oferta e demanda de mão de obra, tendo por objetivos, 
promover a inserção e a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho.
Também, tem forte impacto na inclusão social pelo trabalho, evitando, 
sempre que possível, o fluxo migratório e suas consequências socioeconômicas.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente 
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua aprovação, 
diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de Vossas Excelências para 
apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de lei.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº. 015/2020 Imbaú, 27 de agosto de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente:
O presente Projeto de Lei, que ora, encaminhamos para apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa tem por objetivo a criação do CONSELHO DE TRABALHO, EMPREGO 
E RENDA e do FUNDO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, com vistas ao foco social e 
econômico, e visa atingir a implementação de políticas públicas de trabalho, emprego e renda, na 
medida em que contribuirá na captação de mais recursos com essa finalidade.
Conforme determina o art. 6º da Carta Constitucional de 1988, que prevê 
que o trabalho é um direito social, e como tal, deve ser respeitado pela Nação, com vistas à 
melhoria da qualidade social do trabalhador, assim como a dignidade da pessoa humana.
A criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda trata de 
relevante tentativa de adequação entre oferta e demanda de mão de obra, tendo por objetivos, 
promover a inserção e a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho.
Também, tem forte impacto na inclusão social pelo trabalho, evitando, 
sempre que possível, o fluxo migratório e suas consequências socioeconômicas.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente 
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua aprovação, 
diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de Vossas Excelências para 
apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de lei.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2020
SÚMULA: “INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E 
RENDA E O RESPECTIVO FUNDO 
MUNICIPAL DO TRABALHO DO 
MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço 
saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de IMBAÚ, o Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter permanente, 
deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar 
a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas 
necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável 
pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município. 
Art. 2º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho 
Estadual do Trabalho;
II - acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as 
diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável 
pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em 
consonância à Política Estadual e Nacional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo 
órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do 
Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual 
do Órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego 
e Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das 
ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus 
reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de 
oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os 
critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do 
Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, 
especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações 
integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de 
informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de 
emprego e renda;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de 
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas 
com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à 
integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e 
privadas, universidades, entidades representativas de empregados e 
empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao 
desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a 
juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego 
comas demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, 
estadual e federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o 
mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações 
tecnológicas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o 
aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação 
da política de formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros 
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em 
especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que 
poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de 
emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades 
do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com 
aquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos 
municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para 
assuas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela 
Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto 
Federal nº 5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação de 
aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os 
preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e 
segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no 
mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos 
legais;
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do 
Trabalho, Emprego e Renda - CETER; 
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão 
colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e 
paritária.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de no 
mínimo 09 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número 
de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo 
municipal.
§ 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao 
mesmo órgão/entidade.
§ 3º Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos representantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos 
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os 
representantes dos trabalhadores respeitarem o determinado no Art. 3º da Lei 
Federal 11.648 de 2018. 
§ 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades 
representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito, para um período 
de quatro anos, permitida a recondução.
§ 6º A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo considerado 
relevante serviço prestado ao município.
§ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema 
de rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos 
empregadores, tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo 
vedada a recondução para período consecutivo. 
§ 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo 
Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da 
mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a 
continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato. 
§ 9º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para 
a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do 
trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial 
local. 
§ 10º O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o 
local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em 
Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros 
efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação. 
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos 
temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, 
programáticas, entre outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de IMBAÚ -
FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade 
de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao 
Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes. 
§ 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do 
Trabalho do Município de Imbaú, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT. 
§ 2º O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda – COMTER. 
Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 6º Constituem recursos do FMT:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal; 
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 
conforme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem 
destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito 
público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, 
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em 
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela 
Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 7º Os recursos do FMT serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e 
gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como: 
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; 
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra; 
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado 
acessível ao conjunto das unidades do SINE; 
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições 
públicas e/ou privadas; 
e) promover a orientação e a qualificação profissional; 
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de 
escravo; 
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o 
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associado; 
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o 
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o 
microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou 
associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades 
conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos 
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões 
de trabalho e conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e 
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de 
serviços de atendimento ao trabalhador;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da 
Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de 
pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público. 
Seção III
Da Administração do FMT
Art. 8º O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da 
Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as 
seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do 
Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou 
administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais 
procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza 
jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, 
semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anual 
e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, 
nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do Conselho 
Municipal do Trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Parágrafo único. Após o término do mandato dos membros referidos no caput, 
deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no 
cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar 
trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do 
Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para 
operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar 
a aplicação dos seus recursos. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 
noventa dias a contar de sua publicação. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 27 dias do mês de agosto de 2020.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal

open original →