| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/2020 |
| native_id | 203 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 01/2020 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/2020 Emenda parlamentar impositiva n° 01/2020, ao Projeto de Lei do Executivo n° 016/2020, nos termos do artigo 144-A da Lei Orgânica do Município de Imbaú, de autoria conjunta dos Vereadores: Maristela Pelissaro, Floriano Ferreira Pedroso, Manoel Eurides Gonçalves, Esmael José de Menezes, Alex Sandro de Oliveira, David José Antunes Teixeira, Josoel Sebastião da Silva, Luiz Carlos Viera Prestes e Wellington Lucio de Jesus. Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA (PLE n° 016/2020), financiada exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos do artigo 144-A da LOM e artigo 166, § 9° da CF. Artigo 2° - A presente emenda destina para: a)- Área de Saúde o valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para implantação de programa de controle de zoonoses e aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde; b)- Área de infraestrutura o valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para pavimentação asfáltica na Rua Joaquim Assunção Taques, Centro, Imbaú/PR. §1º - Os valores estão de acordo e respeitando o limite do percentual previsto no artigo 144-A da LOM. Artigo 3º - Os recursos para atendimento desta emenda deverão ser disponibilizados no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021, e cancelados nas dotações abaixo: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2 03 Secretaria Municipal de Administração 03.001 Departamento de Administração 03001041220032008339039 – Rec. Livres – R$ 100.000,00 Ação 05 05.001 Departamento de Obras 05010412200062021339030 – Rec. Livres – R$ 100.000,00 Ação 06 06.001 Urbanismo 060011545200072025339030 – Rec. Livres – R$ 100.000,00 Ação 07 07.001 Fundo Municipal de Saúde 070011012200252031339030 – Rec. Livres – R$ 50.000,00 070011012200252031339032 – Rec. Livres – R$ 64.000,00 Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA do exercício de 2020. Imbaú, 30 de Novembro de 2020. MARISTELA PELISSARO FLORIANO FERREIRA PEDROSO Vereadora/Presidente da Câmara Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES ESMAEL JOSÉ DE MENEZES Vereador Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA DAVID JOSÉ ANTUNES TEIXEIRA Vereador Vereador JOSOEL SEBASTIÃO DA SILVA LUIZ CARLOS VIEIRA PRESTES Vereador Vereador WELLINGTON LUCIO DE JESUS Vereador CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 3 JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem por finalidade destinar verbas as áreas da saúde e da infraestrutura do Município de Imbaú, em atenção aos recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 1442-A da LOM e artigo 166, § 9° da CF. As verbas destinadas por estes parlamentares, em conjunto, tem por objetivo proporcionar meios para dar um melhor atendimento aos munícipes do município de Imbaú com a aplicação em Saúde e Infra-Estrutura com as finalidades acima expostas no projeto de Emenda Impositiva. Esperamos, portanto, seja atendida pelo executivo o objetivo do projeto da presente Emenda Parlamentar Impositiva, que será de grande importância e interesse público . Imbáu, 30 de Novembro de 2020. MARISTELA PELISSARO FLORIANO FERREIRA PEDROSO Vereadora/Presidente da Câmara Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES ESMAEL JOSÉ DE MENEZES Vereador Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA DAVID JOSÉ ANTUNES TEIXEIRA Vereador Vereador JOSOEL SEBASTIÃO DA SILVA LUIZ CARLOS VIEIRA PRESTES Vereador Vereador WELLINGTON LUCIO DE JESUS Vereador