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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaAO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/2020
native_id203

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 01/2020
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/2020
Emenda parlamentar impositiva n° 01/2020, ao Projeto de 
Lei do Executivo n° 016/2020, nos termos do artigo 144-A da Lei Orgânica do 
Município de Imbaú, de autoria conjunta dos Vereadores: Maristela Pelissaro, 
Floriano Ferreira Pedroso, Manoel Eurides Gonçalves, Esmael José de 
Menezes, Alex Sandro de Oliveira, David José Antunes Teixeira, Josoel 
Sebastião da Silva, Luiz Carlos Viera Prestes e Wellington Lucio de Jesus.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei 
Orçamentária Anual – LOA (PLE n° 016/2020), financiada exclusivamente com 
recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos do artigo 144-A 
da LOM e artigo 166, § 9° da CF.
Artigo 2° - A presente emenda destina para:
a)- Área de Saúde o valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para
implantação de programa de controle de zoonoses e aquisição de veículo para a 
Secretaria Municipal de Saúde;
b)- Área de infraestrutura o valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para 
pavimentação asfáltica na Rua Joaquim Assunção Taques, Centro, Imbaú/PR.
§1º - Os valores estão de acordo e respeitando o limite do percentual previsto no 
artigo 144-A da LOM.
Artigo 3º - Os recursos para atendimento desta emenda deverão ser 
disponibilizados no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021, e cancelados nas 
dotações abaixo:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2
03 Secretaria Municipal de Administração
03.001 Departamento de Administração
03001041220032008339039 – Rec. Livres – R$ 100.000,00
Ação 05
05.001 Departamento de Obras
05010412200062021339030 – Rec. Livres – R$ 100.000,00
Ação 06
06.001 Urbanismo
060011545200072025339030 – Rec. Livres – R$ 100.000,00
Ação 07
07.001 Fundo Municipal de Saúde
070011012200252031339030 – Rec. Livres – R$ 50.000,00
070011012200252031339032 – Rec. Livres – R$ 64.000,00
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA do exercício de 
2020.
Imbaú, 30 de Novembro de 2020.
MARISTELA PELISSARO FLORIANO FERREIRA PEDROSO
Vereadora/Presidente da Câmara Vereador
MANOEL EURIDES GONÇALVES ESMAEL JOSÉ DE MENEZES
Vereador Vereador
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA DAVID JOSÉ ANTUNES TEIXEIRA
Vereador Vereador
JOSOEL SEBASTIÃO DA SILVA LUIZ CARLOS VIEIRA PRESTES
Vereador Vereador
WELLINGTON LUCIO DE JESUS
Vereador
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 3
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por finalidade destinar verbas as áreas da 
saúde e da infraestrutura do Município de Imbaú, em atenção aos recursos 
consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 1442-A da 
LOM e artigo 166, § 9° da CF.
As verbas destinadas por estes parlamentares, em conjunto, tem por 
objetivo proporcionar meios para dar um melhor atendimento aos munícipes do 
município de Imbaú com a aplicação em Saúde e Infra-Estrutura com as finalidades 
acima expostas no projeto de Emenda Impositiva.
Esperamos, portanto, seja atendida pelo executivo o objetivo do projeto 
da presente Emenda Parlamentar Impositiva, que será de grande importância e 
interesse público
. Imbáu, 30 de Novembro de 2020.
MARISTELA PELISSARO FLORIANO FERREIRA PEDROSO
Vereadora/Presidente da Câmara Vereador
MANOEL EURIDES GONÇALVES ESMAEL JOSÉ DE MENEZES
Vereador Vereador
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA DAVID JOSÉ ANTUNES TEIXEIRA
Vereador Vereador
JOSOEL SEBASTIÃO DA SILVA LUIZ CARLOS VIEIRA PRESTES
Vereador Vereador
WELLINGTON LUCIO DE JESUS
Vereador

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