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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 261A E PARAGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 017/2020-PJ Imbaú, 01 de setembro de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei Complementar nº. 017/2020, que acrescenta o Art. 261-A e paragrafo único à Lei 
Complementar nº. 010/2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal. 
O artigo tem por objetivo cumprir as determinações contidas na 
RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL que “Aprimora as 
disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de 
iluminação pública”.
O Art. 26-C da referida Resolução dispõe sobre a necessidade de 
previsão legal para realização de encontro de contas dos valores da iluminação pública.
Cabe salientar que o encontro de contas é uma facilidade encontrada 
para quitação da fatura de iluminação pública, uma vez que o município não necessita ter 
saldo em conta corrente na data do vencimento e no caso de saldo negativo do EC, a Copel 
fornece prazo adicional para pagamento.
Queremos então, contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade imbaúense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM Nº. 017/2020 Imbaú, 01 de setembro de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei Complementar nº. 017/2020, que acrescenta o Art. 261-A e paragrafo único à Lei 
Complementar nº. 010/2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal. 
O artigo tem por objetivo cumprir as determinações contidas na 
RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL que “Aprimora as 
disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de 
iluminação pública”.
O Art. 26-C da referida Resolução dispõe sobre a necessidade de 
previsão legal para realização de encontro de contas dos valores da iluminação pública.
Cabe salientar que o encontro de contas é uma facilidade encontrada 
para quitação da fatura de iluminação pública, uma vez que o município não necessita ter 
saldo em conta corrente na data do vencimento e no caso de saldo negativo do EC, a Copel 
fornece prazo adicional para pagamento.
Queremos então, contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade imbaúense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 017/2020
SÚMULA: “ACRESCENTA O ARTIGO 261A E 
PARAGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR 
Nº. 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os 
cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º. A Lei Complementar nº 10, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar 
acrescida do seguinte artigo e paragrafo: 
Art. 261-A A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devido 
pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia 
elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto com a nota fiscal/fatura 
de energia elétrica, na forma do contrato de arrecadação a ser firmado entre o 
Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia.
Paragrafo Único - O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse 
mensal do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação 
pública arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a 
retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e 
outros serviços, referentes à iluminação pública.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, ao 01 dia do mês de setembro de 2020.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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