| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 261A E PARAGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 204 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 017/2020-PJ Imbaú, 01 de setembro de 2020. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei Complementar nº. 017/2020, que acrescenta o Art. 261-A e paragrafo único à Lei Complementar nº. 010/2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal. O artigo tem por objetivo cumprir as determinações contidas na RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL que “Aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública”. O Art. 26-C da referida Resolução dispõe sobre a necessidade de previsão legal para realização de encontro de contas dos valores da iluminação pública. Cabe salientar que o encontro de contas é uma facilidade encontrada para quitação da fatura de iluminação pública, uma vez que o município não necessita ter saldo em conta corrente na data do vencimento e no caso de saldo negativo do EC, a Copel fornece prazo adicional para pagamento. Queremos então, contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº. 017/2020 Imbaú, 01 de setembro de 2020. Excelentíssima Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei Complementar nº. 017/2020, que acrescenta o Art. 261-A e paragrafo único à Lei Complementar nº. 010/2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal. O artigo tem por objetivo cumprir as determinações contidas na RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL que “Aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública”. O Art. 26-C da referida Resolução dispõe sobre a necessidade de previsão legal para realização de encontro de contas dos valores da iluminação pública. Cabe salientar que o encontro de contas é uma facilidade encontrada para quitação da fatura de iluminação pública, uma vez que o município não necessita ter saldo em conta corrente na data do vencimento e no caso de saldo negativo do EC, a Copel fornece prazo adicional para pagamento. Queremos então, contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbaúense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 017/2020 SÚMULA: “ACRESCENTA O ARTIGO 261A E PARAGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I Art. 1º. A Lei Complementar nº 10, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo e paragrafo: Art. 261-A A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devido pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia. Paragrafo Único - O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à iluminação pública. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, ao 01 dia do mês de setembro de 2020. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal