| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 19/2020-PJ Imbaú, 20 de outubro de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o
Projeto de Lei nº. 19/2020, que visa regulamentar o recebimento de bens móveis e
de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, ao Município de Imbau.
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime
de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões
e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de
assunto que irá beneficiar a comunidade Imbauense.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
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Ofício nº. 19/2020-PJ Imbaú, 20 de outubro de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o
Projeto de Lei nº. 19/2020, que visa regulamentar o recebimento de bens móveis e
de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, ao Município de Imbau.
Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime
de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões
e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de
assunto que irá beneficiar a comunidade Imbauense.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
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PROJETO DE LEI N ° 19/2020
SÚMULA: REGULAMENTA O RECEBIMENTO
DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE
SERVIÇOS, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO AOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte, resolve:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o recebimento de bens móveis e de
serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,
pelos Município e seus órgãos.
Art. 2º Para efeito desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - bens móveis de consumo: aqueles que, em razão de seu uso corrente
perdem normalmente sua identidade física e/ou têm sua utilização limitada a dois
anos;
II - bens móveis permanentes: aqueles que, em razão de seu uso
corrente, não perdem a sua identidade física, e/ou têm uma durabilidade superior a
dois anos;
III - doador: pessoa física ou jurídica que manifesta interesse em doar
bens móveis ou serviços para a administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
IV - donatário: órgão ou entidade favorecido por uma doação;
V - pessoa física: qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira;
VI - pessoa jurídica: qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional
ou estrangeira; e
VII - serviços: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração Pública.
Art. 3º As manifestações de interesse de doação ao Município e suas
Entidades, deverão ser manifestadas mediante Oficio à Municipalidade.
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§ 1º Pessoas jurídicas deverão efetuar doações por meio de
representante legal, por meio de Ofício, anexando o instrumento de representação
pertinente.
Art. 4º A doação será realizada mediante provocação por uma das
partes, por meio de documento – requerimento, ofício, ou afins, devidamente
assinado pelo interessado, indicando sempre no documento, obrigatoriamente, os
seguintes dados da pessoa física ou jurídica doadora, contemplando, no mínimo:
I - CPF ou CNPJ do doador e do donatário e de seu representante, com
instrumento de representação pertinente;
II - nome;
III - e-mail;
IV - endereço;
V – telefone;
VI – o objeto que está se doando, discriminando minuciosamente sua
delimitação – os quais deverão conter:
a - título: nome do anúncio;
b - tipo: serviços, bem permanente ou de consumo;
c - descrição do bem ou serviço, incluindo especificações e condições;
d - quantidade;
e - unidade de fornecimento;
f - valor de mercado atualizado;
g - localização do bem ou local de prestação do serviço;
h - informações de contato para efetivação da doação, contendo:
i - órgão ou entidade favorecido, caso haja; e
j - fotos do bem ou serviço, caso haja.
Parágrafo único. Caso a doação seja feita por pessoa jurídica, deverá ser
informado o CPF do sócio majoritário, acompanhado da cópia do contrato social e
última alteração contratual.
Art. 5º A doação será concretizada mediante assinatura de Termo de
doação de bem móvel ou serviço: o qual se refere entre o órgão ou a entidade e o
prestador do serviço, do qual constará o objeto e as condições para o exercício,
conforme o modelo disponibilizado no Anexo I, na hipótese de doação de serviços
por pessoa física ou jurídica;
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Parágrafo único. O modelo disponibilizado no Anexo I deverá ser
utilizados como base pelos órgãos que venham a receber doações, podendo ser
adaptados ao caso concreto e às necessidades do órgão.
Art. 6º. Existindo mais de um interessado em doar o mesmo objeto,
deverão as ofertas ser disponibilizadas aos demais órgãos da administração pública,
fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação do interesse dos
órgãos, com a apresentação de Plano de Interesse e Trabalho, para utilização do
bem a ser recebido como doação.
Parágrafo único. Na hipótese de existir mais de um órgão ou entidade
interessados em receber o mesmo bem móvel ou serviço, na situação do caput, será
observada a ordem cronológica do registro da manifestação.
Art. 7º. Fica vedado o recebimento de doações que caracterizem conflito
de interesses, como:
I - que visem à promoção de candidatos, autoridades ou partidos
políticos;
II - em pecúnia, ressalvados os casos previstos em lei;
III - que gerem ou possam gerar obrigações ou encargos futuros à
Administração, exceto aqueles decorrentes de sua utilização, desde que não
evidenciada a antieconomicidade;
IV - direcionadas a agente público específico;
V - cujo objeto seja ilícito;
VI - cujo órgão ou entidade donatário seja responsável pela fiscalização
da atividade do doador; ou
VII - que atentem contra os princípios da administração pública.
Parágrafo único. Casos em que restem dúvida quanto à existência de
conflito de interesse serão dirimidos pela Procuradoria do Município.
Art. 8º. O recebimento de doações de bens móveis e serviços e a
subscrição dos respectivos termos caberá ao titular do órgão ou entidade donatária,
permitida a delegação por meio de Decreto.
§1º É vedada a subscrição dos termos de doação pela autoridade
competente quando:
I - a proposta de doação for apresentada pela própria autoridade; ou
II - o doador pessoa física ou o representante do doador pessoa jurídica
sejam parente em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o quarto grau,
da autoridade;
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§ 2º Nos casos do §1º, a subscrição do termo de doação deve ser feita
pelo substituto legal do titular do órgão ou entidade donatário ou por outra
autoridade competente, no caso da delegação de que trata o caput.
Art. 9º. Cabe ao órgão ou entidade interessado em receber a doação de
bens móveis ou serviços, observar o rigor das formalidades e os requisitos da
doação, previstos nesta Lei, sob pena de tal doação restar-se ilegal em seus efeitos,
sendo os prejuízo em face de terceiros, ficar sob exclusiva responsabilidade do
doador.
Parágrafo único. Cabe ao órgão interessado em receber a doação
verificar possível antieconomicidade do bem e os requisitos de conveniência e
oportunidade da Administração, por meio de parecer, justificando sua decisão de
recebimento ou recusa do bem.
Art. 10. Os dirigentes dos órgãos e entidades são responsáveis por
apurar casos de descumprimento das normas desta Lei e adotar as devidas
providências.
Art. 11. As dúvidas e os casos omissos pertinentes a esta Lei serão
resolvidos pela Procuradoria Geral do Município, bem como os dispositivos inseridos
no Decreto Federal nº 9.764/2019.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Paço dos Pioneiros, 20 de outubro de 2020.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°_________________________
TERMO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS E/OU SERVIÇOS Nº
...../...., QUE FAZEM ENTRE SI XXXXXX E O MUNICÍPIO DE IMBAU,
O Município de Imbau/PR, por intermédio do(a) .................................... (órgão
donatário), com sede no(a) ....................................................., na cidade de
...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº
................................, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e
nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada
no DO de ..... de ............... de ..........., inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a)
da Carteira de Identidade nº ...................................., doravante denominada
DONATÁRIO(A), e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
............................, sediado(a) na ..................................., em .............................
doravante designada DOADOR(A), neste ato representada pelo(a) Sr.(a)
....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o)
.................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº
.......................... e em observância às disposições a Lei Municipal nº /2020, e suas
alterações, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, conduzido pela
Secretaria de XXXX, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos,
pelo(a) DOADOR(A), do seguinte objeto, cujas condições e quantidades são as
seguintes: ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
........................................................................................................................................
........................................................................................................................................
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação, tem início na data de
.........../......../........ e encerramento em .........../........./.........., podendo ser prorrogado
por interesse das partes.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
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3.1. Caberá à DONATÁRIA:
Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do
bem e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados;
Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;
Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do
objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes
do(a) DOADOR(A) nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pelo(a) DOADOR(A);
Comunicar ao DOADOR(A) qualquer falha e/ou irregularidade na
execução do objeto.
3.2. Caberá ao DOADOR(A):
Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de
doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações
complementares do(a) DONATÁRIO(A);
Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado
relativas aos serviços objeto do presente ajuste;
Obedecer o prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na
entrega da doação;
Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;
Acatar as orientações do(a) DONATÁRIO(A), prestando os
esclarecimentos e atendendo às solicitações;
Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em
virtude da doação;
Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do
bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte
ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços,
por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros
decorrentes de sua condição de empregador;
Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados
ao patrimônio da DONATÁRIA, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia,
imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos
serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos
ou indenizações cabíveis.
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4. CLÁUSULA QUARTA - DAS VEDAÇÕES
4.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins
publicitários pelo(a) DOADOR(A), ressalvada, após a entrega dos bens ou o início
da prestação dos serviços objeto da doação, a menção informativa da doação no
sítio eletrônico do(a) DOADOR(A),
5. CLÁUSULA QUINTA - DO PESSOAL
5.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista,
fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o
pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo,
mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá à(o) DONATÁRIA(O) providenciar a publicação deste
instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
7.1. Os bens e/ou os serviços doados estão sendo ofertados pelo(a)
DOADOR(A), sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre
de quaisquer ônus ou encargos.
7.2. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens e/ou dos
serviços em todos os seus termos.
7.3. Os bens e/ou os serviços doados serão recebidos com o ateste do
gestor da DONATÁRIA.
7.4. O(a) DOADOR(a) declara ser proprietário do(s) bem(ns) a ser(em)
doado(s) e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.
7.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação
em relação a eventuais débitos do(a) DOADOR(A).
7.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
7.7. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se
comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de
qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento,
compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer
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espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país,
seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra
forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus
colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção").
8. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Doação será o da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco
Borba/PR.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na
presença de duas testemunhas.
..........................................., .......... de.......................................... de 20.....
______________________________________
DONATÁRIO(A)
______________________________________
DOADOR(A)
Testemunhas:
Nome: _______________________ Nome: __________________________
RG/RF:______________________ RG/RF: _________________________
CPF: ________________________ CPF: ___________________________