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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA/KIT NATALINA, NO DECORRER DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, AOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 020/2020-PJ Imbaú, 23 de outubro de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 020/2020, que prevê a concessão de cestas natalinas, no decorrer do mês de 
dezembro de 2020, aos servidores do Município de Imbaú.
Salientamos que projeto acima citado se dá com vista a afastar 
qualquer eventual ilegalidade no que tange ao pagamento de vantagens aos servidores 
públicos municipais. Inclusive encontra amparo no Art. 68, inciso II, da Lei Municipal n° 
338/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imbaú).
Temos ainda que, consiste num meio de dar continuidade à 
distribuição de cestas natalinas já ocorridas no passado. Não olvidando que a concessão 
destas cestas caracteriza-se num meio a mais de reconhecer o valor de nossos servidores 
municipais que ao longo do ano vem se empenhando em prestar os mais variados 
serviços à população imbauense.
Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade imbauense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM nº. 020/2020-PJ Imbaú, 23 de outubro de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 020/2020, que prevê a concessão de cestas natalinas, no decorrer do mês de 
dezembro de 2020, aos servidores do Município de Imbaú.
Salientamos que projeto acima citado se dá com vista a afastar 
qualquer eventual ilegalidade no que tange ao pagamento de vantagens aos servidores 
públicos municipais. Inclusive encontra amparo no Art. 68, inciso II, da Lei Municipal n° 
338/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imbaú). 
Temos ainda que, consiste num meio de dar continuidade à 
distribuição de cestas natalinas já ocorridas no passado. Não olvidando que a concessão 
destas cestas caracteriza-se num meio a mais de reconhecer o valor de nossos servidores 
municipais que ao longo do ano vem se empenhando em prestar os mais variados 
serviços à população imbauense.
Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência 
urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de 
reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar 
a comunidade imbauense. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2020
SUMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE CESTA/KIT NATALINA, NO DECORRER 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, AOS 
SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú 
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no decorrer do mês de dezembro 
de 2020, uma cesta/kit natalina a cada servidor público ativo da Prefeitura Municipal 
de Imbaú.
Parágrafo único. O valor de cada cesta/kit natalina não poderá ultrapassar o 
montante de R$ 170,00 (cento e setenta reais).
Art. 2º O benefício constante nesta Lei não será concedido aos servidores:
I - afastados com prejuízo dos vencimentos;
II - cedidos para a prestação de serviços em outros órgãos públicos, salvo os 
servidores cujos vencimentos são pagos pela Prefeitura Municipal de Imbaú;
III - que estiverem gozando de licença sem remuneração;
IV - beneficiários de auxílio reclusão.
Parágrafo único. O servidor afastado para tratamento de saúde, em qualquer 
hipótese, terá direito ao benefício instituído por esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - não será considerado para pagamento de 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à 
saúde;
V - não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do 
orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 23 dias do mês de outubro de 2020.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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