| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA/KIT NATALINA, NO DECORRER DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, AOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 020/2020-PJ Imbaú, 23 de outubro de 2020. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 020/2020, que prevê a concessão de cestas natalinas, no decorrer do mês de dezembro de 2020, aos servidores do Município de Imbaú. Salientamos que projeto acima citado se dá com vista a afastar qualquer eventual ilegalidade no que tange ao pagamento de vantagens aos servidores públicos municipais. Inclusive encontra amparo no Art. 68, inciso II, da Lei Municipal n° 338/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imbaú). Temos ainda que, consiste num meio de dar continuidade à distribuição de cestas natalinas já ocorridas no passado. Não olvidando que a concessão destas cestas caracteriza-se num meio a mais de reconhecer o valor de nossos servidores municipais que ao longo do ano vem se empenhando em prestar os mais variados serviços à população imbauense. Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbauense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM nº. 020/2020-PJ Imbaú, 23 de outubro de 2020. Excelentíssima Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 020/2020, que prevê a concessão de cestas natalinas, no decorrer do mês de dezembro de 2020, aos servidores do Município de Imbaú. Salientamos que projeto acima citado se dá com vista a afastar qualquer eventual ilegalidade no que tange ao pagamento de vantagens aos servidores públicos municipais. Inclusive encontra amparo no Art. 68, inciso II, da Lei Municipal n° 338/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imbaú). Temos ainda que, consiste num meio de dar continuidade à distribuição de cestas natalinas já ocorridas no passado. Não olvidando que a concessão destas cestas caracteriza-se num meio a mais de reconhecer o valor de nossos servidores municipais que ao longo do ano vem se empenhando em prestar os mais variados serviços à população imbauense. Portanto, queremos contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade imbauense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 020/2020 SUMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA/KIT NATALINA, NO DECORRER DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, AOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no decorrer do mês de dezembro de 2020, uma cesta/kit natalina a cada servidor público ativo da Prefeitura Municipal de Imbaú. Parágrafo único. O valor de cada cesta/kit natalina não poderá ultrapassar o montante de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Art. 2º O benefício constante nesta Lei não será concedido aos servidores: I - afastados com prejuízo dos vencimentos; II - cedidos para a prestação de serviços em outros órgãos públicos, salvo os servidores cujos vencimentos são pagos pela Prefeitura Municipal de Imbaú; III - que estiverem gozando de licença sem remuneração; IV - beneficiários de auxílio reclusão. Parágrafo único. O servidor afastado para tratamento de saúde, em qualquer hipótese, terá direito ao benefício instituído por esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 3º O benefício instituído por esta Lei: I - não tem natureza salarial ou remuneratória; II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; III - não será considerado para pagamento de 13º (décimo terceiro) salário; IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde; V - não configura rendimento tributável ao servidor. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 23 dias do mês de outubro de 2020. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal