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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-10-30
EmentaRECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 021/2020-PJ Imbaú, 30 de outubro de 2020.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 021/2020, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, 
e assegura aos portadores os direitos previstos na legislação voltada à pessoa com 
deficiência. 
A proposição visa obrigar os órgãos e as entidades do poder público, a 
sociedade e a família a garantir, prioritariamente, à pessoa com esta deficiência, o pleno 
exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, 
alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, habilitação e reabilitação, 
transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, 
avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e 
comunitária, entre outros relacionados ao seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
A justificação da matéria aponta que a pessoa com visão monocular, 
apesar de sofrer limitações, barreiras e impedimentos, especialmente agravados na busca de 
um posto no mercado de trabalho, não conta com a proteção garantida à pessoa com 
deficiência. 
Diante do exposto, não implicando em aumento de despesa e 
oportunizando a redução do número de atendimentos e os custos de procedimentos de 
cobrança, solicito a apreciação da respectiva matéria, na certeza de que após o trâmite 
regular, será ao final deliberada e aprovada na forma regimental.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
MENSAGEM nº. 021/2020-PJ Imbaú, 30 de outubro de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 021/2020, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, 
e assegura aos portadores os direitos previstos na legislação voltada à pessoa com 
deficiência.
A proposição visa obrigar os órgãos e as entidades do poder público, a 
sociedade e a família a garantir, prioritariamente, à pessoa com esta deficiência, o pleno 
exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade,
alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, habilitação e reabilitação, 
transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, 
avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e 
comunitária, entre outros relacionados ao seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
A justificação da matéria aponta que a pessoa com visão monocular, 
apesar de sofrer limitações, barreiras e impedimentos, especialmente agravados na busca de 
um posto no mercado de trabalho, não conta com a proteção garantida à pessoa com 
deficiência. 
Diante do exposto, não implicando em aumento de despesa e 
oportunizando a redução do número de atendimentos e os custos de procedimentos de 
cobrança, solicito a apreciação da respectiva matéria, na certeza de que após o trâmite 
regular, será ao final deliberada e aprovada na forma regimental.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2020
SUMULA: “RECONHECE NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, A VISÃO 
MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA 
SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú 
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no 
âmbito do município de Imbaú, a visão monocular, nos termos da lei estadual, Lei nº 
16.945, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo 
possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e 
garantias asseguradas as pessoas com deficiência prevista na legislação municipal. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 30 dias do mês de outubro de 2020.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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