| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-10-30 |
| Ementa | RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 021/2020-PJ Imbaú, 30 de outubro de 2020. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 021/2020, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, e assegura aos portadores os direitos previstos na legislação voltada à pessoa com deficiência. A proposição visa obrigar os órgãos e as entidades do poder público, a sociedade e a família a garantir, prioritariamente, à pessoa com esta deficiência, o pleno exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, entre outros relacionados ao seu bem-estar pessoal, social e econômico. A justificação da matéria aponta que a pessoa com visão monocular, apesar de sofrer limitações, barreiras e impedimentos, especialmente agravados na busca de um posto no mercado de trabalho, não conta com a proteção garantida à pessoa com deficiência. Diante do exposto, não implicando em aumento de despesa e oportunizando a redução do número de atendimentos e os custos de procedimentos de cobrança, solicito a apreciação da respectiva matéria, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberada e aprovada na forma regimental. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM nº. 021/2020-PJ Imbaú, 30 de outubro de 2020. Excelentíssima Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 021/2020, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, e assegura aos portadores os direitos previstos na legislação voltada à pessoa com deficiência. A proposição visa obrigar os órgãos e as entidades do poder público, a sociedade e a família a garantir, prioritariamente, à pessoa com esta deficiência, o pleno exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, entre outros relacionados ao seu bem-estar pessoal, social e econômico. A justificação da matéria aponta que a pessoa com visão monocular, apesar de sofrer limitações, barreiras e impedimentos, especialmente agravados na busca de um posto no mercado de trabalho, não conta com a proteção garantida à pessoa com deficiência. Diante do exposto, não implicando em aumento de despesa e oportunizando a redução do número de atendimentos e os custos de procedimentos de cobrança, solicito a apreciação da respectiva matéria, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberada e aprovada na forma regimental. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 021/2020 SUMULA: “RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Imbaú, a visão monocular, nos termos da lei estadual, Lei nº 16.945, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência prevista na legislação municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 30 dias do mês de outubro de 2020. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal