| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | Altera o anexo III da lei municipal 407/2011 e das outras providências |
| native_id | 210 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11
3EROU O AUTOGRAFO DE LEI N.
“+ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 001/2019 — PE
º 608/2019
ULA: ALTERA O ANEXO HI DA LEI
ICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS
[ÃO EXTRAORDINÁRIA
JITURA: 21/01/2019
VOTAÇÃO: 21/01/2019
* VOTAÇÃO: 21/01/2019
OVADO PELOS VEREADORES
SENTES
- Rua Frar o Siqueira Kortz, nº 473 = São ne/Fax E ed CEP. 84.250-000 ]
Cneu. 01.613. Fedpoor. th nba
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Municipal
nº. 001/2019-PJ Imbaú, 17 de janeiro de 2019.
Senhora Presidente:
| Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto
Ê ij nº. 001/2019, que dispõe sobre a alteração do Anexo Ill da Lei Municipal
11, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do
dro do Magistério Público Municipal.
j Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e
em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os
vel entos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de
quá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme
inação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe: “Art. 5º
iso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será
alizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
| Assim, para este exercício de 2019, o reajuste deverá ser de
%, sendo calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), nos termos do que
> O parágrafo único do citado artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que assim
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste
artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de
crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos
anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007.
Diante do exposto, queremos contar com o apoio dos nobres
ponentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei
egime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, solicitando para tanto dispensa de parecer
S id e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto.
|
|
| Atenciosamente,
|
Lauir iveira
Prefei nicipal
“esponsáve! Protocolo
278-1232
3 - Imbaú - PR
|
|
|
|
|
|
|
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
aú — Paraná
278-8100 - BAIRRO SÃO
2 - IMBAÚ - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Municipal
MENSAGEM Nº. 001/2019 Imbaú, 17 de janeiro de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidente:
| Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto
ei nº. 001/2019, que dispõe sobre a alteração do Anexo Ill da Lei Municipal
2011, que instituiu O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do
ro do Magistério Público Municipal.
É | Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e
tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os
mentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de
equá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme
determinação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe: “Art. 5º-
O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será
alizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
Assim, para este exercício de 2019, o reajuste deverá ser de
441 %, sendo calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo
anutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), nos termos do que
dispõe o parágrafo único do citado artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que assim
determina:
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste
artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de
E | crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos
| anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
É: nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007
À Diante do exposto, queremos contar com O apoio dos nobres
ponentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei
regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, solicitando para tanto dispensa de parecer
comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto.
Atenciosamente,
elentíssima Senhora
à ISTELA PELISSARO
. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
baú — Paraná
RUA 42 3278-8100 — BAIR
1-72 — IMBAU - P,
SÃO CRISTOVÃO
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Municipal
PROJETO DE LEI Nº 001/2019
SÚMULA: ALTERA O ANEXO III DA LEI
MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a
os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou
“ Art.1º- O anexo III da Lei Municipal 407/2011 passa a vigorar com aumento
de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) passando o piso de vencimento
Ar. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
tos a partir de 1º de Janeiro de 2019.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 17 dias do mês de janeiro de 2019.
Lauir iveira
Prefei nicipal
JEIRA KORTEZ, 471 - FONE/FAX: 42 3278-8100 - BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
P: 84250-000 — CNPJ: 01.613.770/0001-72 — IMBAU - PARANÁ
Son
(http://po:
IMBAU
o
O: PROFESSORES REDE PUBLICA MUNICIPAL
eajuste salário magistério
DESPACHO Nº 002/2019
ei Municipal referente ao reajuste dos professores conforme noticia do MEC
al nec.gov.br/component/content/article?id=72571, O piso salarial do magistério será
ara R$ 2.557,74, a partir de 1º de janeiro de 2019. O Ministério da Educação anunciou nesta
, O reajuste de 4,17%, conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho
lor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação
iso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao que
rmina a Constituição Federal, no artigo 60, inciso Ill, alínea “e”, do Ato das
posições Constitucionais Transitórias. Pelo dispositivo, o piso salarial
issional nacional do magistério público da educação básica é atualizado,
almente, no mês de janeiro, a partir de 2009. No parágrafo único do artigo, é
» essa atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual
o do Valor Anual Minimo por Aluno (VAA) referente aos anos
s do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da
4
iai
1.494, de 20 de junho de 2007. |
no
n
este setor para andamento para elaboração da Lei, já que essa alteração não tem a
e publicação no diário oficial da união.
adotarmos as medidas necessárias para o pagamento desses vencimentos.
Imbaú, 14 de janeiro de 2019.
na de Fátima Oliveira Goss
Diretora da Divisão de Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANA
PROTOCOLO
EM DATA DE...
(42) 3278-8100
feia FRANCISCO S. KORTZ, 471 -
IQUEIRA KORTZ, 471 — FONE/FAX: 42 3278-8100 —- BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 — CNPJ: 01.613.770/0001-72 — IMBAÚ - PARANA
IMBAÚ - PR
FRANCISC
9COLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
O: PROJETO DE LEI N.º 001/2019
NES TEIXEIRA
| READOR DATA DE ASSINATURA
| RECEBIMENTO
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
| —————
U
SE DE MENEZES
Aba
S FERREIRA PEDROSO
pj 1o)/2,33
JOSOEL SEBASTIÃO DA SILVA NV
9 fa)
LUIZ CARLOS VIEIRA PRESTES LD j
Oy
MANOEL EURIDES GONÇALVES 21 Jo! 7 |
MARIS PELISSARO |]
gl los
N LUCIO DE JESUS
Zyn/80/1
" CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
"COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019
ALTERA O ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta Colenda Câmara, Projeto de
Lei epigraf
PROVIDEN
Conf
Executivo a
tendo em
dos Profess
dos profess
11.738/200%
educação
do que “ALTERA O ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS
orme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise, o Chefe do Poder
sinala, em síntese, que “Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e
ista o que dispõe a Lei Federal nº 1 1.738/2008, o Município deve reajustar os vencimentos
ores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adeguá-los ao piso nacional
ores de educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal nº
| que assim dispõe: “Art. 5º- O piso! salarial profissional nacional do magistério público da
ásica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
Assil
no crescimé
Básica (FUI
11.738/200
Éim
Professores
Por.
manifesta-s
MM
Vereador
Relator
to do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
| para este exercício de 2019, o reajuste deverá ser de 4,17%, sendo calculado com base
DEB), nos termos do que dispõe o parágrafo único do citado artigo 5º da Lei Federal nº
oortante ressaltar o mérito da Proposição em tela, haja vista que se trata de reajuste dos
ntegrantes do Quadro do Magistério Municipal.
essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, reunida nesta data,
e pela aprovação do Projeto de Lei nº 01/2019.
“A DAS COMISSÕES, em 21 de janeiro à k 019.
o, TE NUO a
| Vere ag dis ú URIDES>GONÇALVES
| Presidentêda Com a de Finanças e Orçamento
Er ma?
EX SANDRO DE OLIVEIRA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019
|
É | ALTERA O ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS
| PROVIDENCIAS.
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta Colenda Câmara, Projeto de
e o que “ALTERA O ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise, o Chefe do Poder
Executivo assinala, em sintese, que “Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e
tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 1 1.738/2008, o Município deve reajustar os vencimentos
dos Profes ores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional
dos professores de educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal nº
11.738/2008, que assim dispõe: “Art. 5- O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
Ass , para este exercício de 2019, o reajuste deverá ser de 4,17%, sendo calculado com base
no crescim nto do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (FUNDEB), nos termos do que dispõe o parágrafo único do citado artigo 5º da Lei Federal nº
11.738/2008".
|
Ainda, cumpre destacar que a Lei Orgânica do Município dispõe que cabe ao Prefeito Municipal
legislar sob > matéria que trata de remuneração dos servidores públicos municipais, conforme art. 71,
da Lei Orgânica Municipal.
|
É importante ressaltar o mérito da Proposição em tela, haja vista que se trata de reajuste dos
ntegrantes do Quadro do Magistério Municipal.
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos critérios exigidos no
tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta COMISSÃO DE JUSTIÇA,
A a E REDAÇÃO, pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 01/2019, reservando-se o
pinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 21 de janeiro de 2.019.
Vereador WEL CIO DE JESUS
Presidente
ereador LORIANO FERREIRA PEDROSO Vereador ESMAEL JOSÉ DE MENEZES
Relator | Membro
ESTADO DO PARANÁ
i N.º 009/2019 Imbaú, 21 de janeiro de 2019.
Excelentissimo Senhor:
| Venho através desse encaminhar a Vossa Excelência AUTOGRAFO
DE LEI N.º 608/2019, de iniciativa do Poder Executivo, referente ao PROJETO DE
LEI 001/2019, SÚMULA: ALTERA O ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL 407/2011
ED OUTRAS PROVIDENCIAS, que constou no Expediente da Reunião
Extraordinária realizada em 21/01/2019 (leitura, 1º e 2º votação).
Sendo o que tinhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para
Atenciosamente,
MARIST PELISSARO
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO
E 42) -8100
Exmº Senhor RUA FRANCO S. KORTZ, 471
- IMBAÚ - PR
* Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax ("'42)2781232 - CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
AUTOGRAFO DE LEI N º 608/2019
Súmula: “SÚMULA: ALTERA O ANEXO Ill
DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PF EFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os
cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Ar 4º. O anexo Ill da Lei Municipal 407/2011 passa a vigorar com aumento
de 4, 7% (quatro vírgula dezessete por cento) passando o piso de vencimento inicial
do
e oito
agistério público de Imbaú no valor de R$ 1. 278,87 (um mil duzentos e setenta
reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.
“Edifício da Câmara Municipal de Imbaú, 21 de janeiro de 2019.
Vereadora MARISTELA PELISSARO
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (*"42)2781232 — CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
ATOS DO PODER EXECUTIVO
vencimento inicial do magistério público de Imbaú no valor de R$ 1.278,87 (um mil
-
Eletrônico do Município de Imbaú - Pr
ipal nº 520, de 19 de Maio de 2015.
- LAUIR DE OLIVEIRA
* Prefeito Municipal
issessoria de Comunicação
| pela edição, publicação e assinatura digital.
iqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão.
— CEP: 84250-000
“ Fone: (42) 3278-8100
Imbaú - Pr
E-mail: imprensaQWimbau.pr.gov.br
é www.imbau.pr.gov.br
“1 HA duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos)
rio Ofi
)
LeiM
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019
Setor respon:
Rua Fi E: PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 25 dias do mês de janeiro de 2019.
ua Franciso
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
- DECF
REPUBLICADO POR
ETO Nº. 028/2019
CORREÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, de
conformidade com a Lei Org ni. do Município c com as Leis Municipais nºs. 140 € 141, de
19 de maio de 2005 e Lei Municipal 310 de 09 de dezembro de 2008,
RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR a partir de 29 de janciro de 2019 a Sr.! AMANDA PROENÇA DA
SILVA portadora da Cé le Identidade RG nº 110372159/PR. no cargo Diretora da
Divisão de Fundef. Simbolo-CC-3 do Quadro de Provimentos em Comissão.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Os Pioneiros, em Imbaú, Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2019,
Lauir de Ohi
Prefeito Municip:
“+ EI nº 608 de 25 de janeiro de 2019.
SÚMULA: “ALTERA O ANEXO Ill DA
LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS
OUTRAS PROVIDENCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAU aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte:
LEI
Art1º- O a xo Hi da Lei Municipal 407/2011 passa a vigorar com
aumento de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) passando o piso de
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br