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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
Ofício nº. 008/2019-PJ Imbaú, 11 de abril de 2019.
Senhora Presidente:
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa 
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o Projeto de Lei Complementar nº 
008/2019, que “Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS e
dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Municipal de Habitação 
de Interesse Social - CMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS”.
O presente projeto de lei busca atender às exigências do Ministério 
Público, especialmente quanto a Recomendação Administrativa nº 01/2019 (doc. anexo).
A proposta legislativa ora apresentada está em conformidade com os 
parâmetros ditados pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que Dispõe 
sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do 
FNHIS.
São essas as considerações que faço, submetendo o presente Projeto 
de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a 
soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da 
mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
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MENSAGEM Nº. 008/2019 Imbaú, 11 de abril de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidente:
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa 
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o Projeto de Lei Complementar nº 
008/2019, que “Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS e
dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Municipal de Habitação 
de Interesse Social - CMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS”.
O presente projeto de lei busca atender às exigências do Ministério 
Público, especialmente quanto a Recomendação Administrativa nº 01/2019 (doc. anexo).
A proposta legislativa ora apresentada está em conformidade com os 
parâmetros ditados pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que Dispõe 
sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do 
FNHIS.
São essas as considerações que faço, submetendo o presente Projeto 
de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a 
soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da 
mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019
SÚMULA: “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL - PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, 
O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O CONSELHO 
GESTOR DO FMHIS”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os 
cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Municipal de Habitação de 
Interesse Social - SMHIS e dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de 
Interesse Social - PMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o 
Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 2º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal 
de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação, passam a se reger pelo 
disposto nesta Lei Complementar.
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Capítulo II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social tem por objetivo:
I - viabilizar, para a população de menor renda, o acesso a áreas urbanizadas e à 
habitação digna;
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo 
e viabilizando o acesso à habitação para a população de menor renda;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e 
órgãos que desempenham funções no setor de habitação e regularização 
fundiária.
Art. 4º O SMHIS compreenderá todos os programas e projetos destinados à 
habitação de interesse social, inclusive os das áreas de regularização fundiária, 
observada a legislação aplicável.
Art. 5º Na estruturação, na organização e na atuação do SMHIS deve-se observar 
o seguinte:
I - princípios:
a) compatibilizar e integrar as políticas habitacionais locais em consonância com o 
disposto nas esferas federal e estadual, bem como nas demais políticas setoriais 
de desenvolvimento urbano, ambientais, geológicas e de inclusão social;
b) produzir moradias dignas como um direito cidadão e fator de inclusão social;
c) democratizar e descentralizar o acesso aos programas e ao controle social 
como forma de dar visibilidade e transparência aos procedimentos decisórios;
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d) observar a função social da propriedade urbana visando garantir atuação 
direcionada a coibir a especulação imobiliária, permitindo o acesso à terra urbana 
e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
II - diretrizes:
a) prioridade aos planos, programas e projetos habitacionais para a população de 
menor renda, não somente na esfera municipal, quanto também em articulação 
com as esferas federal e estadual;
b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de 
infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a 
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
d) viabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos 
implementados;
e) incentivo à utilização dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o 
acesso à moradia e à regularização fundiária de interesse social;
f) incentivo à pesquisa, à incorporação e ao desenvolvimento tecnológico de uso 
de materiais e técnicas de construção alternativas para a produção de unidades 
habitacionais;
g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de 
impacto social das políticas, planos e programas;
h) estabelecimento de mecanismos para reserva de quotas para idosos, 
deficientes, moradores de áreas de muito alto risco, alto risco e famílias chefiadas 
por mulheres, dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" 
deste inciso.
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SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º Integram o SMHIS, os seguintes órgãos e entidades:
I - Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, órgão 
central do SMHIS;
II - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS;
III - Conselho Gestor do FMHIS;
IV - outros Conselhos no âmbito do Município com atribuições específicas 
relativas às questões urbanas e/ou habitacionais;
V - órgãos integrantes da administração pública municipal, direta ou indireta e 
instituições locais de caráter regional ou metropolitano que desempenham 
funções complementares ou afins com a política habitacional e ou de 
regularização fundiária de interesse social;
VI - fundações, sociedades civis, sindicatos, associações comunitárias, 
cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que 
desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, como 
agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS.
Art. 7º O fórum apropriado para discussão entre os membros que integram o 
SMHIS é a Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social, que está 
regulado pelo disposto no Capítulo VII desta Lei Complementar.
Capítulo III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 8º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS 
compreende a produção, a requalificação de habitações de interesse social e a 
regularização fundiária de áreas de ocupação irregular de interesse social.
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Art. 9º São diretrizes da PMHIS, relativamente à produção e à requalificação de 
habitações de interesse social:
I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, conforme diretrizes 
gerais fixadas pela legislação vigente no país;
II - a produção de lotes urbanizados e de unidades habitacionais, bem como a 
requalificação de um ou outro, voltadas ao atendimento de famílias com menor 
poder aquisitivo;
III - a formalização de parcerias público/privadas;
IV - o uso de materiais alternativos e de novas tecnologias na área da construção 
civil, reduzindo custos e otimizando recursos, atendendo aos requisitos mínimos 
de qualidade técnica;
V - o fomento ao uso de processos e de materiais alternativos de produção para 
baratear e criar mecanismos para agilizar, avaliar, aprovar e liberar projetos 
arquitetônicos pelos órgãos competentes para a população de baixa renda;
VI - a identificação e cadastramento de zonas especiais de interesse social, de 
suas necessidades de programas e/ou projetos para qualificação urbana e social;
VII - a identificação e cadastramento de imóveis não edificados, não utilizados 
e/ou subutilizados, criando legislação que estabeleça parâmetros necessários que 
definirão os imóveis considerados de interesse social;
VIII - a integração a consórcios intermunicipais da área habitacional, quando de 
interesse público.
Art. 10 São diretrizes da PMHIS, relativamente à regularização fundiária:
I - a elaboração e implementação do Plano Municipal de Regularização Fundiária 
- PLMRF, observada a legislação vigente;
II - a identificação e classificação dos assentamentos precários no que diz 
respeito à sua regularização e situação fundiária, ambiental e geológica;
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III - a integração das áreas irregulares à cidade e a adoção de medidas de 
regularização desses assentamentos;
IV - a proposição e/ou participação em parcerias público/privadas;
V - a adoção de ações multidisciplinares e intersetoriais, criando mecanismos e 
parcerias público/privadas para melhorias de sub-habitações como forma de
promover cidadania e a efetiva regularização fundiária de áreas consideradas de 
interesse social, na forma da lei;
VI - a implantação do cadastro municipal de assentamentos precários, 
identificando seus loteadores, moradores e condições socioeconômicas dos 
mesmos;
VII - a fiscalização rigorosa do uso e ocupação do solo urbano, especialmente nas 
áreas decretadas como zonas especiais de interesse social para fins de 
regularização ou que tenham condições de, doravante, virem a ser assim 
declaradas;
VIII - a agilização, desburocratização e simplificação dos processos de 
legalização das edificações existentes em áreas de interesse social objeto da 
política de regularização fundiária das situações consolidadas;
IX - a proposição, encaminhamento, orientação e emissão de pareceres sobre 
intervenções em edificações existentes em áreas decretadas como zonas 
especiais de interesse social;
X - a agilização de procedimentos de demolição de edificações situadas em área 
de elevado risco geológico ou de preservação ambiental.
Art. 11 Os recursos a serem utilizados para o financiamento do Plano Municipal 
de Habitação de Interesse Social - PLMHIS são provenientes do Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social - FMHIS, regulado por esta Lei Complementar.
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Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 12 O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza 
contábil, tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os 
projetos e programas destinados a implementar políticas habitacionais e de 
regularização fundiária de interesse social direcionados à população de menor 
renda, em conformidade com os princípios instituídos pelo Plano Diretor do 
Município e por esta Lei Complementar.
Art. 13 Constituem receitas do FMHIS:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - recursos provenientes de outros fundos ou programas governamentais que 
vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação e/ou de regularização fundiária;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo único. O FMHIS será uma unidade orçamentária dentro do orçamento 
do Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização.
Art. 14 Os recursos do FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos 
programas de habitação e de regularização fundiária de interesse social que 
contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
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II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária 
e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos 
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais de construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - serviços de assessoria técnica e jurídica para implementação das ações 
previstas no PLMHIS;
VII - serviços de apoio a organizações comunitárias para ações vinculadas ao 
PLMHIS;
VIII - outros programas e intervenções vinculadas aos programas de habitação e 
de regularização fundiária de interesse social, na forma aprovada pelo Conselho 
Gestor do FMHIS.
IX - aquisição de equipamentos, móveis, veículos, material permanente e bens de 
consumo, modernização tecnológica e capacitação técnica dos servidores das
Secretarias responsáveis pela Regularização Fundiária e Habitação;
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação 
de projetos habitacionais.
Capítulo V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 15 O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS é órgão 
de caráter permanente, de natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e 
normativa, integrante da estrutura administrativa municipal e será composto por 
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representantes de entidades governamentais e não governamentais, bem como 
de segmentos da sociedade civil organizada, observado o princípio democrático 
de escolha na proporção de, pelo menos, um quarto das vagas aos 
representantes de movimentos populares.
Art. 16 A Presidência do CMHIS será exercida pelo titular do Órgão Gestor da 
Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
§ 1º O Presidente do CMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 2º Competirá ao Poder Público, através do Órgão Gestor da Política Municipal 
de Habitação e Regularização Fundiária, proporcionar ao CMHIS os meios 
necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17 Compete ao CMHIS:
I - cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, 
bem como toda a legislação pertinente;
II - fixar critérios e definir diretrizes e estratégias para a implementação da PMHIS 
e do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLMHIS, observada a 
legislação que rege as matérias;
III - aprovar os Planos Urbanísticos Específicos - PUE das Zonas de Especial de 
Interesse Social - ZEIS, acompanhando sua execução e recomendar ao Conselho 
Gestor do FMHIS a suspensão do desembolso de recursos, caso sejam 
constatadas irregularidades na aplicação dos mesmos;
IV - deliberar sobre a divulgação das formas e critérios de acesso à PMHIS, bem 
como as ações a serem realizadas;
V - promover e articular, quando necessário, reuniões com os demais Conselhos 
existentes no Município que tiverem relação com os temas pertinentes à 
habitação e à regularização fundiária;
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VI - propor a realização de audiências públicas e seminários pertinentes à PMHIS;
VII - realizar estudos sobre a definição de convênios na área de habitação e ou 
regularização fundiária junto a organismos nacionais ou internacionais, públicos e 
ou privados;
VIII - propor programas, instrumentos e normas a bem dos interesses da PMHIS;
IX - acompanhar e avaliar a implementação da PMHIS, em especial os programas 
previstos no PLMHIS e recomendar as providências necessárias para o 
cumprimento de seus objetivos;
X - propor a edição de normas relativas à habitação ou regularização fundiária de 
interesse social, em sintonia com o Plano Diretor do Município.
XI - encaminhar manifestação sobre propostas de alteração da legislação 
municipal afeta à PMHIS;
XII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação 
e controle social da PMHIS, visando fortalecer o desenvolvimento sustentável;
XIII - editar resoluções das deliberações tomadas em reuniões plenárias;
XIV - convocar e organizar, conjuntamente com o Órgão Gestor da política 
habitacional do Município, a Conferência Municipal de Habitação de Interesse 
Social;
XV - propor e aprovar seu regimento interno;
XVI - eleger um Vice-Presidente e um Secretário Geral que, juntamente com o 
Presidente, exercido na forma do art. 16 desta Lei Complementar, comporão a 
Mesa Diretora do CMHIS;
XVII - constituir comissões temáticas, grupos de trabalho e comissões especiais;
XVIII - promover a formação continuada dos Conselheiros sobre temas afins à 
PMHIS;
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XIX - propor a criação de mecanismos de informações para subsidiar a 
formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do 
SMHIS.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 18 O CMHIS é formado por 11 (onze) Conselheiros, representando órgãos 
governamentais, não governamentais e movimentos populares, a saber:
I - seis Conselheiros governamentais vinculados ao Poder Público Municipal, das 
seguintes áreas:
a) um representante da política de habitação e de regularização fundiária;
b) um representante da política de assistência social;
c) um representante da política de planejamento;
d) um representante da política de educação;
e) um representante da política de obras e serviços urbanos;
f) um representante da política de meio ambiente;
II - dois Conselheiros não governamentais, dos seguintes segmentos:
a) um representante de entidades que atuem no desenvolvimento econômico ou 
na produção do espaço urbano;
b) um representante de entidades de trabalhadores.
III - três Conselheiros de movimentos populares.
§ 1º Cada membro titular do CMHIS terá um suplente, indicado pelo mesmo 
segmento a que o titular represente.
§ 2º Os Conselheiros não governamentais e os representantes de movimentos 
populares serão eleitos em fórum próprio, em conformidade com o disposto nesta 
Lei Complementar.
§ 3º Entendem-se como movimentos populares: associações comunitárias e ou 
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de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais 
entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
§ 4º Fica proibida a representação de entidades não governamentais e de 
movimentos populares por servidores públicos exercentes de cargos 
comissionados e ou de confiança vinculados, direta ou indiretamente, ao 
Município de Imbaú e suas entidades.
§ 5º Os representantes que compõem o CMHIS serão nomeados por ato do 
Prefeito Municipal.
Art. 18 O mandato dos Conselheiros, considerado de relevante interesse público, 
será exercido gratuitamente pelo período de 4 (quatro) anos, ficando 
expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem 
ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 20 As reuniões ordinárias e extraordinárias do CMHIS serão iniciadas com a 
presença mínima de 50% mais um de seus membros, em primeira chamada; não 
havendo quórum, meia hora após, com um terço de seus membros e as suas 
deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
Parágrafo único. Poderão ser admitidos a participar das Plenárias e das reuniões 
das comissões e grupos de trabalho do CMHIS, sem direito a voto, 
personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem 
como técnicos e usuários que da pauta tenham interesse ou que sejam 
previamente convidados.
Capítulo VI
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 21 O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor, cuja composição é idêntica 
à do CMHIS.
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Art. 22 O Conselho Gestor é órgão de caráter propositivo e deliberativo de análise 
de todas as operações financeiras e contábeis do Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social - FMHIS.
Art. 23 A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo titular do 
Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
§ 1º O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 2º Competirá ao Poder Público, através do Órgão Gestor da Política Municipal 
de Habitação e Regularização Fundiária, proporcionar ao Conselho Gestor os 
meios necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 24 Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação na 
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais e de regularização fundiária, observado o disposto nesta Lei 
Complementar, a PMHIS e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social -
PLMHIS;
II - analisar e aprovar os orçamentos e planos de aplicação e as metas anuais e 
plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios de inscrição e de acesso a benefícios sociais da área 
habitacional;
IV - deliberar e emitir pareceres sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas e deliberar quanto à aplicação das normas regulamentares, 
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - propor, aprovar e alterar seu regimento interno.
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§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de 
junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS proverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das 
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, 
identificados pelas fontes de origem, das áreas passíveis de intervenção, dos 
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, 
de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
Capítulo VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 25 A Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social é a instância 
deliberativa que tem como atribuição avaliar a situação habitacional do Município 
e definir políticas públicas em resposta às demandas constatadas, estabelecendo 
diretrizes à PMHIS.
Art. 26 O CMHIS convocará a Conferência ordinariamente a cada 4 (quatro) 
anos.
§ 1º Ao convocar a Conferência, o CMHIS deverá:
I - elaborar as normas de seu funcionamento;
II - constituir a comissão organizadora;
III - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes após a 
sua realização;
IV - desenvolver metodologia de acompanhamento das deliberações das 
conferências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
V - adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos 
usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas 
que permitam a sua participação e manifestação.
§ 2º O fórum de eleição dos Conselheiros não governamentais e dos 
representantes de movimentos populares poderá ocorrer durante a realização da 
Conferência.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 Os Regimentos Internos do CMHIS e do Conselho Gestor do FMHIS 
complementarão a estruturação, o funcionamento e as atribuições definidas nesta 
Lei Complementar, devendo ser submetidos à Plenária.
Art. 28 Os membros do CMHIS e do Conselho Gestor do FMHIS deverão, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei 
Complementar, aprovar os Regimentos Internos dos mesmos, que serão baixados 
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 04 dias do mês de abril de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal

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