| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 008/2019-PJ Imbaú, 11 de abril de 2019. Senhora Presidente: É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, que “Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS e dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS”. O presente projeto de lei busca atender às exigências do Ministério Público, especialmente quanto a Recomendação Administrativa nº 01/2019 (doc. anexo). A proposta legislativa ora apresentada está em conformidade com os parâmetros ditados pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. São essas as considerações que faço, submetendo o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da mais alta estima e apreço. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ MENSAGEM Nº. 008/2019 Imbaú, 11 de abril de 2019. Excelentíssima Senhora Presidente: É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, que “Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS e dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS”. O presente projeto de lei busca atender às exigências do Ministério Público, especialmente quanto a Recomendação Administrativa nº 01/2019 (doc. anexo). A proposta legislativa ora apresentada está em conformidade com os parâmetros ditados pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. São essas as considerações que faço, submetendo o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da mais alta estima e apreço. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019 SÚMULA: “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS e dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS. Art. 2º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação, passam a se reger pelo disposto nesta Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Capítulo II DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 3º O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social tem por objetivo: I - viabilizar, para a população de menor renda, o acesso a áreas urbanizadas e à habitação digna; II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para a população de menor renda; III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor de habitação e regularização fundiária. Art. 4º O SMHIS compreenderá todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, inclusive os das áreas de regularização fundiária, observada a legislação aplicável. Art. 5º Na estruturação, na organização e na atuação do SMHIS deve-se observar o seguinte: I - princípios: a) compatibilizar e integrar as políticas habitacionais locais em consonância com o disposto nas esferas federal e estadual, bem como nas demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais, geológicas e de inclusão social; b) produzir moradias dignas como um direito cidadão e fator de inclusão social; c) democratizar e descentralizar o acesso aos programas e ao controle social como forma de dar visibilidade e transparência aos procedimentos decisórios; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ d) observar a função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária, permitindo o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; II - diretrizes: a) prioridade aos planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, não somente na esfera municipal, quanto também em articulação com as esferas federal e estadual; b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana; c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; d) viabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; e) incentivo à utilização dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia e à regularização fundiária de interesse social; f) incentivo à pesquisa, à incorporação e ao desenvolvimento tecnológico de uso de materiais e técnicas de construção alternativas para a produção de unidades habitacionais; g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; h) estabelecimento de mecanismos para reserva de quotas para idosos, deficientes, moradores de áreas de muito alto risco, alto risco e famílias chefiadas por mulheres, dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO Art. 6º Integram o SMHIS, os seguintes órgãos e entidades: I - Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, órgão central do SMHIS; II - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS; III - Conselho Gestor do FMHIS; IV - outros Conselhos no âmbito do Município com atribuições específicas relativas às questões urbanas e/ou habitacionais; V - órgãos integrantes da administração pública municipal, direta ou indireta e instituições locais de caráter regional ou metropolitano que desempenham funções complementares ou afins com a política habitacional e ou de regularização fundiária de interesse social; VI - fundações, sociedades civis, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, como agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS. Art. 7º O fórum apropriado para discussão entre os membros que integram o SMHIS é a Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social, que está regulado pelo disposto no Capítulo VII desta Lei Complementar. Capítulo III DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 8º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS compreende a produção, a requalificação de habitações de interesse social e a regularização fundiária de áreas de ocupação irregular de interesse social. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 9º São diretrizes da PMHIS, relativamente à produção e à requalificação de habitações de interesse social: I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, conforme diretrizes gerais fixadas pela legislação vigente no país; II - a produção de lotes urbanizados e de unidades habitacionais, bem como a requalificação de um ou outro, voltadas ao atendimento de famílias com menor poder aquisitivo; III - a formalização de parcerias público/privadas; IV - o uso de materiais alternativos e de novas tecnologias na área da construção civil, reduzindo custos e otimizando recursos, atendendo aos requisitos mínimos de qualidade técnica; V - o fomento ao uso de processos e de materiais alternativos de produção para baratear e criar mecanismos para agilizar, avaliar, aprovar e liberar projetos arquitetônicos pelos órgãos competentes para a população de baixa renda; VI - a identificação e cadastramento de zonas especiais de interesse social, de suas necessidades de programas e/ou projetos para qualificação urbana e social; VII - a identificação e cadastramento de imóveis não edificados, não utilizados e/ou subutilizados, criando legislação que estabeleça parâmetros necessários que definirão os imóveis considerados de interesse social; VIII - a integração a consórcios intermunicipais da área habitacional, quando de interesse público. Art. 10 São diretrizes da PMHIS, relativamente à regularização fundiária: I - a elaboração e implementação do Plano Municipal de Regularização Fundiária - PLMRF, observada a legislação vigente; II - a identificação e classificação dos assentamentos precários no que diz respeito à sua regularização e situação fundiária, ambiental e geológica; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ III - a integração das áreas irregulares à cidade e a adoção de medidas de regularização desses assentamentos; IV - a proposição e/ou participação em parcerias público/privadas; V - a adoção de ações multidisciplinares e intersetoriais, criando mecanismos e parcerias público/privadas para melhorias de sub-habitações como forma de promover cidadania e a efetiva regularização fundiária de áreas consideradas de interesse social, na forma da lei; VI - a implantação do cadastro municipal de assentamentos precários, identificando seus loteadores, moradores e condições socioeconômicas dos mesmos; VII - a fiscalização rigorosa do uso e ocupação do solo urbano, especialmente nas áreas decretadas como zonas especiais de interesse social para fins de regularização ou que tenham condições de, doravante, virem a ser assim declaradas; VIII - a agilização, desburocratização e simplificação dos processos de legalização das edificações existentes em áreas de interesse social objeto da política de regularização fundiária das situações consolidadas; IX - a proposição, encaminhamento, orientação e emissão de pareceres sobre intervenções em edificações existentes em áreas decretadas como zonas especiais de interesse social; X - a agilização de procedimentos de demolição de edificações situadas em área de elevado risco geológico ou de preservação ambiental. Art. 11 Os recursos a serem utilizados para o financiamento do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLMHIS são provenientes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, regulado por esta Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Capítulo IV DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 12 O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os projetos e programas destinados a implementar políticas habitacionais e de regularização fundiária de interesse social direcionados à população de menor renda, em conformidade com os princípios instituídos pelo Plano Diretor do Município e por esta Lei Complementar. Art. 13 Constituem receitas do FMHIS: I - dotações orçamentárias próprias; II - recursos provenientes de outros fundos ou programas governamentais que vierem a ser incorporados ao FMHIS; III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação e/ou de regularização fundiária; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Parágrafo único. O FMHIS será uma unidade orçamentária dentro do orçamento do Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização. Art. 14 Os recursos do FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação e de regularização fundiária de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais de construção, ampliação e reforma de moradias; VI - serviços de assessoria técnica e jurídica para implementação das ações previstas no PLMHIS; VII - serviços de apoio a organizações comunitárias para ações vinculadas ao PLMHIS; VIII - outros programas e intervenções vinculadas aos programas de habitação e de regularização fundiária de interesse social, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. IX - aquisição de equipamentos, móveis, veículos, material permanente e bens de consumo, modernização tecnológica e capacitação técnica dos servidores das Secretarias responsáveis pela Regularização Fundiária e Habitação; Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Capítulo V DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 15 O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS é órgão de caráter permanente, de natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e normativa, integrante da estrutura administrativa municipal e será composto por PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ representantes de entidades governamentais e não governamentais, bem como de segmentos da sociedade civil organizada, observado o princípio democrático de escolha na proporção de, pelo menos, um quarto das vagas aos representantes de movimentos populares. Art. 16 A Presidência do CMHIS será exercida pelo titular do Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. § 1º O Presidente do CMHIS exercerá o voto de qualidade. § 2º Competirá ao Poder Público, através do Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, proporcionar ao CMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 17 Compete ao CMHIS: I - cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como toda a legislação pertinente; II - fixar critérios e definir diretrizes e estratégias para a implementação da PMHIS e do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLMHIS, observada a legislação que rege as matérias; III - aprovar os Planos Urbanísticos Específicos - PUE das Zonas de Especial de Interesse Social - ZEIS, acompanhando sua execução e recomendar ao Conselho Gestor do FMHIS a suspensão do desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos mesmos; IV - deliberar sobre a divulgação das formas e critérios de acesso à PMHIS, bem como as ações a serem realizadas; V - promover e articular, quando necessário, reuniões com os demais Conselhos existentes no Município que tiverem relação com os temas pertinentes à habitação e à regularização fundiária; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ VI - propor a realização de audiências públicas e seminários pertinentes à PMHIS; VII - realizar estudos sobre a definição de convênios na área de habitação e ou regularização fundiária junto a organismos nacionais ou internacionais, públicos e ou privados; VIII - propor programas, instrumentos e normas a bem dos interesses da PMHIS; IX - acompanhar e avaliar a implementação da PMHIS, em especial os programas previstos no PLMHIS e recomendar as providências necessárias para o cumprimento de seus objetivos; X - propor a edição de normas relativas à habitação ou regularização fundiária de interesse social, em sintonia com o Plano Diretor do Município. XI - encaminhar manifestação sobre propostas de alteração da legislação municipal afeta à PMHIS; XII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social da PMHIS, visando fortalecer o desenvolvimento sustentável; XIII - editar resoluções das deliberações tomadas em reuniões plenárias; XIV - convocar e organizar, conjuntamente com o Órgão Gestor da política habitacional do Município, a Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social; XV - propor e aprovar seu regimento interno; XVI - eleger um Vice-Presidente e um Secretário Geral que, juntamente com o Presidente, exercido na forma do art. 16 desta Lei Complementar, comporão a Mesa Diretora do CMHIS; XVII - constituir comissões temáticas, grupos de trabalho e comissões especiais; XVIII - promover a formação continuada dos Conselheiros sobre temas afins à PMHIS; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ XIX - propor a criação de mecanismos de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SMHIS. SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO Art. 18 O CMHIS é formado por 11 (onze) Conselheiros, representando órgãos governamentais, não governamentais e movimentos populares, a saber: I - seis Conselheiros governamentais vinculados ao Poder Público Municipal, das seguintes áreas: a) um representante da política de habitação e de regularização fundiária; b) um representante da política de assistência social; c) um representante da política de planejamento; d) um representante da política de educação; e) um representante da política de obras e serviços urbanos; f) um representante da política de meio ambiente; II - dois Conselheiros não governamentais, dos seguintes segmentos: a) um representante de entidades que atuem no desenvolvimento econômico ou na produção do espaço urbano; b) um representante de entidades de trabalhadores. III - três Conselheiros de movimentos populares. § 1º Cada membro titular do CMHIS terá um suplente, indicado pelo mesmo segmento a que o titular represente. § 2º Os Conselheiros não governamentais e os representantes de movimentos populares serão eleitos em fórum próprio, em conformidade com o disposto nesta Lei Complementar. § 3º Entendem-se como movimentos populares: associações comunitárias e ou PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano. § 4º Fica proibida a representação de entidades não governamentais e de movimentos populares por servidores públicos exercentes de cargos comissionados e ou de confiança vinculados, direta ou indiretamente, ao Município de Imbaú e suas entidades. § 5º Os representantes que compõem o CMHIS serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 18 O mandato dos Conselheiros, considerado de relevante interesse público, será exercido gratuitamente pelo período de 4 (quatro) anos, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 20 As reuniões ordinárias e extraordinárias do CMHIS serão iniciadas com a presença mínima de 50% mais um de seus membros, em primeira chamada; não havendo quórum, meia hora após, com um terço de seus membros e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Parágrafo único. Poderão ser admitidos a participar das Plenárias e das reuniões das comissões e grupos de trabalho do CMHIS, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta tenham interesse ou que sejam previamente convidados. Capítulo VI DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 21 O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor, cuja composição é idêntica à do CMHIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 22 O Conselho Gestor é órgão de caráter propositivo e deliberativo de análise de todas as operações financeiras e contábeis do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Art. 23 A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo titular do Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. § 1º O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. § 2º Competirá ao Poder Público, através do Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 24 Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação na alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais e de regularização fundiária, observado o disposto nesta Lei Complementar, a PMHIS e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLMHIS; II - analisar e aprovar os orçamentos e planos de aplicação e as metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III - fixar critérios de inscrição e de acesso a benefícios sociais da área habitacional; IV - deliberar e emitir pareceres sobre as contas do FMHIS; V - dirimir dúvidas e deliberar quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI - propor, aprovar e alterar seu regimento interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ § 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. § 2º O Conselho Gestor do FMHIS proverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas passíveis de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. Capítulo VII DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 25 A Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social é a instância deliberativa que tem como atribuição avaliar a situação habitacional do Município e definir políticas públicas em resposta às demandas constatadas, estabelecendo diretrizes à PMHIS. Art. 26 O CMHIS convocará a Conferência ordinariamente a cada 4 (quatro) anos. § 1º Ao convocar a Conferência, o CMHIS deverá: I - elaborar as normas de seu funcionamento; II - constituir a comissão organizadora; III - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes após a sua realização; IV - desenvolver metodologia de acompanhamento das deliberações das conferências; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ V - adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação. § 2º O fórum de eleição dos Conselheiros não governamentais e dos representantes de movimentos populares poderá ocorrer durante a realização da Conferência. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27 Os Regimentos Internos do CMHIS e do Conselho Gestor do FMHIS complementarão a estruturação, o funcionamento e as atribuições definidas nesta Lei Complementar, devendo ser submetidos à Plenária. Art. 28 Os membros do CMHIS e do Conselho Gestor do FMHIS deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei Complementar, aprovar os Regimentos Internos dos mesmos, que serão baixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 04 dias do mês de abril de 2019. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal