| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e dos seus Acordos Comunitários, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, nas localidades que tiverem criador comunitário no sistema Faxinal no Município de IMBAÚ, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 Projeto de Lei 11/2019. SUMUA: “Dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e dos seus Acordos Comunitários, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, nas localidades que tiverem criador comunitário no sistema Faxinal no Município de IMBAÚ, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A consciência de sua identidade faxinalense é o critério fundamental para determinar o reconhecimento do grupo social. § 1º - Para fins desta Lei, a identidade faxinalense será atestada mediante auto definição do próprio grupo social, que deverá encaminhar à Prefeitura Municipal, Declaração de Auto definição de Faxinalense. § 2º - Entende-se pela auto definição faxinalense, a manifestação consciente de grupo pela sua própria condição de existência, que se caracteriza pelo seu modo de viver, que se dá pelo uso comum de pastagens nativas para criatório animal, em consonância com a conservação dos recursos naturais segundo suas práticas tradicionais. Art. 2º - O Município mediante a Declaração de Auto definição de Faxinalenses, deverá emitir um certificado reconhecendo a existência social do grupo, no prazo de 60 dias, a contar da data do protocolo recebido. Parágrafo Único – Após a emissão do certificado, o Município deverá encaminhar oficio à comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT, comunicando o reconhecimento do grupo social. Art. 3º - O Município reconhece todos os acordos comunitários, realizados entre os próprios faxinalenses e que se relacionam as práticas necessárias para o uso comum de pastagens nativas, sempre observando a conservação ambiental. § 1° - O Município proibirá qualquer ação dentro da área de uso comum fora das especificações contidas nos acordos comunitários realizados entre os faxinalenses, sendo que para isso deverá adotar todas as medidas que se fizerem necessárias. § 2° - As infrações pelo não cumprimento dos acordos comunitários, disposto no caput, sujeitará o infrator à multa de no mínimo um e no máximo três salários CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2 mínimos, arbitrados pela Comissão Municipal de Fiscalização do Faxinal, independente das sanções civis e penais a que derem causa. § 3º – as multas serão escalonadas de acordo com os danos causados que poderão ser: a) grau mínimo: 1 salário mínimo; b) grau médio: 2 salários mínimos; c) grau máximo: 3 salários mínimos. § 4º - A fiscalização do disposto neste artigo caberá a comissão Municipal de Fiscalização do Faxinal, que será composta por: 01 representante do Departamento da Agricultura e Desenvolvimento Econômico. 01 representante da Vigilância Sanitária. 03 representantes da comunidade. Art. 4° - As terras do criador em comum que forem transferidas para novos proprietários deverão permanecer sempre disponíveis em atenção às formas tradicionais de uso. Art. 5° - Os recursos oriundos do ICMS Ecológico, originados da ARESUR, deverão ser repassados bimestralmente para a Associação do Faxinal, na quantia de 80% do valor arrecadado, correspondente ao Faxinal que originou tal recurso mediante convênio. § 1° - Os recursos repassados pelo Município deverão ser aplicados no Plano de Desenvolvimento e Uso Sustentável do Faxinal, elaborado pela comunidade faxinalense anualmente. § 2º - A comunidade faxinalense deverá prestar contas semestralmente, dos recursos repassados pelo Município à Comissão Municipal de Fiscalização do Faxinal. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Imbaú 26 de Novembro de 2019. Vereadora MARISTELA PELISSARO Presidente da Câmara Municipal de Imbaú DAVID JOSE ANTUNES TEIXEIRA Vereador da Câmara Municipal de Imbaú CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 3 JUSTIFICATIVA Os faxinais são um sistema de manejo ambiental e organização social histórico típico da cultura cabocla da região centro-sul do Estado do Paraná. Formados no início do século 20, têm organização baseada no uso coletivo da terra em sistema silvo pastoril, por meio da formação de criadouros comunitários – arranjo que apresenta um caráter de sustentabilidade evidente. Os faxinalenses promovem o manejo sustentável da floresta com araucárias e garantem a sobrevivência de famílias de diferentes níveis econômicos com equidade. Com a introdução do modelo da revolução verde na agricultura a partir dos anos de 1970, observou-se um processo generalizado de descaracterização da agricultura familiar no Brasil. No caso dos faxinais, as pressões para a reconversão dos sistemas produtivos em monocultura química, bem como as pressões de empresas madeireiras e de papel na região, levaram a um forte processo de desagregação, promovendo o desmanche dos criadouros comunitários e a descaracterização do ambiente florestal e a expulsão de centenas de famílias para as cidades também foi parte do processo. Atualmente, muitos faxinalenses encontram-se organizados na luta pela preservação de suas tradições, pautados na sustentabilidade, na preservação da floresta de araucária e na vida digna para todos do grupo, buscando driblar o que vem sendo imposto pelo modelo produtivo das monoculturas como o pinus e o eucalipto. O objetivo do referente projeto de lei visa dar amparo a regularização dos faxinais existentes no município de Imbaú para que consigam se organizarem e obter recursos financeiros necessários a suas subsistências.