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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e dos seus Acordos Comunitários, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, nas localidades que tiverem criador comunitário no sistema Faxinal no Município de IMBAÚ, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1
Projeto de Lei 11/2019.
SUMUA: “Dispõe sobre o processo de 
reconhecimento dos faxinalenses e dos seus Acordos 
Comunitários, que regulamentam a construção e 
manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e 
proíbem a colocação de fechos em áreas de uso 
comum, nas localidades que tiverem criador 
comunitário no sistema Faxinal no Município de 
IMBAÚ, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A consciência de sua identidade faxinalense é o critério fundamental para 
determinar o reconhecimento do grupo social.
§ 1º - Para fins desta Lei, a identidade faxinalense será atestada mediante auto 
definição do próprio grupo social, que deverá encaminhar à Prefeitura Municipal, 
Declaração de Auto definição de Faxinalense.
§ 2º - Entende-se pela auto definição faxinalense, a manifestação consciente de 
grupo pela sua própria condição de existência, que se caracteriza pelo seu modo de 
viver, que se dá pelo uso comum de pastagens nativas para criatório animal, em 
consonância com a conservação dos recursos naturais segundo suas práticas 
tradicionais.
Art. 2º - O Município mediante a Declaração de Auto definição de Faxinalenses, 
deverá emitir um certificado reconhecendo a existência social do grupo, no prazo de 
60 dias, a contar da data do protocolo recebido.
Parágrafo Único – Após a emissão do certificado, o Município deverá encaminhar 
oficio à comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e 
Comunidades Tradicionais – CNPCT, comunicando o reconhecimento do grupo 
social.
Art. 3º - O Município reconhece todos os acordos comunitários, realizados entre os 
próprios faxinalenses e que se relacionam as práticas necessárias para o uso 
comum de pastagens nativas, sempre observando a conservação ambiental.
§ 1° - O Município proibirá qualquer ação dentro da área de uso comum fora das 
especificações contidas nos acordos comunitários realizados entre os faxinalenses, 
sendo que para isso deverá adotar todas as medidas que se fizerem necessárias.
§ 2° - As infrações pelo não cumprimento dos acordos comunitários, disposto no 
caput, sujeitará o infrator à multa de no mínimo um e no máximo três salários 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2
mínimos, arbitrados pela Comissão Municipal de Fiscalização do Faxinal, 
independente das sanções civis e penais a que derem causa.
§ 3º – as multas serão escalonadas de acordo com os danos causados que poderão 
ser:
a) grau mínimo: 1 salário mínimo;
b) grau médio: 2 salários mínimos;
c) grau máximo: 3 salários mínimos.
§ 4º - A fiscalização do disposto neste artigo caberá a comissão Municipal de 
Fiscalização do Faxinal, que será composta por:
01 representante do Departamento da Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
01 representante da Vigilância Sanitária.
03 representantes da comunidade.
Art. 4° - As terras do criador em comum que forem transferidas para novos 
proprietários deverão permanecer sempre disponíveis em atenção às formas 
tradicionais de uso.
Art. 5° - Os recursos oriundos do ICMS Ecológico, originados da ARESUR, deverão 
ser repassados bimestralmente para a Associação do Faxinal, na quantia de 80% do 
valor arrecadado, correspondente ao Faxinal que originou tal recurso mediante 
convênio.
§ 1° - Os recursos repassados pelo Município deverão ser aplicados no Plano de 
Desenvolvimento e Uso Sustentável do Faxinal, elaborado pela comunidade 
faxinalense anualmente.
§ 2º - A comunidade faxinalense deverá prestar contas semestralmente, dos 
recursos repassados pelo Município à Comissão Municipal de Fiscalização do 
Faxinal.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imbaú 26 de Novembro de 2019.
Vereadora MARISTELA PELISSARO
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
DAVID JOSE ANTUNES TEIXEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Imbaú
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 3
JUSTIFICATIVA
Os faxinais são um sistema de manejo ambiental e 
organização social histórico típico da cultura cabocla da região centro-sul do Estado 
do Paraná. 
Formados no início do século 20, têm organização baseada no 
uso coletivo da terra em sistema silvo pastoril, por meio da formação de criadouros 
comunitários – arranjo que apresenta um caráter de sustentabilidade evidente. 
Os faxinalenses promovem o manejo sustentável da floresta 
com araucárias e garantem a sobrevivência de famílias de diferentes níveis 
econômicos com equidade.
Com a introdução do modelo da revolução verde na agricultura 
a partir dos anos de 1970, observou-se um processo generalizado de 
descaracterização da agricultura familiar no Brasil. 
No caso dos faxinais, as pressões para a reconversão dos 
sistemas produtivos em monocultura química, bem como as pressões de empresas 
madeireiras e de papel na região, levaram a um forte processo de desagregação, 
promovendo o desmanche dos criadouros comunitários e a descaracterização do 
ambiente florestal e a expulsão de centenas de famílias para as cidades também foi 
parte do processo.
Atualmente, muitos faxinalenses encontram-se organizados na 
luta pela preservação de suas tradições, pautados na sustentabilidade, na 
preservação da floresta de araucária e na vida digna para todos do grupo, buscando 
driblar o que vem sendo imposto pelo modelo produtivo das monoculturas como o 
pinus e o eucalipto.
O objetivo do referente projeto de lei visa dar amparo a 
regularização dos faxinais existentes no município de Imbaú para que consigam se 
organizarem e obter recursos financeiros necessários a suas subsistências.

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