| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 598/2018, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - PARANÁ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GRUPO PROFISSIONAL – CLASSE C-1 D-1 E CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR 1 – CC3 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR 1 PROJETO DE LEI N° 12/2019 SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 598/2018, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - PARANÁ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GRUPO PROFISSIONAL – CLASSE C-1 D-1 E CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR 1 – CC3 AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte: Art. 1º - Esta lei estabelece a remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Imbaú – PR Art. 2º O anexo I - vencimentos dos cargos de provimento efetivo – grupo profissional – classe C-1 D-1 da lei n°598/2018, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei - vencimentos dos cargos de provimento efetivo – grupo profissional – classe C-1 D-1, respectivamente. Art. 3º Esta Lei cria 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar I – CC-3, alterando o quantitativo do anexo V da Lei 598/2018 que passa a vigorar na forma estabelecida no anexo II desta Lei. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR 2 Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Imbaú, 09 de dezembro de 2019. Mesa Executiva: Vereadora MARISTELA PELISSARO Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Vereador FLORIANO FERREIRA PEDROSO Vice-Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES 1° SECRETÁRIO Vereador ESMAEL JOSÉ DE MENEZES 2° SECRETÁRIO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR 3 J U S T I F I C A T I V A A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus representantes legais infraassinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de Lei n°. 12/2019, com a seguinte ementa: “altera dispositivos da lei n° 598/2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Imbaú - paraná, especificamente no tocante ao anexo I - vencimentos dos cargos de provimento efetivo – grupo profissional – classe C-1; D-1 e cria 01 (um) cargo de assessor parlamentar 1 – CC3”. Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do inciso II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, para os devidos fins, DECLARA que o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto OrçamentárioFinanceiro, conforme exige a LRF. É neste sentido que pedimos a aprovação do Projeto de Lei em tela. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2019 MESA EXECUTIVA Vereadora MARISTELA PELISSARO Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Vereador FLORIANO FERREIRA PEDROSO Vice-Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES 1° SECRETÁRIO Vereador ESMAEL JOSÉ DE MENEZES 2° SECRETÁRIO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR 4 ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS GRUPO PROFISSIONAL CLASSE VENCIMENTO INICIAL 1. Advogado 2. Contador C-1 D-1 7.175,63 7.688,92 ANEXO II – CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO N° de Cargos Denominação Símbolo Formação Mínima exigida Vencimentos (R$) Gabinete do Presidente 03 Assessor Parlamentar II CC-3 Ensino médio completo 1.669,59