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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 598/2018, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - PARANÁ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GRUPO PROFISSIONAL – CLASSE C-1 D-1 E CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR 1 – CC3
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Autoria

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
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PROJETO DE LEI N° 12/2019
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 598/2018, QUE
CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ -
PARANÁ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO 
ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO – GRUPO PROFISSIONAL –
CLASSE C-1 D-1 E CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR 
PARLAMENTAR 1 – CC3
AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma 
do disposto na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte:
Art. 1º - Esta lei estabelece a remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento 
efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Imbaú – PR
Art. 2º O anexo I - vencimentos dos cargos de provimento efetivo – grupo profissional –
classe C-1 D-1 da lei n°598/2018, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei - 
vencimentos dos cargos de provimento efetivo – grupo profissional – classe C-1 D-1, 
respectivamente.
Art. 3º Esta Lei cria 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar I – CC-3, alterando o
quantitativo do anexo V da Lei 598/2018 que passa a vigorar na forma estabelecida no anexo 
II desta Lei. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
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Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Imbaú, 09 de dezembro de 2019.
Mesa Executiva:
Vereadora MARISTELA PELISSARO
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Vereador FLORIANO FERREIRA PEDROSO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES
1° SECRETÁRIO
Vereador ESMAEL JOSÉ DE MENEZES
2° SECRETÁRIO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
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J U S T I F I C A T I V A
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus representantes legais infra￾assinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de Lei n°. 12/2019, com 
a seguinte ementa: “altera dispositivos da lei n° 598/2018, que consolida e atualiza o
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal
de Imbaú - paraná, especificamente no tocante ao anexo I - vencimentos dos 
cargos de provimento efetivo – grupo profissional – classe C-1; D-1 e cria 01 (um) 
cargo de assessor parlamentar 1 – CC3”.
Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do 
inciso II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, para os devidos fins, 
DECLARA que o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, bem como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto Orçamentário￾Financeiro, conforme exige a LRF.
É neste sentido que pedimos a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2019
MESA EXECUTIVA
Vereadora MARISTELA PELISSARO
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Vereador FLORIANO FERREIRA PEDROSO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES 
1° SECRETÁRIO
Vereador ESMAEL JOSÉ DE MENEZES 
2° SECRETÁRIO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ
 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 – Imbaú - PR
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ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS
GRUPO PROFISSIONAL CLASSE VENCIMENTO 
INICIAL
1. Advogado
2. Contador
 C-1
D-1
7.175,63
7.688,92
ANEXO II – CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° de 
Cargos
Denominação Símbolo Formação 
Mínima exigida
Vencimentos
 (R$)
Gabinete do Presidente
03 Assessor Parlamentar II CC-3 Ensino médio 
completo
1.669,59

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