| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | Altera os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 9º, bem como as Tabelas II do Anexo II, ainda, acrescenta o artigo 10-A, bem como a Tabela V do Anexo I, e a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 11/2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 023/2019-PJ Imbaú, 01 de novembro de 2019. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 023/2019, que revisa os valores utilizados como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, previsto na Planta Genérica de Valores, para o ano de 2020 e seguintes, bem como, dá outras providências. A medida tem por finalidade adequar os parâmetros previstos na Planta Genérica de Valores, a fim de proporcionar isonomia no cálculo do IPTU e outras taxas, dos contribuintes do Município de Imbaú. Cabe lembrar que o presente Projeto de Lei servirá como base legal para lançamento do IPTU e outras taxas a partir do ano de 2020. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade Imbauense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná Ofício nº. 023/2019-PJ PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Ofício nº. 023/2019-PJ Imbaú, 01 de novembro de 2019. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 023/2019, que revisa os valores utilizados como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, previsto na Planta Genérica de Valores, para o ano de 2020 e seguintes, bem como, dá outras providências. A medida tem por finalidade adequar os parâmetros previstos na Planta Genérica de Valores, a fim de proporcionar isonomia no cálculo do IPTU e outras taxas, dos contribuintes do Município de Imbaú. Cabe lembrar que o presente Projeto de Lei servirá como base legal para lançamento do IPTU e outras taxas a partir do ano de 2020. Queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando para tanto dispensa de parecer das comissões e realização de reunião extraordinária para tratar deste assunto, visto tratar-se de assunto que irá beneficiar a comunidade Imbauense. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DDª. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná Ofício nº. 023/2019-PJ PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ PROJETO DE LEI N ° 023/2019 Súmula: Altera os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 9º, bem como as Tabelas II do Anexo II, ainda, acrescenta o artigo 10-A, bem como a Tabela V do Anexo I, e a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 11/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: L E I Art. 1º. Esta Lei altera os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 9º, bem como as Tabelas II do Anexo II, ainda, acrescenta o artigo 10-A, bem como a Tabela V do Anexo I, e a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 11/2017. Art. 2º. Os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 9º passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º .................................................................................................................... ............................................................................................................................... §1º. Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro quadrado para cada um dos tipos será obtido através de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para a região. §1º. Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro quadrado para cada um das edificações será obtido através de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado, o qual será proporcional a cada setor, conforme Tabela IV do Anexo II – dos Valores Unitários por metro Quadrado dos Terrenos Localizados por Setor. a) Dentro de cada setor, os imóveis serão classificados dentre as seguintes categorias: Categoria de Uso Residencial Horizontal (código RN-1), Categoria de Uso Residencial Vertical (código RA-1), Galpões (G1), Edificações Não Residenciais Horizontais (código CAL8-N), Edificações Não Residenciais Vertical (código CAL8-A), Coberturas (S/N). b) Cada Categoria será subclassificada quanto ao seu tipo de construção – código 04 – (alvenaria, alvenaria simples/sem reboco, mista, mista mal conservada, madeira, madeira mal conservada, metálica); Posição I/Alinhamento – código 05 - (alinhada, recuada ou fundos); Posição II – código 06 - (isolada, superposta, conjugada, conjugada e superposta, geminada ou geminada/superposta); e, Conservação – código 07 - (ótima, boa, regular ou ruim). c) Por sua vez, cada subclassificação, corresponderá há um fator multiplicador, conforme Tabela IV do Anexo II. d) O metro quadrado do imóvel será multiplicado pela média dos fatores multiplicadores, resultando assim no valor venal final do metro quadrado da respectiva área edificada/benfeitoria/área construída. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ §2º. O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta o Alinhamento, a Posição e a Conservação da edificação, para sua correta aplicação no cálculo do valor da edificação em conformidade com a Tabela II constante no Anexo II desta Lei Complementar. § 2º. Será, portanto, calculado IPTU referente à área edificada, sobre o valor venal final do imóvel, apurado em conformidade com as características de cada edificação, levando-se em conta Setor, Tipo, Alinhamento, Posição e Conservação, consoante os fatores multiplicadores da Tabela IV constante no Anexo II desta Lei Complementar. §4º. O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) será obtido através dos valores constantes na Tabela III do Anexo II desta Lei Complementar. §4º O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) será obtido através dos valores constantes na Tabela V do Anexo II desta Lei Complementar. Art. 10-A. A partir do ano de 2022, utilizar-se-á o índice IGP-M acumulado dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao lançamento do IPTU, para a correção do valor venal do terreno e de sua(s) edificação(ções). Parágrafo único. O valor obtido como índice de reajuste do IPTU deverá ser aprovado por uma Comissão de Avaliação do IPTU, sendo que esta, deverá ser criada por meio de Decreto e ser composta, obrigatoriamente pelo procurador jurídico, um engenheiro e pelo Chefe da Divisão de Tributação; cuja PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ aprovação deverá se dar por ATA da deliberação com consequente publicação em Diário Oficial deste documento, devendo ser arquivado em pasta própria. Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de novembro de 2019. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROSANA DE FRANÇA MANZOLI Secretária Municipal de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ ANEXO I TABELA V VALOR DE REFÊRENCIA DO M² POR SETOR M² PARA EDIFICAÇÕES (proporcional ao setor) SETOR 2020 2021 SETOR 01 R$ 430,45 R$ 502,48 SETOR 02 R$ 415,85 R$ 485,15 SETOR 03 R$ 528,01 R$ 616,01 SETOR 04 R$ 252,50 R$ 294,56 SETOR 05 R$ 222,79 R$ 259,90 SETOR 06 R$ 148,52 R$ 173,27 SETOR 07 R$ 118,81 R$ 138,61 SETOR 08 R$ 112,87 R$ 131,68 SETOR 09 R$ 74,28 R$ 86,63 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ ANEXO II TABELA II DOS FATORES DE CORREÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 04 TIPO DE CONSTRUÇÃO ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR 00 Alvenaria 1,00 01 Alvenaria Simples/Sem Reboco 0,70 02 Mista 0,80 03 Mista Mal Conservada 0,60 04 Madeira 0,70 05 Madeira Mal Conservada 0,50 06 Metálica 1,00 05 POSIÇÃO I/ALINHAMENTO ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR 01 Alinhada 0,90 02 Recuada 1,00 03 Fundos 0,80 06 POSIÇÃO II ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR 00 Isolada 1,20 01 Superposta 1,10 02 Conjugada 1,00 03 Conjugada/Superposta 0,90 04 Geminada 0,80 05 Geminada/Superposta 0,80 06 CONSERVAÇÃO ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR 00 Ótima 1,10 01 Boa 1,00 02 Regular 0,80 03 Ruim 0,60 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ TABELA IV CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS, CÓDIGO E VALORES DOS FATORES MULTIPLICADORES DA EDIFICAÇÃO CUB/PR CATEGORIA FATOR MULTIPLICADOR R1-N Categoria de Uso Residencial Horizontal R1-N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO R1-N-04-00 Alvenaria 1,00 R1-N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 R1-N-04-02 Mista 0,80 R1-N-04-03 Mista Mal Conservada 0,60 R1-N-04-04 Madeira 0,70 R1-N-04-05 Madeira Mal Conservada 0,50 R1-N-04-06 Metalica 1,00 R1-N-04-XX-05-XX POSIÇÃO – I/ALINHAMENTO R1-N-04-05-00 Alinhada 0,90 R1-N-04-05-01 Recuada 1,00 R1-N-04-05-02 Fundos 0,80 R1-N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II R1-N-04-05-06-00 Isolada 1,20 R1-N-04-05-06-01 Superposta 1,10 R1-N-04-05-06-02 Conjugada 1,00 R1-N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 R1-N-04-05-06-04 Geminada 0,80 R1-N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 R1-N-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO R1-N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 R1-N-04-05-06-07-01 Boa 1,00 R1-N-04-05-06-07-02 Regular 0,80 R1-N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 R1-A Categoria de Uso Residencial Vertical R1-A-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO R1-A-04-00 Alvenaria 1,00 R1-A-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 R1-A-04-02 Mista 0,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ R1-A-04-03 Mista M.C. 0,60 R1-A-04-04 Madeira 0,70 R1-A-04-05 Madeira M.C 0,50 R1-A-04-06 Metalica 1,00 R1-A-04-XX-05-XX POSIÇÃO – I/ALINHAMENTO R1-A-04-05-00 Alinhada 0,90 R1-A-04-05-01 Recuada 1,00 R1-A-04-05-02 Fundos 0,80 R1-A-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II R1-A-04-05-06-00 Isolada 1,20 R1-A-04-05-06-01 Superposta 1,10 R1-A-04-05-06-02 Conjugada 1,00 R1-A-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 R1-A-04-05-06-04 Geminada 0,80 R1-A-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 R1-A-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO R1-A-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 R1-A-04-05-06-07-01 Boa 1,00 R1-A-04-05-06-07-02 Regular 0,80 R1-A-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 G1 Galpões – Uso Industrial e Barracão G1-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO G1-04-00 Alvenaria 1,00 G1-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 G1-04-02 Mista 0,80 G1-04-03 Mista M.C. 0,60 G1-04-04 Madeira 0,70 G1-04-05 Madeira M.C 0,50 G1-04-06 Metalica 1,00 G1-04-XX-05-XX POSIÇÃO – I/ALINHAMENTO G1-04-05-00 Alinhada 0,90 G1-04-05-01 Recuada 1,00 G1-04-05-02 Fundos 0,80 G1-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO - II G1-04-05-06-00 Isolada 1,20 G1-04-05-06-01 Superposta 1,10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ G1-04-05-06-02 Conjugada 1,00 G1-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 G1-04-05-06-04 Geminada 0,80 G1-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 G1-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO G1-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 G1-04-05-06-07-01 Boa 1,00 G1-04-05-06-07-02 Regular 0,80 G1-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 CAL8-N Edificações Não Residenciais Horizontais CAL8-N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO CAL8-N-04-00 Alvenaria 1,00 CAL8-N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 CAL8-N-04-02 Mista 0,80 CAL8-N-04-03 Mista M.C. 0,60 CAL8-N-04-04 Madeira 0,70 CAL8-N-04-05 Madeira M.C 0,50 CAL8-N-04-06 Metalica 1,00 CAL8-N-04-XX-05-XX POSIÇÃO – I/ALINHAMENTO CAL8-N-04-05-00 Alinhada 0,90 CAL8-N-04-05-01 Recuada 1,00 CAL8-N-04-05-02 Fundos 0,80 CAL8-N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II CAL8-N-04-05-06-00 Isolada 1,20 CAL8-N-04-05-06-01 Superposta 1,10 CAL8-N-04-05-06-02 Conjugada 1,00 CAL8-N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 CAL8-N-04-05-06-04 Geminada 0,80 CAL8-N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 CAL8-N-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO CAL8-N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 CAL8-N-04-05-06-07-01 Boa 1,00 CAL8-N-04-05-06-07-02 Regular 0,80 CAL8-N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 CAL8-A Edificações Não Residenciais Verticais CAL8-A-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO CAL-A-04-00 Alvenaria 1,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ CAL-A-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 CAL-A-04-02 Mista 0,80 CAL-A-04-03 Mista M.C. 0,60 CAL-A-04-04 Madeira 0,70 CAL-A-04-05 Madeira M.C 0,50 CAL-A-04-06 Metalica 1,00 CAL8-A-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I CAL8-A-04-05-00 Alinhada 0,90 CAL8-A-04-05-01 Recuada 1,00 CAL8-A-04-05-02 Fundos 0,80 CAL8-A-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II CAL8-A-04-05-06-00 Isolada 1,20 CAL8-A-04-05-06-01 Superposta 1,10 CAL8-A-04-05-06-02 Conjugada 1,00 CAL8-A-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 CAL8-A-04-05-06-04 Geminada 0,80 CAL8-A-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 CAL8-A-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO CAL8-A-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 CAL8-A-04-05-06-07-01 Boa 1,00 CAL8-A-04-05-06-07-02 Regular 0,80 CAL8-A-04-05-06-07-03 Ruim 0,60 S/N Coberturas – Telheiros ou Galpões Sem Parede S/N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO S/N-04-00 Alvenaria 1,00 S/N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70 S/N-04-02 Mista 0,80 S/N-04-03 Mista M.C. 0,60 S/N-04-04 Madeira 0,70 S/N-04-05 Madeira M.C 0,50 S/N-04-06 Metalica 1,00 S/N-04-XX-05-XX POSIÇÃO – I/ALINHAMENTO S/N-04-05-00 Alinhada 0,90 S/N-04-05-01 Recuada 1,00 S/N-04-05-02 Fundos 0,80 S/N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ S/N-04-05-06-00 Isolada 1,20 S/N-04-05-06-01 Superposta 1,10 S/N-04-05-06-02 Conjugada 1,00 S/N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90 S/N-04-05-06-04 Geminada 0,80 S/N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80 S/N-04-XX-05-XX-06-XX-07-XX CONSERVAÇÃO S/N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10 S/N-04-05-06-07-01 Boa 1,00 S/N-04-05-06-07-02 Regular 0,80 S/N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60