| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | CRIA O PONTO DE TAXI NA LOCALIDADE DE FAXINAL DO SÃO PEDRO (ZONA RURAL) E DA DAS OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO 1 Ofício nº. 027/2019-PJ Imbaú, 03 de dezembro de 2019. Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 027/2019, que autoriza o Poder Executivo criar o Ponto Itinerante de Táxi na localidade de Faxinal do São Pedro (Zona Rural), com 01 (uma) vaga, com amparo legal no artigo 12 da Lei Municipal nº 181 de 07 de abril de 2006. Asseveramos que, a criação do novo ponto de taxi dar-se-á em virtude da grande demanda de usuários naquela localidade. O novo ponto irá diminuir consideravelmente os custos para os moradores daquela região. Portanto, haverá melhorarias no atendimento a população Imbauense. Destarte, queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei, com o devido encaminhamento ao parecer das comissões para tratar deste assunto. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO 2 MENSAGEM Nº. 027/2019 Imbaú, 03 de dezembro de 2019. Excelentíssima Senhora Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 027/2019, que autoriza o Poder Executivo criar o Ponto Itinerante de Táxi na localidade de Faxinal do São Pedro (Zona Rural), com 01 (uma) vaga, com amparo legal no artigo 12 da Lei Municipal nº 181 de 07 de abril de 2006. Asseveramos que, a criação do novo ponto de taxi dar-se-á em virtude da grande demanda de usuários naquela localidade. O novo ponto irá diminuir consideravelmente os custos para os moradores daquela região. Portanto, haverá melhorarias no atendimento a população Imbauense. Destarte, queremos então contar com o apoio dos nobres componentes dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei, com o devido encaminhamento ao parecer das comissões para tratar deste assunto. Atenciosamente, Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora MARISTELA PELISSARO DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO 3 PROJETO DE LEI Nº 027/2019 SÚMULA: “CRIA O PONTO DE TAXI NA LOCALIDADE DE FAXINAL DO SÃO PEDRO (ZONA RURAL) E DA DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Ponto Itinerante de Táxi na localidade de “Faxinal de São Pedro” (Zona Rural), com 01 (uma) vaga, com amparo legal no artigo 12 da Lei Municipal nº 181 de 07 de abril de 2006. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de dezembro de 2019. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal