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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaCRIA O PONTO DE TAXI NA LOCALIDADE DE FAXINAL DO SÃO PEDRO (ZONA RURAL) E DA DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO
1
Ofício nº. 027/2019-PJ Imbaú, 03 de dezembro de 2019.
Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei nº. 027/2019, que autoriza o Poder Executivo criar o Ponto Itinerante de Táxi na localidade 
de Faxinal do São Pedro (Zona Rural), com 01 (uma) vaga, com amparo legal no artigo 12 da 
Lei Municipal nº 181 de 07 de abril de 2006.
Asseveramos que, a criação do novo ponto de taxi dar-se-á em virtude 
da grande demanda de usuários naquela localidade. O novo ponto irá diminuir 
consideravelmente os custos para os moradores daquela região.
Portanto, haverá melhorarias no atendimento a população Imbauense.
Destarte, queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei, com o devido 
encaminhamento ao parecer das comissões para tratar deste assunto.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO
2
MENSAGEM Nº. 027/2019 Imbaú, 03 de dezembro de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 027/2019, que 
autoriza o Poder Executivo criar o Ponto Itinerante de Táxi na localidade de Faxinal do São 
Pedro (Zona Rural), com 01 (uma) vaga, com amparo legal no artigo 12 da Lei Municipal nº 
181 de 07 de abril de 2006.
Asseveramos que, a criação do novo ponto de taxi dar-se-á em virtude 
da grande demanda de usuários naquela localidade. O novo ponto irá diminuir 
consideravelmente os custos para os moradores daquela região.
Portanto, haverá melhorarias no atendimento a população Imbauense.
Destarte, queremos então contar com o apoio dos nobres componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei, com o devido 
encaminhamento ao parecer das comissões para tratar deste assunto.
Atenciosamente,
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
MARISTELA PELISSARO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú
Imbaú – Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 027/2019
SÚMULA: “CRIA O PONTO DE TAXI NA 
LOCALIDADE DE FAXINAL DO SÃO PEDRO 
(ZONA RURAL) E DA DAS OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos 
os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
o Ponto Itinerante de Táxi na localidade de “Faxinal de São Pedro” (Zona Rural), com 
01 (uma) vaga, com amparo legal no artigo 12 da Lei Municipal nº 181 de 07 de abril 
de 2006.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 03 dias do mês de dezembro de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal

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