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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaRequerimento 06/2021
native_id24

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
REQUERIMENTO Nº 006/2021
Solicita convocação do Sr. Secretário de Governo Ilmo.
Senhor Marcos Paulo de campos a comparecer a esta Casa
de Leis, em sessão ordinária datada em para prestar 
esclarecimento a respeito do Projeto de Lei n° 016/2021 que 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA –
FINANCIAMENTO À INFRAESTREUTURA E AO 
SANEAMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o Pedido de vistas do Sr. Presidente da Comissão 
de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Sr. Vereador Rosivaldo Machado a respeito do
Projeto de Lei n° 016/2021 que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTREUTURA 
E AO SANEAMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;
Considerando que referido Projeto de Lei prevê endividamento 
do Município no montante de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
Considerando que a arrecadação do Município servirá como 
garantia para saldar referido débito;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2
Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em 
verificar os gastos públicos:
RESOLVE:
Requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 76, III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Imbaú, a convocação do Ilmo. Sr. Secretário de Obras Jeferson de 
Lima, para comparecer ao Plenário desta Casa, na próxima sessão ordinária na data do dia 
05/08/2021, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o Projeto de Lei n° 016/2021 que 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA –
FINANCIAMENTO À INFRAESTREUTURA E AO SANEAMENTO, COM A 
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
O pedido se justifica, devido aos diversos questionamentos feitos pelos munícipes, os 
quais não pudemos responder, em especial, sobre os locais onde deverão ser investidos os 
valores decorrentes da operação de crédito, bem como acerca da capacidade de endividamento 
do Município, taxa de juros sobre a contratação, etc.
Imbaú, 16 de agosto de 2021.
DIEGO PINTO RODRIGUES MARIA ROSELY DE OLIVEIRA
 VEREADOR VEREADOR 
ROSIVALDO MACHADO
 VEREADOR

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