| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Requerimento 06/2021 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS REQUERIMENTO Nº 006/2021 Solicita convocação do Sr. Secretário de Governo Ilmo. Senhor Marcos Paulo de campos a comparecer a esta Casa de Leis, em sessão ordinária datada em para prestar esclarecimento a respeito do Projeto de Lei n° 016/2021 que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTREUTURA E AO SANEAMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando o Pedido de vistas do Sr. Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Sr. Vereador Rosivaldo Machado a respeito do Projeto de Lei n° 016/2021 que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTREUTURA E AO SANEAMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando que referido Projeto de Lei prevê endividamento do Município no montante de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); Considerando que a arrecadação do Município servirá como garantia para saldar referido débito; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 2 Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo em verificar os gastos públicos: RESOLVE: Requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 76, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbaú, a convocação do Ilmo. Sr. Secretário de Obras Jeferson de Lima, para comparecer ao Plenário desta Casa, na próxima sessão ordinária na data do dia 05/08/2021, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o Projeto de Lei n° 016/2021 que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTREUTURA E AO SANEAMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Justificativa: O pedido se justifica, devido aos diversos questionamentos feitos pelos munícipes, os quais não pudemos responder, em especial, sobre os locais onde deverão ser investidos os valores decorrentes da operação de crédito, bem como acerca da capacidade de endividamento do Município, taxa de juros sobre a contratação, etc. Imbaú, 16 de agosto de 2021. DIEGO PINTO RODRIGUES MARIA ROSELY DE OLIVEIRA VEREADOR VEREADOR ROSIVALDO MACHADO VEREADOR