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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução do Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
COMO ESPECIFICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO 
PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE 
ACORDO COM O DISPOSTO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 686 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
RESOLVE:
Artº. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa da Câmara Municipal de 
Imbaú, para Exercício de 2021, de acordo com o disposto no inciso III do 
parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320/64, crédito adicional 
especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) conforme segue: 
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÚ
01.031.0001.2001 – Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..................R$ 85.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas........R$ 35.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Artº. 2º - Como recurso para abertura de que trata o artigo anterior será 
realizada a anulação no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) das
seguintes dotações: 
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÚ
01.031.0001.1001 – Reforma para o Legislativo
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações..........................................R$ 64.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
01.031.0001.2001 – Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria....................................R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- PF...................R$ 26.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
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Artº. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Imbaú, em 13 de dezembro de 2021. 
Vereador CASSIMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú

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