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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaSUMULA: Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Imbaú e dá outras providências.
native_id388

Autoria

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Rua Francisco Siqueirá
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
8/2023
Pq
ESTADO DO PARANÁ
Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
sanciono a seguinte L
Art. 1º. Fica
sempre no dia 2 de y
Parágrafo único - O
do Município de Imbaú.
Art. 2º. Nesta
como: palestras, ati
PROJETO DE LEI N.º 002/2023 LEGISLATIVO
SUMULA: Institui o Dia Municipal de Inclusão do
Autista no Município de Imbaú e dá outras
providências.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeita do Município de Imbaú
EI:
instituído o Dia Municipal de Inclusão do Autista a ser comemorado
ril, data que é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
ia a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial
(ata poderão ser desenvolvidas atividades em locais públicos ou privados,
idades de recreação e lazer com portadores do TEA (Transtorno do
Espectro Autista) autismo, seus familiares e a sociedade.
Art. 3º. O opeivo dessa data é disseminar informações sobre e a importância do
diagnóstico e da inte:
a conviverem de form
enção precoce da síndrome, além de aproximar a sociedade de pessoas
| que apresentam quadro de Autismo, ajudando a evitar o preconceito e estimulando as pessoas
a harmoniosa e saudável com os autistas.
Art. 4º. Poderão serem realizadas campanhas publicitárias através de meio de
comunicação públicas e privadas (rádios/sites da prefeitura...etc), reforçando a importância da
data e da conscientização da sociedade.
| CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
| ESTADO DO PARANÁ
| Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
| Art. 5º. Fica o município obrigado a dar prioridade em veículos públicos nas viagens a
| consultas e exames dentro ou fora do território municipal aos portadores do TEA (Transtorno
do Espectro Autista) dom veículo individual desde que tenha disponibilidade;
Art. 6º, Fica o município de Imbaú, com base na Lei Federal 13.977/2020, obrigado a
confeccionar e implantar a entrega de carteirinhas de Identificação da Pessoa com Transtorno
| do Espectro Autista (Viptea), desde solicitada e comprovada mediante diagnóstico médico.
| Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
| orçamentária próprias consignadas em orçamento.
|
| Art, 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
| contrário.
(Câmara Municipal de Imbaú, 07 de março de 2023.
Vereador ROSIVALDO MACHADO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
JUSTIFICATIVA
| O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. É uma
| alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização (estabelecer
| relacionamentos) e dé comportamento (responder apropriadamente ao ambiente - segundo
| as normas que regulam essas respostas). Algumas crianças, apesar de autistas, apresentam
inteligência e fala intactas, outras apresentam sérios retardos no desenvolvimento da
linguagem. Alguns A fechados e distantes, outros presos a comportamentos estritos e
rígidos padrões de comportamento.
| Os diversos modos de manifestação do autismo também são
| designados de espectro autista, indicando uma gama de possibilidades dos sintomas do
| autismo. Atualmente já há possibilidade de detectar a sindrome antes dos dois anos de idade
| em muitos casos. Adultos com autismo continuarão a precisar de encorajamento e apoio
moral em sua luta para uma vida independente.
O Dia Mundial do Autismo, anualmente em 2 de abril, foi criado pela
Organização das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 2007, para a conscientização acerca
dessa questão. No primeiro evento, em 2 de abril de 2008, Secretário-Geral da ONU, Ban
Ki-Moon, elogiou a| iniciativa do Catar e da família real do país, um dos maiores
incentivadores para a proposta de criação do dia, pelos esforços de chamar a atenção sobre
o autismo. No evento de 2010, a ONU declarou que, segundo especialistas, acredita-se que
a doença atinja cerca de 70 milhões de pessoas em todo o mundo, afetando a maneira como
esses indivíduos se comunicam e interagem.
Em 2011, o Brasil teve o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro,
iluminado de azul nos dias 1 e 2 de abril, além da Ponte Estaiada, em São Paulo. Esse projeto
nasce com a necessidade de celebrar a data também em Imbaú, criando o Dia Municipal de
”
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
inclusão do Autista sempre no dia 2 de abril, em razão da comemoração do Dia Mundial de
Conscientização do Autismo.
Por esses e outros motivos acho oportuno e coerente este projeto. Pelo
exposto, a de se considerar que o projeto é de extrema relevância para toda a sociedade.
Certo de poder contar |com a compreensão desta Casa Legislativa nossos protestos de estima
e consideração.
Com essas considerações, submeto a proposta à apreciação de Vossas
Excelências, contando com o habitual apoio.
Atenciosamente,
Renovo meus votos de estima consideração!
Câmara Municipal de Imbaú, 07 de março de 2023.
Vereador ROSIVALDO MACHADO

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