| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | SUMULA: Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Imbaú e dá outras providências. |
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Rua Francisco Siqueirá CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ 8/2023 Pq ESTADO DO PARANÁ Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR sanciono a seguinte L Art. 1º. Fica sempre no dia 2 de y Parágrafo único - O do Município de Imbaú. Art. 2º. Nesta como: palestras, ati PROJETO DE LEI N.º 002/2023 LEGISLATIVO SUMULA: Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Imbaú e dá outras providências. | A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeita do Município de Imbaú EI: instituído o Dia Municipal de Inclusão do Autista a ser comemorado ril, data que é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. ia a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial (ata poderão ser desenvolvidas atividades em locais públicos ou privados, idades de recreação e lazer com portadores do TEA (Transtorno do Espectro Autista) autismo, seus familiares e a sociedade. Art. 3º. O opeivo dessa data é disseminar informações sobre e a importância do diagnóstico e da inte: a conviverem de form enção precoce da síndrome, além de aproximar a sociedade de pessoas | que apresentam quadro de Autismo, ajudando a evitar o preconceito e estimulando as pessoas a harmoniosa e saudável com os autistas. Art. 4º. Poderão serem realizadas campanhas publicitárias através de meio de comunicação públicas e privadas (rádios/sites da prefeitura...etc), reforçando a importância da data e da conscientização da sociedade. | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ | ESTADO DO PARANÁ | Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR | Art. 5º. Fica o município obrigado a dar prioridade em veículos públicos nas viagens a | consultas e exames dentro ou fora do território municipal aos portadores do TEA (Transtorno do Espectro Autista) dom veículo individual desde que tenha disponibilidade; Art. 6º, Fica o município de Imbaú, com base na Lei Federal 13.977/2020, obrigado a confeccionar e implantar a entrega de carteirinhas de Identificação da Pessoa com Transtorno | do Espectro Autista (Viptea), desde solicitada e comprovada mediante diagnóstico médico. | Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas | orçamentária próprias consignadas em orçamento. | | Art, 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em | contrário. (Câmara Municipal de Imbaú, 07 de março de 2023. Vereador ROSIVALDO MACHADO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR JUSTIFICATIVA | O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. É uma | alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização (estabelecer | relacionamentos) e dé comportamento (responder apropriadamente ao ambiente - segundo | as normas que regulam essas respostas). Algumas crianças, apesar de autistas, apresentam inteligência e fala intactas, outras apresentam sérios retardos no desenvolvimento da linguagem. Alguns A fechados e distantes, outros presos a comportamentos estritos e rígidos padrões de comportamento. | Os diversos modos de manifestação do autismo também são | designados de espectro autista, indicando uma gama de possibilidades dos sintomas do | autismo. Atualmente já há possibilidade de detectar a sindrome antes dos dois anos de idade | em muitos casos. Adultos com autismo continuarão a precisar de encorajamento e apoio moral em sua luta para uma vida independente. O Dia Mundial do Autismo, anualmente em 2 de abril, foi criado pela Organização das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 2007, para a conscientização acerca dessa questão. No primeiro evento, em 2 de abril de 2008, Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-Moon, elogiou a| iniciativa do Catar e da família real do país, um dos maiores incentivadores para a proposta de criação do dia, pelos esforços de chamar a atenção sobre o autismo. No evento de 2010, a ONU declarou que, segundo especialistas, acredita-se que a doença atinja cerca de 70 milhões de pessoas em todo o mundo, afetando a maneira como esses indivíduos se comunicam e interagem. Em 2011, o Brasil teve o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, iluminado de azul nos dias 1 e 2 de abril, além da Ponte Estaiada, em São Paulo. Esse projeto nasce com a necessidade de celebrar a data também em Imbaú, criando o Dia Municipal de ” CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR inclusão do Autista sempre no dia 2 de abril, em razão da comemoração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Por esses e outros motivos acho oportuno e coerente este projeto. Pelo exposto, a de se considerar que o projeto é de extrema relevância para toda a sociedade. Certo de poder contar |com a compreensão desta Casa Legislativa nossos protestos de estima e consideração. Com essas considerações, submeto a proposta à apreciação de Vossas Excelências, contando com o habitual apoio. Atenciosamente, Renovo meus votos de estima consideração! Câmara Municipal de Imbaú, 07 de março de 2023. Vereador ROSIVALDO MACHADO