| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Súmula: Dá nova redação ao artigo 32 e atualizam os anexos I e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR. |
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RATES) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 003 DE 09 DE MAIO DE 2023. Súmula: Dá nova redação ao artigo 32 e atualizam os anexos | e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. 1º O artigos LEE 32 da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 Fica criada a Gratificação por Exercício Especial (GEE) para os servidores públicos integrantes da Comissão de Licitação, da Comissão de Apoio do Pregoeiro e para o Pregoeiro da Câmara Municipal, desde que oficialmente designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustável pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que perdurará enquanto o servidor estiver nomeado naquela função específica. Art. 2º Ficam atualizados os anexo | e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018: Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ ANEXO | - ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS GRUPO ADMINISTRATIVO Assistente Legislativo GRUPO PROFISSIONAL CLASSE| VENCIMENTO INICIAL Advogado R$ 9.500,00 R$ 9.500,00 LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018 CLASSE < ENCIMENTO INICIAL $ 3.500,00 U ANIS) ps) ||| GRUPO OPERACIONAL CLASSE| VENCIMENTO INICIAL Auxiliar de Servi O s Gerais Feminino R$ 1.400,00 ANEXO V - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº de Cargos Rua Francisco Sil | JGABINETEDOPRESIDENTE | TT Assessbr Parlamentar | CC5 [R$ 220000 | LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018 Nível / | Vencimento Símbolo (R$) DENOMINAÇÃO ueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR Pq ARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de maio de 2028. Imbaú, 09 de maio|de 2023. Autoria: Mesa Diretora CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR PRESIDENTE DIEGO PINTO RODRIGUES VICE-PRESIDENTE RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA 1º SECRETARIA ROSIVALDO MACHADO 2º SECRETARIO Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 3 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA representantes infra-assinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de Lei nº 003/2023, com a seguinte ementa: “Dá nova redação ao artigo 32 e atualizam os anexos | e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR”. A Mesa já Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do inciso Il, do art, 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para os devidos fins, DECLARA que o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com Plano Plurianual e Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro. Neste sentido, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Segsões, em 9 de maio de 2023. MESA EXEQGUTIVA. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR PRESIDENTE DIEGO PINTO RODRIGUES VICE-PRESIDENTE RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA 1º SECRETARIA ROSIVALDO MACHADO 2º SECRETARIO Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 4 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR