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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaSúmula: Dá nova redação ao artigo 32 e atualizam os anexos I e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR.
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RATES)
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 09 DE MAIO DE 2023.
Súmula: Dá nova redação ao artigo 32 e
atualizam os anexos | e V da Lei Municipal
nº 598 de 27 de setembro de 2018, que
consolida e atualiza o plano de cargos,
carreiras e vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º O artigos
LEE
32 da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 Fica criada a Gratificação por Exercício Especial (GEE) para os servidores
públicos integrantes da Comissão de Licitação, da Comissão de Apoio do Pregoeiro
e para o Pregoeiro da Câmara Municipal, desde que oficialmente designados pelo
Presidente da Câmara Municipal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais),
reajustável pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos básicos dos
servidores públicos municipais, que perdurará enquanto o servidor estiver nomeado
naquela função específica.
Art. 2º Ficam atualizados os anexo | e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro
de 2018:
Rua Francisco
Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO | - ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS
GRUPO ADMINISTRATIVO
Assistente Legislativo
GRUPO PROFISSIONAL CLASSE| VENCIMENTO INICIAL
Advogado R$ 9.500,00
R$ 9.500,00
LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018
CLASSE
<
ENCIMENTO INICIAL
$ 3.500,00
U
ANIS)
ps)
||| GRUPO OPERACIONAL CLASSE| VENCIMENTO INICIAL
Auxiliar de Servi
O
s Gerais Feminino R$ 1.400,00
ANEXO V - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de
Cargos
Rua Francisco Sil
| JGABINETEDOPRESIDENTE | TT
Assessbr Parlamentar | CC5 [R$ 220000 |
LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018
Nível / | Vencimento
Símbolo (R$)
DENOMINAÇÃO
ueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
Pq
ARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
01 de maio de 2028.
Imbaú, 09 de maio|de 2023.
Autoria: Mesa Diretora
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE
DIEGO PINTO RODRIGUES
VICE-PRESIDENTE
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
1º SECRETARIA
ROSIVALDO MACHADO
2º SECRETARIO
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 3
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
representantes infra-assinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o
Projeto de Lei nº 003/2023, com a seguinte ementa: “Dá nova redação ao artigo 32
e atualizam os anexos | e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018,
que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR”.
A Mesa já Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus
Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do
inciso Il, do art, 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para os devidos fins, DECLARA que o presente Projeto de
Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com Plano Plurianual e Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro.
Neste sentido, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Segsões, em 9 de maio de 2023.
MESA EXEQGUTIVA.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE
DIEGO PINTO RODRIGUES
VICE-PRESIDENTE
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
1º SECRETARIA
ROSIVALDO MACHADO
2º SECRETARIO
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 4
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR

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