br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
native_id390

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 09 DE MAIO DE 2023.
%8
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição anual
dos subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Imbaú.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos
| Vereadores e ao presidente da Câmara, recomposição prevista em 5,45% (cinco
inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) nos subsídios fixados pela Lei
Municipal nº. 653 de 07 de outubro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
| efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
Imbaú, 09 de maio de 2023.
Autoria: Mesa Diretora
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE
DIEGO PINTO RODRIGUES
VICE-PRESIDENTE
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
1º SECRETARIA
ROSIVALDO MACHADO
2º SECRETARIO
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus
representantes infia-assinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o
Projeto de Lei hº 004/2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a
recomposição anal dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Imbaú. ”.
| Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do
inciso Il, do art, 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para os devidos fins, DECLARA que o presente Projeto de
Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com Plano Plurianual e Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
| como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro.
Neste sentido, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 09 de maio de 2023.
MESA EXECUTIVA.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE
DIEGO PINTO RODRIGUES
VICE-PRESIDENTE
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
1º SECRETARIA
ROSIVALDO MACHADO
2º SECRETARIO
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000 2
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR

open original →