| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 004 DE 09 DE MAIO DE 2023. %8 SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. | A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos | Vereadores e ao presidente da Câmara, recomposição prevista em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) nos subsídios fixados pela Lei Municipal nº. 653 de 07 de outubro de 2020. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo | efeitos a partir de 1º de maio de 2023. Imbaú, 09 de maio de 2023. Autoria: Mesa Diretora CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR PRESIDENTE DIEGO PINTO RODRIGUES VICE-PRESIDENTE RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA 1º SECRETARIA ROSIVALDO MACHADO 2º SECRETARIO Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84250-000 1 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus representantes infia-assinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de Lei hº 004/2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a recomposição anal dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. ”. | Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do inciso Il, do art, 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para os devidos fins, DECLARA que o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com Plano Plurianual e Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem | como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro. Neste sentido, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2023. MESA EXECUTIVA. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR PRESIDENTE DIEGO PINTO RODRIGUES VICE-PRESIDENTE RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA 1º SECRETARIA ROSIVALDO MACHADO 2º SECRETARIO Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000 2 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR