| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Imbaú. |
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Imbaú
CÂMARA MUNICIPAL DE iMBAÚ APROVOU E EU,
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, PRESIDENTE,
PROMULGO AO SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Imbaú.
Art. 2º As diárias serão devidas:
| - aos vereadores, | quando se ausentarem do Município, em função do mandato ou
representação da Câmara, desde que autorizados pelo Presidente, para cobrir as
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Il - aos servidores da Câmara de Vereadores que, designados pela autoridade
competente, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em
missão ou estudo| de interesse do Poder Legislativo, com o objetivo de cobrir
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
OC 40 AR cama imamnto da diária dacamdarã da cutasimanão do Deanidantoa da MBcom
s 1 14 requerimento “US uiara uspGiucia US GU. Aa UU TIGSUGING UA Valar
ou de quem tiver delegação para o ato, e nala deverá informar o mativa, a
localidade, a data, O tempo de afastamento e o meio de transporte.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 01.613.708/000i-0i — imbaú —- PR
8 2º Compreend
itinerário intermu
Art. 3º As diárias
| - Meia Diária: R
Il - Diária Integra
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
MA
RA
As
, Á
ESTADO DO PARANA
em a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus,
similares realizadas no local de destino, que não compreendam o
hicipal, interestadual e/ou internacional.
serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:
$ 200,00 (duzentos reais);
até duzentos quilômetros: R$ 300,00 (trezentos reais);
HI - Diária Integral superior a duzentos quilômetros: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV - Diária com
reais);
vi - Diária com
Parágrafo único
pernoite fora do estado do Paraná: R$ 850,00 (oitocentos e
O valor das diárias será reajustado mediante a edição de Lei
específica anualmente, nos mesmos índices e período em que realizada a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 4º Compreende-se as diárias como:
| - Meia Diária: quando o deslocamento for por tempo de até 4 (quatro) horas, com
necessidade de
| (uma) refeição;
Il - Diária Integral: quando o deslocamento for sem pernoite e com duração superior
a 4 (quatro) hora
Ernors: qu
is, com necessidade de, no mínimo, 1 (uma) refeição;
Imeem mito a
8 1º O vereadof ou servidor fará jus somente a metade do valor da diária com
Pernoite no dia d
Rus Francisog Siqueira Kortz, nº 473 .. São Cristóvão — Fona/Fay ("4919781929 — CEP. 84,950-000
O retorno a seu domicílio.
to
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
ARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
Art. 5º A prestação de
individualmente, ao setor competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados
da data do término| da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao erário os
valores correspondentes.
8 1º Compõe o processo de prestação de contas, us seguintes documentos:
| — relatório de viagem ou declarações de presença ou certificados de participação
em eventos, reuniões ou estudo;
HI - segunda via da passagem quando o deslocamento for por via rodoviária;
IV - cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea.
$ 2º Caso o beneficiário não comprove as despesas terá descontado o valor
recebido a título de diárias, de maneira integral ou proporcional, coi
Ui
diretamente em Folha de Pagamento, observados os artigos 3º e 4º desta Lei.
8 3º Desde que devidamente justificado o beneficiário poderá utilizar-se de outros
eva me lisperrsaim
meios de nospedagem que não comercial,
JU sua coinprovação Toriri
mantendo dessa forma o valor total da diária a título de compensação.
Art. 6º As diárias serão restituídas ao erário, mediante desconto em Folha de
Pagairernto de corrpetércia do inês eim que o beneficiário recebeu o benefício e em
caso de impossibilidade do mês imediatamente seguinte, nas seguintes hipóteses:
| - Não apresentaçãp da prestação de contas, conforme art. 5º desta Lei;
4 - Não realização do deslocamento;
Ill - Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor recebido;
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 e)
CNP. 01 613 768/0001-01 — Imbaú — PR
ARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ADO DO PARANÁ
Fara DA 4
[EAA E aa Ta!
E
iária
NY - Qutras hinótecos que não
AV - Curas Mpotêses que não la,
uem o pagamento da d a serem avaliadas
pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Não sendo possível a restituição dos valores mediante desconto
em Folha de Pagamento, caberá ao Presidente da Câmara tomar as medidas
necessárias a fim de orientar o beneficiário nos procedimentos, podendo, inclusive,
no caso de não pagamento, ocorrer à inscrição em lista de devedores do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 002/2008.
Edifício da Câmara Municipal de Imbaú, 08 de maio do ano de 2023.
Vereador CAS EMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente / vâmara MA Imjfiaú
(OA yr
Vercadsr O cold RODRIGI ea
Vice-Presidente da Câmara Munigipal
Vereador(a) RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
=imoira Secrotária
ua fo ron (io!
á
(Po.
Vereador ROSIVALDO MACHADO
Segundo-Secretário
Rus Francisoq Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax ("4219781239 —
tz, EP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de dirigir-me as Vossas Excelências, para encaminhar o Projeto de
Lei anexo, que dispõ
& SopT
enbra smas
viagem a s
Legislativo Municipal e dá outras providências.
Essa medida,
objetiva prever o pag
a
ara
de d
na verdade, resulta em grande interesse público, haja vista que
mento de diárias de carater indenizatório, na forma de adiantamento,
esvesas dos agentes
SSPpesas COS agemes
dos limites do Município, conforme orientações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, assim como as disposições constitucionais e regimentais vigentes.
Considerando
ação da imatéri
api
Pares, meus protesto
Isto posto, co
a importância da medida proposta nesta Proposição, solicito
, Oportunidade em que rerovo a Vo
de respeito e consideração.
m a convicção de que esta proposta será bem recebida, esperamos o
acatamento integrai do presente Projeto de Lei por essa Emérita Casa, ao tempo em que
Ve
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000
TO KODRI
Veréado Eae PIN
Vice-Prksidenie da Câmara Miuicipai
reador(a) en APARECIDA BETIM TEIXEIRA
Primeira-Secretária
é pe
Meto
Vereador ROSIVALDO MACHADO
Segundo-Secretário
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANA
ANEXO | .
TABELA DE VALORES DE DiARIAS
VIAGEM PARA A CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - CURITIBA
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 400,00
Servidor do Legislativo Municipal | R$ 400,00
VIAGEM PARA OUTRAS CAPITAIS
Vereador R$400,00
Servidor do Legislativo Municinal | R$ 400,00
VIAGEM PARA O INTERIOR DO ESTADO DO PARANÁ
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 300,00
Servidor do Legisiativo Municipal | R$ 300,00
VIAGEM PARA O INTERIOR DE OUTROS ESTADOS
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 300,00
Servidor do Legisiativo Municipai R$ 300,00
VIAGEM PARA CAPITAL PRB BRASÍLIA - DE |
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 850,00
Servidor do Legislativo Municipal | R$ 850,00
Rus Francisco Biqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Eona/Fax (*JDD7B19,
Z, Cristó fjo7B!
CNP: 01.613.768/0001-01 — Imbaú - PR A o
[Nos termos do artig)
| | encaminho ao Departamento de Contabilidade para
|
16 da Lei nº XXXXIXXXX, HOMOLOGO q presente Relatório Circunstanciado, e
que promova seu arquivamento junto ao Protocolo
n.º XXXX/2017, de E penhamento, Liquidação e Pagamento.
XXXXxxxxxxx, em XX de xxxxx de 2023.
|I Nome da Chefia Imediata Nome do Presidente da Câmara Municipal
|| Cargo da Chefia Imediata Presidente da Câmara Municipal de ..... ts
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM nº 001/2023
NOME CPF
funcionário XXXXXXXXX
[ ORIGEM DESTINO
| Imbaú - Pr XXXXXXXX
SAÍDA PREVISTA PARA: RETORNO PREVISTO PARA: QTDE DE DIÁRIAS
06:00 hrs. | 20:00 hrs. 01
Em conformidade com à Lei nº 605 de 1:
11 de iunho de 2014, nã
| Evento: XXXXXXXXX
8 de Dezembro de 2018,
que alterou a Lei nº 500/2014 de
ra resolver os seguintes assuntos:
| Hora prevista da saída: XXxxx
Hora prevista de retorno! XXXXX
DATA DA VIAGEM: XXXXX
tom
imbaú/PR, XXX de XXXX de 2023.
Funcionário
pa PARA DEPÓSITO:
ob minha responsabilidade civil e criminal, autorizo o Pagamento da(s) diárias(s) acima solicitadas.
Presidente
Rua Francisco Siqueira Kortz nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax 1422781232 - CFP 84 250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
“o
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 001/2022
NOME CPF
XXXXXXXXXX XXXKXXXXX
ORIGEM DESTINO
Imbaú - PR XXXXXXX
SAÍDA EFETIVA: RETORNO EFETIVO: QTDE DE DIÁRIAS
06:00 hrs 19:00 hrs 01
Descrição das atividatles realizadas na viagem: XXXXXXXXX
Ocorrências extraord
nárias: Realizado no dia 28 de abril de 2023 com duração de 9 horas
Imbaú/PR, XXXX de XXXXX de 202X.
Funcionário
Ciente doteor deste felatório / JJ.
Presidente
SALA DAS SESSÕES, em 08 de maio de 2023.
MESA EXECUTIVA
Primeira-Secretária
maldo Nolode
Ventador ROSIVALDO MACHADO
Segundo-Secretário
ira Moritz, nº 473 — São C!
o
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú - PR
MIRO PINTO MARTI LnioR
Câmata rá [ dê Imbaú
A PÍNTO RÓÉRI
ão 6 ão — Fans Fax (42278123,
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO iii
MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Relatório Circunstanciado - Utilização de Diárias
Órgão da administração)
o e
tiva. (IWeiiLinCar O Geparamento;
eneficiário: (identificar o nome do servidor) Matrícula: 0000.0 CPF: XXXXXX
iberacão de Diárizo- On/900n9
nO: de Diárias: 00/2029
| Destino: Cidade, Estado
| Data de Saída: Dia/Mês/Ano Hora da saída:
Data de Chegada: Nisnsaçian ra -diá cdusrantiass
LData de Chegada: D GV IVIGS/AITO mora va Criegada:
3. Justificativa
informar q lazav va viagem reanzava é uestrever, ve forma Sula, às alividades fealzadasS na cade uc
destino.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: XX
Vaioi Unitário da e R$ 0,00
i
Valor Total das Diárias: R$ 0,00
aior a restituir: R$ xxxxk
5. Locomoção
Veículo: Placa:
Froia: Particuiar:
6. Canhoios comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião, pedágios, gastos com
combustíveis, gastos com pousada, comprovantes de devolução de valor. (colar em folha
anexada a este reiaiório)
T. Certificado ou dogumento Que comprove participação em evento de interesse púbiico ou o
serviço prestado, se for o caso. (colar em folha anexada a este relatório)
É o Relatório.
XXXxxxxx, em XX de xxxxxx de 2023.
Nome do Servidor Beneficiário - Cargo do Servidor Beneficiário
iqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — EonalFaw (422781220 — CED. 84,9
:250-900
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
o
ANEXO ii
O MUNICÍPIO DE
ESTADO DO PARANÁ
IMBAÚ
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Nome do solicitante:
| Matrícula do servidor:
Setor:
Cargo/Função:
Banco: Nº Agência: Nº conta p/ depósito:
CPF.: RG.:
Origem da viagem:
Nº diárias:
Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
UF:
Destino da viagem:
UF:
I
Data da saída:
Hora da saída:
Data do retorno:
Hora do retorno:
Tipê de diárias: Natureza da diária:
Dentro do Estado LI
| Inte)
Fora do Estado a
Inte)
L
Canital do Estado do Paraná
Capital de outros Estados
rior do Estado do Paraná
rior de outros Estados
a
o
Tipo de Transporte: Aérea
Terrestre O
Objetivo da viagem:
Veículo /Órgão informar modelo e placa:
Veículo /Próprio informar modelo e placa:
Nº do bilhete de passagem:
TERMO DE COMPROMISSO
Corprometo-me a apresent,
da
omprovantos de passas
cursos e demais documen!
viagem, conforme disposto
devidamente atestados, no
retorno da viagem ao muni
sanções cabíveis.
rezo de (05) dias a contar da data de
r Relatório de Viagem acompanhado
de participação em
os que comprovem a realização da
18, da Lei nº
ES. SOR DESVaRtas
ns, comprovantes
no artico
no anigo “Ss n
nio do oricem sob nana do sofrar ne
Po GS SAGOM, SOCO pena ce soírer as
Assinatura do Servidor/Carimbo
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
> W————
OFICIO Nº 081/2023
ASSUNTO: AUTOGRAFO DE LEI Nº 01 9/2023
IMBAÚ, 15 de junho de 2023,
Excelentíssima Senhora:
Encaminhamos à Vossa Excelência, o AUTOGRAFO DE LEI Nº 019/2023, referente
ao Projeto de Lei nº 006/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, SÚMULA: “Dispõe
sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder
Legislativo do Município de Imbaú”, que constou última discussão e votação
realizada no dia 12/06/2023 e sendo aprovado pelo Poder Legislativo.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e
colocamo-nos á disposição.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara M nicipal de Imbaú
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ |
) ESTADO DO PARANÁ |
PROTOCOLO
i
|
há (ne URCA 3023 |
Exmo. Sra. | emparaDe: 16; O bj |
DAYANE SOVINSKI | CC
DD. Prefeita Municipal a ES Roo |
IMBAÚ - PR SMA FRANCISCO S. KORTZ, 471 - IMBAÚ - PR |
Rua Francisco Sibueira K
81232 - CEP. 84.250-000 1
ARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
AUTOGRADO DE LEI Nº 019/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos
vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de
Imbaú.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeita do Município de Imbaú
sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Imbaú.
Art. 2º As diárias serão devidas:
| - aos vereadores, quando se ausentarem do Município, em função do mandato ou
representação da Câmara, desde que autorizados pelo Presidente, para cobrir as
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Il - aos servidores da Câmara de Vereadores que, designados pela autoridade
competente, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em
missão ou estudo de interesse do Poder Legislativo, com o objetivo de cobrir
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
8 1º O requerimento de diária dependerá de autorização do Presidente da Câmara
ou de quem tiver delegação para o ato, e nele deverá informar o motivo, a
localidade, a data, b tempo de afastamento e o meio de transporte.
8 2º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus,
lotação e outros similares realizadas no local de destino, que não compreendam o
itinerário intermunicipal, interestadual e/ou internacional.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 - CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
[D[D—————
Art. 3º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:
|- Meia Diária: R$/200,00 (duzentos reais);
Il - Diária Integral até duzentos quilômetros: R$ 300,00 (trezentos reais);
HI - Diária Integral superior a duzentos quilômetros: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV - Diária com pernoite dentro do estado do Paraná: R$ 400,00 (quatrocentos
reais);
VI - Diária com pernoite fora do estado do Paraná: R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor das diárias será reajustado mediante a edição de Lei
específica anualmente, nos mesmos índices e período em que realizada a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 4º Compreende-se as diárias como:
| - Meia Diária: quando o deslocamento for por tempo de até 4 (quatro) horas, com
necessidade de 1 (uma) refeição;
Il - Diária Integral: quando o deslocamento for sem pernoite e com duração superior
a 4 (quatro) horas, com necessidade de, no mínimo, 1 (uma) refeição;
Ill - Diária com Pernoite: quando em deslocamento houver necessidade de pernoite.
8 1º O vereador ou servidor fará jus somente a metade do valor da diária com
Pernoite no dia do retorno a seu domicílio.
Ar. 5º A resiaçãa de contas das diárias será apresentada pelo beneficiário,
individualmente, ao setor competente, no prazo máximo de 9 (cinco) dias, contados
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 b)
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú - PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
o
da data do térmiho da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao erário os
valores correspondentes.
8 1º Compõe o processo de prestação de contas, os seguintes documentos:
| — relatório de viagem ou declarações de presença ou certificados de participação
em eventos, reuniões ou estudo;
Il - documentos fiscais, contendo o nome e/ou CPF do beneficiário, referentes aos
gastos com alimentação e hospedagem, quando for o caso;
Ill - segunda via da passagem quando o deslocamento for por via rodoviária;
IV - cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea.
8 2º Caso o beneficiário não comprove as despesas terá descontado o valor
recebido a título de diárias, de maneira integral ou proporcional, conforme o caso,
diretamente em Folha de Pagamento, observados os artigos 3º e 4º desta Lei.
S 3º Desde que devidamente justificado o beneficiário poderá utilizar-se de outros
meios de hospedagem que não comercial, dispensando sua comprovação formal e
mantendo dessa forma o valor total da diária a título de compensação.
Art. 6º As diárias Serão restituídas ao erário, mediante desconto em Folha de
Pagamento de competência do mês em que o beneficiário recebeu o benefício e em
caso de impossibilidade do mês imediatamente seguinte, nas seguintes hipóteses;
| - Não apresentação da prestação de contas, conforme art. 5º desta Lei;
Il - Não realização db deslocamento;
Ill - Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor recebido;
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 3
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú - PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
>>
IV - Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária, a serem avaliadas
pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Não sendo possível a restituição dos valores mediante desconto
em Folha de Pagamento, caberá ao Presidente da Câmara tomar as medidas
necessárias a fim) de orientar o beneficiário nos procedimentos, podendo, inclusive,
no caso de não pagamento, ocorrer à inscrição em lista de devedores do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 002/2008.
CÂMARA MUNICIPAL D BAÚ 15 DE JUNHO DE 2023.
Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“*42)2781232 — CEP. 84.250-000 4
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú - PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
DD DD——>——
ANEXO | .
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
VIAGEM PARA A CAPITAL DO ESTADO DO PARANÃ - CURITIBA
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 400,00
Servidor do Legislativo Municipal R$ 400,00
VIAGEM PARA OUTRAS CAPITAIS ,
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 400,00
Servidor do Legislativo Municipal R$ 400,00
VIAGEM PARA O INTERIOR DO ESTADO DO PARANÁ
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 300,00
Servidor do Legislativo Municipal R$ 300,00
VIAGEM PARA O INTERIOR DE OUTROS ESTADOS
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 300,00
Servidor do Legislativo Municipal R$ 300,00
VIAGEM PARA CAPITAL FEDERAL - BRASÍLIA - DE
CARGO VALOR DA DIÁRIA
Vereador R$ 850,00
Servidor do Legislativo Municipal R$ 850,00
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 5
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II .
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Nome do solicitante:
Matrícula do servidor:
Setor:
Cargo/Função:
Banco: Nº Agência: Nº conta p/ depósito:
CPF.: RG.:
Origem da viagem: Nº diárias: Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
UF: Destino da viagem: UF:
Data da saída: Hora da saída: Data do retorno: Hora do retorno:
Tipo de diárias: Natureza da diária:
Dentro do Estado O Capital do Estado do Paraná [mi]
Capital de outros Estados [|
Interior do Estado do Paraná
Fora do Estado [nm] .
Interior de outros Estados
Capital Federal — Brasília - DF O
Tipo de Transporte: Aérea [1] Terrestre Veículo /Órgão informar modelo e placa:
Objetivo da viagem:
Veículo /Próprio informar modelo e placa:
Nº do bilhete de passagem:
TERMQ DE COMPROMISSO
Comprometo-me a apresentar Relatório de Viagem acompanhado
de comprovantes de pass
cursos e demais docum
viagem, conforme dispos
gens, comprovantes de participação em
ntos que comprovem a realização da
o no artigo 16, da Lei nº
devidamente atestados, no prazo de (05) dias a contar da data de
retorno da viagem ao murjicípio de origem, sob pena de sofrer as
sanções cabíveis.
Assinatura do Servidor/Carimbo
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão —
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000 6
RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Relatório Circunstanciado — Utilização de Diárias
1. Identificação
Órgão: (identificar o órgão da administração)
Unidade Administrativa: (identificar o departamento)
Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor) Matrícula: 0000.0 CPF: XXXXXX
Nº do Empenho da Libefação de Diárias: 00/2023
2. Destino do Servidor Beneficiário
estino: Cidade, Estado
ata de Saída: Dia/Mês/Ano Hora da saída:
ata de Chegada: Dia/Mês/Ano Hora da chegada:
3. Justificativa
informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de
destino.
A. Valores Solicitados
Número de Diárias: XX
Valor Unitário da Diária; R$ 0,00 Valor a restituir: R$ xxxxx
Valor Total das Diárias: | R$ 0,00
5. Locomoção
l
Veículo: Placa:
Frota: Particular:
I
6. Canhotos comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião, pedágios, gastos com
combustíveis, gastos tom pousada, comprovantes de devolução de valor. (colar em folha
anexada a este relatório)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o
serviço prestado, se for o caso. (colar em folha anexada a este relatório)
É o Relatório.
xxxxxxxx, em XX de xxxxxx de 2023.
Nome do Servidor Beneficiário - Cargo do Servidor Beneficiário
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (““42)2781232 — CEP. 84.250-000 7
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
ARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
DD
Nos termos do aa 16 da Lei nº XXXX/IXXXX, HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e
encaminho ao Departamento de Contabilidade Para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo
n.º XXXX/2017, de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
X00000000x, em XX de xxxxx de 2023.
Nome da Chefia Imediata Nome do Presidente da Câmara Municipal
Cargo da Chefia Imediata Presidente da Câmara Municipal de
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM nº 001/2023
NOME CPF
funcionário XXXXXXXXX
ORIGEM DESTINO
Imbaú - Pr XXXXXXXX
SAÍDA PREVISTA PARAÍ RETORNO PREVISTO PARA: QTDE DE DIÁRIAS
06:00 hrs. 20:00 hrs. 01
Em conformidade com a Lei nº 605 de 18 de Dezembro de 2018, que alterou a Lei nº 500/2014 de
11 de junho de 2014, para resolver os seguintes assuntos:
Evento: XXXXXXXXX
Hora prevista da saída: XXXXX
Hora prevista de retorno: Xxxxx
DATA DA VIAGEM: XXXXX
Imbaú/PR, XXX de XXXX de 2023.
Funcionário
CONTA PARA DEPÓSITO:
Sob minha responsabilidade civil e criminal, autorizo o pagamento da(s) diárias(s) acima solicitadas.
Autorizado em [A
Presidente
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 8
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú - PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
[1
RELATÓRIO CIRC
UNSTANCIADO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 001/2022
NOME CPF
XXXXKXXXXX XXXXXXXXX
ORIGEM DESTINO
Imbaú - PR XXXXXXX
SAÍDA EFETIVA: RETORNO EFETIVO: QTDE DE DIÁRIAS
[06:00 hrs 19:00 hrs 01
[
Descrição das atividades realizadas na viagem: X)0000000%
Ocorrências extraordinárias: Realizado no dia 28 de abril de 2023 com duração de 9 horas
Imbaú/PR, XXXX de XXXXX de 202X.
Funcionário
Ciente do teor deste relatório [ A A
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Vereador CASSE; IRO PINTO MARTINS JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232- CEP 84. 250-000 9
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 009/2023
AUTOR: MESA EXECUTIVA
EMENTA: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E
CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O |presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 006/2023 que
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES
PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o nº 006/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto a a legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há gualquer óbice para sua aprovação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do
exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer
Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2023, haja vista que os
preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 19 de maio de 20283.
VEREADOR MANOEL EURIDES
RELATOR
VEREADORA MA OSELY DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VEREADOR VENTUIL BORGES DE AVILA
VOGAL.
O >= >
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº008/2023
AUTOR: MESA EXECUTIVA
EMENTA: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E
CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 006/2023 que DISPÕE
SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES
PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o nº 006/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Rua Francisco Siqueita Kortz,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
Quanto a c
amparado na Lei Orgã
Neste sentido, verifica
Por fim, cu
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do ex;
btmpetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
ânica Municipal e na Constituição Federal.
-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
impre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
posto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais
e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 19 de maio 2023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
AS RELATOR
GÉeldo Julho
VEREADOR AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
VEREADOR EMANOEL EURIDES GO
vo:
so
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com a Lei Municipal nº 520 /.
LEI nº 773 de 23 de junho de 2023.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado db Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Imbaú.
Art. 2º As diárias serão devidas:
!-aos vereadores, quando se ausentarem do Município, em função do mandato ou representação da Câmara, desde que autorizados pelo Presidente,
para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Il- aos servidores da Câmara de orgao ia designados pela autoridade competente, se deslocarem do Município no desempenho de suas
atribuições ou em missão ou estudo de interésse do Poder Legislativo, com o objetivo de cobrir despesas de alimentação, hospedagem e locomoção
urbana.
8 1º O requerimento de diária dependerá de hutorização do Presidente da Câmara ou de quem tiver delegação para o ato, e nele deverá informar o
motivo, a localidade, a data, o tempo de afastamento e o meio de transporte.
82º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares realizadas no local de destino, que não
compreendam o itinerário intermunicipal, interestadual e/ou internacional.
Art. 3º As diárias serão pagas de acordo com 6s seguintes valores e classificações:
| - Meia Diária: R$ 200,00 (duzentos reais);
H- Diária Integral até duzentos quilômetros: R$ 300,00 (trezentos reais);
Ill - Diária Integral superior a duzentos quilômetros: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV - Diária com pernoite dentro do estado do Darei R$ 400,00 (quatrocentos reais);
VI - Diária com pernoite fora do estado do Paraná: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor das diárias será reajustado mediante a edição de Lei específica anualmente, nos mesmos índices e período em que realizada a
revisão geral anual dos vencimentos dos servitlores do Poder Legislativo.
Art. 4º Compreende-se as diárias como:
!- Meia Diária: quando o deslocamento for Por tempo de até 4 (quatro) horas, com necessidade de 1 (uma) refeição;
H - Diária Integral: quando o deslocamento for sem pernoite e com duração superior a 4 (quatro) horas, com necessidade de, no mínimo, 1 (uma)
refeição;
Hll - Diária com Pernoite: quando em deslocamento houver necessidade de pernoite.
Parágrafo única. O vereador ou servidor fará jus somente a metade do valor da diária com Pernoite no dia do retorno a seu domicílio.
Art. 5º A prestação de contas das diárias será apresentada pelo beneficiário, individualmente, ao setor competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias,
contados da data do término da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao erário os valores correspondentes.
8 1º Compõe o processo de prestação de contás, os seguintes documentos:
!- relatório de viagem ou declarações de presença ou certificados de participação em eventos, reuniões ou estudo;
Il- documentos fiscais, contendo o nome e/ouiCPF do beneficiário, referentes aos gastos com alimentação e hospedagem, quando for o caso;
HI - segunda via da passagem quando o deslocâmento for por via rodoviária;
IV - cartões de embarque originais, no caso de Heslocamento por via aérea.
8 2º Caso o beneficiário não comprove as despesas terá descontado o valor recebido a título de diárias, de maneira integral ou proporcional, conforme
o caso, diretamente em Folha de Pagamento, abservados os artigos 3º e 4º desta Lei.
$ 3º Desde que devidamente justificado o beneficiário poderá utilizar-se de outros meios de hospedagem que não comercial, dispensando sua
comprovação formal e mantendo dessa forma b valor total da diária a título de compensação.
Art. 6º As diárias serão restituídas ao erário, mediante desconto em Folha de Pagamento de competência do mês em que o beneficiário recebeu o
benefício e em caso de impossibilidade do mêslimediatamente seguinte, nas seguintes hipóteses:
|- Não apresentação da prestação de contas, conforme art. 5º desta Lei;
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
4 Profaitiura Municinal do Imhaii - Dr dá aii ps da antentiridado deeta dortimenta decerto mio vicuializada atravóe dn cita uma imbai nr any he