| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | SUMULA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*:42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 004/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 01/2023 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA |GERAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 01/2023, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Koftz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está ainparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. 3. Do Voto. Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 01/2023, haja vista que os preceitos donstitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 15 de março de 2.023. VEREADOR EMANOEL EURIDES GONÇALVES VEREADORA MA PRESIDENTE VEREADOR VANTUIL BORGES DE ÁVILA