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materia nº 4/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaSUMULA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id423

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*:42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 004/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 01/2023 que DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA
PROCURADORIA |GERAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 01/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Koftz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
ainparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 01/2023, haja vista que os preceitos
donstitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 15 de março de 2.023.
VEREADOR EMANOEL EURIDES GONÇALVES
VEREADORA MA
PRESIDENTE
VEREADOR VANTUIL BORGES DE ÁVILA

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