| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 009/2023 AUTOR: MESA EXECUTIVA EMENTA: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório O |presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 006/2023 que DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o nº 006/2023, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. Quanto a a legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que não há gualquer óbice para sua aprovação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. 3. Do Voto. Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 19 de maio de 20283. VEREADOR MANOEL EURIDES RELATOR VEREADORA MA OSELY DE OLIVEIRA PRESIDENTE VEREADOR VENTUIL BORGES DE AVILA VOGAL. O >= >