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materia nº 11/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaEMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS ARTIGOS DO CAPITULO IV QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PARECER Nº 012/20
AUTOR: PREFEITU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
p3
RA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 31
DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS
ARTIGOS DO CAPITULO IV QUE DISPOE SOBRE O
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 06/2023 que ALTERA
A LEI MUNICIPAL
Nº 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS
ARTIGOS DO CAPITULO IV QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ
(OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo
É o relatório.
1. Do Mérito.
Regul,
da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
armente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
puutuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 06/2023, vem a esta
|
[comissão Permanente
Orgânica do Município
a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira|Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*+42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
2. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 06/2023, haja vista que os preceitos
| constitucionais, legais E regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 10 de abril de 2.023.
VEREADORA MARIA ROSELY DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VEREADOR VENTUIL BORGES DE AVILA

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