| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA DO MUNICIPIO DE IMBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*:42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. (PARECER VENCEDOR) [PARECER Nº 013/2023 |AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ | | | EMENTA: Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Imbaú e dá outras providências. Do Relatório | O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 002/2023 que Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Imbaú e dá outras providências. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 1. Do Mérito. | Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 002/2023, vem a esta | Comissão Permanentg a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei | Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em |análise, o Vereador Rosivaldo assinala, em síntese, o autismo é uma disfunção global do | desenvolvimento. É uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de | socialização (estabeleder relacionamentos) e de comportamento (responder apropriadamente | ao ambiente - segundo as normas que regulam essas respostas). Algumas crianças, apesar de autistas, apresentam inteligência e fala intactas, outras apresentam sérios retardos no | desenvolvimento da linguagem. Alguns parecem fechados e distantes, outros presos a | comportamentos estritos e rígidos padrões de comportamento. Pq CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR | Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram | cumpridas. | 2. Do Voto. | | Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, [não havendo óbices à| aprovação do Projeto de Lei nº xx/2023, haja vista que os preceitos | constitucionais, legais k regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. | | SALA DAS COMISSOES, em 08 de março de 2.022. VEREADOR VENTUIL BORGES DE AVILA VOGAL