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materia nº 13/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA DO MUNICIPIO DE IMBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id427

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RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*:42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
[PARECER Nº 013/2023
|AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
|
|
|
EMENTA: Institui o Dia Municipal de Inclusão do
Autista no Município de Imbaú e dá outras
providências.
Do Relatório
| O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 002/2023 que Institui o
Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Imbaú e dá outras providências.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
1. Do Mérito.
| Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 002/2023, vem a esta
| Comissão Permanentg a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
| Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em
|análise, o Vereador Rosivaldo assinala, em síntese, o autismo é uma disfunção global do
| desenvolvimento. É uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de
| socialização (estabeleder relacionamentos) e de comportamento (responder apropriadamente
| ao ambiente - segundo as normas que regulam essas respostas). Algumas crianças, apesar de
autistas, apresentam inteligência e fala intactas, outras apresentam sérios retardos no
| desenvolvimento da linguagem. Alguns parecem fechados e distantes, outros presos a
| comportamentos estritos e rígidos padrões de comportamento.
Pq
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
| Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
| cumpridas.
|
2. Do Voto.
|
| Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
[não havendo óbices à| aprovação do Projeto de Lei nº xx/2023, haja vista que os preceitos
| constitucionais, legais k regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
|
|
SALA DAS COMISSOES, em 08 de março de 2.022.
VEREADOR VENTUIL BORGES DE AVILA
VOGAL

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