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materia nº 19/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COMO O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL_BLL E COM A LICITAR DIGITAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Rua Francisco Siqueii
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
ia Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 019/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
1. Do Relatóri
| [o
AUTORIZA O EX
| TÉCNICA COM
| LICITAÇÕES E 1
SERVIÇOS DE
PROVIDÊNCIAS.
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SISTEMA
COMPRAS.GOV.BR, COM JA BOLSA DE
LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL BLL E
COM A LICITAR DIGITAL SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
resente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 014/2023 que
dcurivo MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO
O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE
LEILÕES DO BRASIL BLL E COM A LICITAR DIGITAL
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS
o
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório
2. Do Mérito.
Re,
Se
| Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
fo e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
autuado na
Orgânica do Municíp
cabia
larmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
da Câmara Municipal recebeu o n 014/2023, vem a esta
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em
| análise, o poder exécutivo municipal assinala, em síntese, que tal autorização se faz
necessária para que b Executivo Municipal possa firmar termo de cooperação a fim de
possibilitar a realização de pregão na forma eletrônica.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
| amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentida, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
| cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
| não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2023, haja vista que os preceitos
| constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 08 de maio de 2.023.
VI
VEREADORA MA OSELY DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VANTUIL BORGES DE AVILA
VOGAL

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