| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COMO O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL_BLL E COM A LICITAR DIGITAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Rua Francisco Siqueii CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ ia Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 019/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE 1. Do Relatóri | [o AUTORIZA O EX | TÉCNICA COM | LICITAÇÕES E 1 SERVIÇOS DE PROVIDÊNCIAS. COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM JA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL BLL E COM A LICITAR DIGITAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. resente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 014/2023 que dcurivo MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE LEILÕES DO BRASIL BLL E COM A LICITAR DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS o Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório 2. Do Mérito. Re, Se | Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei fo e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. autuado na Orgânica do Municíp cabia larmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser da Câmara Municipal recebeu o n 014/2023, vem a esta CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em | análise, o poder exécutivo municipal assinala, em síntese, que tal autorização se faz necessária para que b Executivo Municipal possa firmar termo de cooperação a fim de possibilitar a realização de pregão na forma eletrônica. Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está | amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentida, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram | cumpridas. 3. Do Voto. Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, | não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2023, haja vista que os preceitos | constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 08 de maio de 2.023. VI VEREADORA MA OSELY DE OLIVEIRA PRESIDENTE VANTUIL BORGES DE AVILA VOGAL