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materia nº 21/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTODAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 021/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA
ADENTRO” PARA INCENTIVAR (0)
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 013/2023 que
INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” PARA INCENTIVAR O
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudp da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 013/2023, vem a esta
Comissão Permanenté a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Confprme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em
análise, o poder executivo municipal assinala, em síntese, que tal proposição visa atender as
necessidades básicas nas propriedades rurais localizados no Município de Imbaú, por meio de
fomento agrícola.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Quanto a qompetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, climpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer F inal,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 08 de maio de 2.023.
VEREADORA “% ROS
PRESIDENTE
VANTUIL BORGES DE AVILA
VOGAL

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