| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTODAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 021/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” PARA INCENTIVAR (0) DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 013/2023 que INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudp da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 013/2023, vem a esta Comissão Permanenté a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. Confprme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise, o poder executivo municipal assinala, em síntese, que tal proposição visa atender as necessidades básicas nas propriedades rurais localizados no Município de Imbaú, por meio de fomento agrícola. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Quanto a qompetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, climpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. 3. Do Voto. Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer F inal, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 08 de maio de 2.023. VEREADORA “% ROS PRESIDENTE VANTUIL BORGES DE AVILA VOGAL