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materia nº 23/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDISPOE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES, MUNICIPAIS, EFETIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLITICOS, TEMPORARIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 140/2005, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518/2015, ALTERA LAI MUNICIPAL Nº 611/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*:42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
(COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 023/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
1. Do Relatório
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS,
AGENTES POLÍTICOS, TEMPORÁRIOS E
CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA OS
ANEXOS II E II DA LEI MUNICIPAL Nº 140/2005,
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº518/2015, ALTERA
LEI MUNICIPAL Nº 611/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 010/2023 que DISPÕE
SOBRE A RECOMROSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS,
TEMPORÁRIOS E
ONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA OS ANEXOS IH E III
DA LEI MUNICIPAL Nº 140/2005, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº518/2015, ALTERA
LEI MUNICIPAL N? 611/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 010/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Quanto a cpmpetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Conforme se infere da Justificativa que acompanha a Proposição em
análise, o poder exécutivo municipal assinala, em síntese, que tal proposição segue o
regramento previsto ro art. 37, X da Constituição Federal. A referida recomposição tem como
índice o IGPM — índice Geral de Preços do Mercado, definido pela Lei Municipal nº
498/2014.
Sobre o temal prevê a Constituição Federal em seu art. 37,X:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[ee]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgârica Municipal e na Constituição Federal.
a. DOS ANEXOS OBRIGARTÓRIOS
A lei de Responsabilidade fiscal, no art. 21, estabelece que:
Art. 21. É nulo de pleno direito:
| - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
à) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso
XTII do caput do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal;
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De acordo com o art. 21 da Lei de Responsabilidade fiscal, é nulo de pleno direito o
ato que provoque aumento de despesa com pessoal, sem cumprir os requisitos previstos no
art. 16 e 17 da mesma lei.
Preveem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsegientes;
I - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e à realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
ermos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
E 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
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N - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere 08 3ºdo art. 182 da
Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente à
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 12 Os atos que criarem Ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do & 1º, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento Permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente
fla elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176 de 2020)
$ LA comprovação referida no & 2º, apresentada pelo proponente, conterá as
remissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
ompatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
Sº A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação
das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
8/68º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida
ngm ao reajustamento de Temuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
dá Constituição.
$ [7º Considera-se aumento de despesa a Prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
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Através da análise do projeto de lei em comento, verificou-se que o Poder Executivo
Municipal encaminhdu os anexos obrigatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
tornando-a inconstitutional.
Neste sentidd, não há qualquer óbice para sua aprovação
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais b regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 08 de maio de 2.023.
VEREADOR MANOEL EURIDES (
RELATOR
PRESIDENTE
[e —se te e ee
VANTUIL BORGES DE AVILA 2
VOGAL
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