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materia nº 37/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 037/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. Do SL
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 018/2023 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES
AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 018/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em
análise, o poder exequtivo municipal assinala, em síntese, que a alienação de bens se faz
necessária diante de sua depreciação, de modo que os móveis relacionados em sua maioria
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siquejra Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
não possui mais condições de recuperação e, para outros a recuperação é economicamente
inviável.
Quanto a tompetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orpânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentitio, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices| à aprovação do Projeto de Lei nº 018/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 12 de junho de 2.023.
VEREADORA MARIA ROSE
PRESIDENTE
VANTUIL BORGES DE AVILA
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