| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 043/2023 AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 004/2023 que Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. Ê o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 004/2023, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise, o poder executivo municipal assinala, em síntese, que tal proposição segue o regramento previsto no art. 37, X da Constituição Federal. Sobre o terna prevê a Constituição Federal em seu art. 37, X: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: fd X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Quanto a Competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está | amparado na Lei olânia Municipal e na Constituição Federal. a. DOS ANEXOS OBRIGARTÓRIOS A lei de Responsabilidade fiscal, no art. 21, estabelece que: Art. 21. É nulo de pleno direito: I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no & 1º do art. 169 da Constituição Federal; De acordo tom o art. 21 da Lei de Responsabilidade fiscal, é nulo de pleno direito o ato que provoque atimento de despesa com pessoal, sem cumprir os requisitos previstos no art. l6 e 17 da mesnja lei. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR | Prevê os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357) I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos pata o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 8 22 A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; If - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3ºdo art. 182 da CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. $ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 8 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020) $ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020) $ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no $& 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020) 8 6º0 disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. $ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR | Através la análise do projeto de lei em comento, verificou-se que o Poder Legislativo Munitipal apresentou todos os anexos obrigatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo qualquer óbice à sua aprovação. 3. Do Voto. Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não há qualquer óbice para aprovação do Projeto de Lei nº 004/2023, haja vista que os preceitos constitucipnais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 15 de maio de 2.023. VEREADOR MANOEL EURIDES GONÇALVE PRESIDENTE VANTUIL BORGES DE AVILA VOGAL